| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4923 / 2025 |
| Date | 2025-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
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e A a RR e Câm PREFEITURA BARRA DO GARÇAS GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 DE 2025. iretora da Câmara Municipal. LEINº 49)3 DE3] DE Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria: A Mes Dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído na administração da Câmara Municipal de Barra do Garças, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento para despesas de Pequeno valor, segundo as normas contidas nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; no artigo 60, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 2º Entende-se por Adiantamento, o numerário colocado à disposição do servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para fins de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação. Parágrafo único - As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo e finalidade específicos. Art. 3º Os pagamentos efetuados através do Regime de Adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. Art. 4º Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar ao valor estabelecido no inciso II do artigo 75 e no artigo 95, $ 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações. Art. 5º Poderão ser realizadas sob o regime de adiantamento as despesas decorrentes das seguintes categorias: I - material de consumo; II - serviços de terceiros; III - transporte em geral; IV - cursos, palestras, seminários, congressos ou eventos. V - despesas em decorrência de gerenciamentos de processos administrativos e/ou Judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartório e outras despesas correlatas; VI - representação eventual; VII - despesas realizadas fora da sede da Câmara Municipal; VIII - despesas extraordinárias e urgentes; O o 10] CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 Guara E eipetei, Rua Carajás, nº 522, Centro EP: 78.600- Barra do Garças/MT e Ee 600.907 gabprefbgQhotmail.com PREFEITURA BARRADO GARÇAS GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 IX - despesas miúdas e de pronto pagamento. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento aquelas realizadas com: a) Selos postais, refeições, lavagem de roupa, pequenos consertos, pequenos carretos, transportes urbanos, passagens, pedágios e combustíveis para veículos próprios; b) artigos de escritório e papelaria, em quantidade restrita, para uso próximo ou imediato; c) materiais farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; d) outras despesas devidamente justificadas de pequeno vulto. Art. 6º Em atendimento ao disposto no artigo 68 da Lei nº 4.320/64, vereadores estão impedidos de retirar adiantamentos em nome próprio, devendo ser realizados em nome de servidor do quadro da Câmara lotado no gabinete da Presidência, e somente serão passíveis de pagamento quando realizadas no estrito interesse público devidamente justificadas. Art. 7º. As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor mediante requerimento justificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar o valor a ser adiantado e as prováveis despesas a serem realizadas. Art. 8º. No requerimento de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: I - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; II - identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 5º em que se enquadra; III — dotação orçamentária a ser ordenada; IV - prazo de aplicação. Art. 9º Não se concederá novo adiantamento a servidor que não houver prestado contas no prazo legal ou tiver suas contas reprovadas. Art. 10 Deferido o adiantamento pelo Presidente, a Nota de Autorização da Despesa (NAD) será encaminhada para ao Departamento de Contabilidade e, posteriormente, ao Departamento de Tesouraria, que somente efetuará o pagamento do valor após a realização do respectivo empenho, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos. Parágrafo único - O pagamento do Adiantamento será realizado ao solicitante mediante transferência eletrônica ou outro meio que facilite o pagamento e controle dos gastos. e E) LO) CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 inn. govbr Rua Carajás, nº 522, Centro CEP: 78.600-907 RR Barra do Garças/MT gabprefbgQhotmail.com PREFEITURA BARRADO GARÇAS GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 Art. 11 O valor adiantado ao servidor somente poderá ser aplicado durante o período de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da entrega do numerário ao Tesponsável, salvo casos excepcionais devidamente justificados. $ 1º Decorrido esse período, o servidor terá o prazo máximo 10 (dez) dias corridos para efetuar a prestação de contas. $ 2º A prestação de contas deverá incluir relatório discriminando as despesas, com os respectivos comprovantes ou notas fiscais originais. Os recibos de serviços de pessoa física devem identificar O prestador: nome, endereço, RG, CPF, nº de inscrição no INSS e ISS. $3º A prestação de contas deve respeitar a ordem cronológica de gastos, conter a discriminação da finalidade de cada gasto, bem como o valor total gasto e valor total de restituição. As Notas Fiscais deverão estar devidamente atestadas por fiscal nomeado para acompanhamento das aquisições e serviços. $ 4º A comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados. $ 5º Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, juntamente com a prestação de contas o servidor deverá comprovar a restituição na conta da Câmara Municipal. Art. 12 Recebida a prestação de contas, o Departamento de Contabilidade verificará em até 10 (dez) dias corridos se todas as disposições desta Lei foram cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando o prazo de 10 (dez) dias corridos para que os responsáveis possam cumprir eventuais ajustes. Art. 13 Após verificação contábil, o Departamento de Contabilidade, encaminhará o processo de adiantamento para a Controladoria Interna, que deverá analisar a prestação de contas e exarar seu parecer em até 10 (dez) dias corridos, salvo casos excepcionais devidamente justificados. Art. 14 Com o parecer do Controle Interno, o processo será encaminhado diretamente ao Presidente para aprovação ou reprovação das contas. $ 1º Aprovadas as contas, o Presidente determinará o arquivamento do processo de adiantamento e determinará a sua publicação integral no Portal da Transparência da Casa. $ 2º Reprovada a prestação de contas, o Presidente determinará a abertura de sindicância administrativa para apuração da responsabilidade do servidor. Art. 15 Os requerimentos de adiantamento realizados no último trimestre do ano deverão ter a prestação de contas finalizada até o dia 20 de dezembro. Art. 16 O regime de adiantamento previsto nesta Lei não dispensa a observação das normas instituídas pela Lei Federal n.º 8.666/93 e legislação posterior. o (=) LO) gabinete CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 Rua Carajás, nº 522, Centro CEP: 78.600-907 Qbarradogarcas.mt.gov.br Barra do Garças/MT gabprefbgQhotmail.com Se | PREFEITURA | BARRADO GARÇAS GABINETE DO PODER EXECUT IVO ADM. 2025/2028 Art. 17 A Secretaria Geral da Presidência editará atos normativos necessários à regulamentação desta Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art. 18 As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças-MT, 31 de Janeiro de 2025. “ ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal o o Õ o CNPJ: 03.439.239/0001-50 66) 3402-2000 gabinete Rua Carajás, nº 522, Centro e e fã fe (66) Ouarradogarcas eu Barra do Garças/MT gabprefbgQhotmail.com GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO A de Souza Pele Procurador-Geral do Município Portaria Nº 21.819, de 01/01/2025 OABIMT -22475/-0