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norma nº 343/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 343 / 2015
Date 2015-12-09
Ementa"Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e do processo seletivo simplificado e dá outras providências."
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ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 343/2015, 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Estabelece os casos de contratação por
tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público e do processo seletivo
simplificado e dá outras providências.”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores
da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos nesta Lei, os casos de contratação de pessoal para atender
as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de
caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que
dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕS GERAIS
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a promover
as contratações necessárias para o normal andamento dos serviços públicos a cargo do
ente municipal, para atender as unidades da administração direta, descentralizada e
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Telefone (066) 35381201
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indireta e, para atender aos convênios, acordos e programas pactuados com entes
públicos e civis de interesse público.
Art. 3º A contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo será precedida de
Processo Seletivo Simplificado de candidatos, observadas as peculiaridades do cargo,
quanto aos pré-requisitos para o exercício, os quais já estão criados pelos Planos de
Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais.
$1º A forma de seleção do processo seletivo simplificado observará ao princípio da
impessoalidade sem o risco do prejuízo para os serviços necessários à administração
pública.
$2º A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei será de 01 (um)
ano, podendo ser prorrogada por igual período ao tempo estabelecido para a duração da
execução de cada instrumento respectivo pactuado, desde que no edital de convocação
para a seleção e no respectivo contrato, sejam incluídas as devidas justificativas e
informações sobre a situação da contratação.
Art. 4º Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a contratação por
tempo determinado, as seguintes situações:
I - necessidades decorrentes de lei específicas de reestruturação organizacional com a
ampliação e criação de órgãos, unidades e subunidades administrativas e/ou
operacionais;
II — decorrentes de execução de programas dos governos Federal e Estadual e, de
celebração de convênios, ajustes e acordos, com os entes públicos civis de interesse
público, que exijam contratação de pessoal para a sua execução;
III — decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver problemas emergenciais,
social, temporários ou de calamidade pública;
IV - decorrentes de contratações necessárias para a execução de obras e serviços de
engenharia pela administração direta;
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V — decorrentes de necessidades deixadas por servidor efetivo afastado temporariamente
do cargo por quaisquer motivos definidos nos Planos de Cargos, Carreira e Salários dos
Servidores Públicos Municipal;
VI — decorrentes por demanda de mais servidores em períodos sazonais.
Art. 5º Será assegurado ao servidor contratado, os seguintes benefícios:
1 — salário compatível com o salário base inicial pago para o exercício de cargo que
tenha identidade com o cargo do quadro efetivo;
II — décimo terceiro salário na forma definida pelo $3º do artigo 39, combinado com o
inciso VIII do artigo 7º, da Constituição Federal;
II — salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo inciso VII do artigo 7º da
Constituição Federal;
IV — gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal
(83º do art. 39 combinado com o inciso XVIII do art. 7º da CF/88);
V — filiação ao Regime Geral da Previdência Social — RGPS (INSS) e, respectivas
seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal n.º 8.213/91 e, nos incisos XVIII,
XIX, XXI e XXVIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 6º O processo seletivo para as situações previstas no artigo 4º desta Lei, obedecerá
à seguinte sistemática:
I — será formada uma Comissão do Processo Seletivo Simplificado mediante portaria
com 06 (seis) componentes (presidente, secretário e membros) nomeados entre os
efetivos do quadro geral de servidores público municipal;
II — será elaborado e publicado o edital do Processo Seletivo pela comissão nomeada,
devendo ter um parecer do controlador interno e procurador jurídico municipal,
manifestando sobre a legalidade do mesmo;
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II — o edital contemplará todas as regras e normas para quem quiser se candidatar aos
cargos ofertados para o Cadastro de Reserva;
IV — os cargos, remuneração, carga horária e requisitos mínimos para candidatar-se e
porventura ser contratado pelo Poder Executivo Municipal estarão descritos no edital;
V—o processo seletivo não designará vagas, apenas cadastro de reserva;
VI — a Comissão do Processo Seletivo Simplificado será soberana em suas decisões,
exceto em casos de inconstitucionalidade;
VII — ao final do processo seletivo a comissão elaborará a Ata Final ou de Fechamento e
o Chefe do Poder Executivo homologará o certame.
Art. 7º O Processo Seletivo Simplificado não dará ao candidato classificado em
primeiro lugar o direito de ser contratado, pois o intuito do certame é apenas formar um
cadastro de reservas para eventuais contratações.
Art. 8º Ao surgir à demanda, o Chefe do Poder Executivo Municipal irá convocar o
classificado em primeiro lugar no cargo inscrito e solicitado e, assim sucessivamente.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE VAGAS
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a contratar, caso seja
necessário os classificados no processo seletivo simplificado nos seguintes cargos e até
o limite máximo de vagas nos exercícios 2016 e 2017:
CARGOS PARA O QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO
Cargo N.º DE CARGA REMUNERAÇÃO
VAGAS HORARIA
Recepcionista 06 40h R$ 789,00 |
Auxiliar de serviços gerais 15 40h R$ 789,00
Psicóloga 01 40h R$ 2.257,80
Assistente social 02 40h R$ 2.125,30
Médico clínico geral 02 40h R$11.941,00
Tratorista 02 40h R$ 1.022,74
Vigia 07 40h R$ 789,00
Orientador social 01 40h R$ 789,00
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Secretário executivo 01 40h R$ 2.125,30
Gari 05 40h R$ 789,00
Motorista 10 40h R$ 1.411,20
Operador de máquina pesada 02 [40h R$ 1.701,30
Auxiliar administrativo 04 40h R$ 789,00
Mecânico Geral 02 [40h R$ 1.728,26
Técnico em enfermagem 06 40h R$ 1.332,80
Técnico em enfermagem para Vila 01 40h R$ 1.332,80
Campinas
Enfermeiro para Vila Campinas 01 40h R$ 4.830,56
Enfermeiro 01 40h R$ 4.830,56
Fiscal de vigilância sanitária 02 40h R$ 789,00
Técnico de Raio-X 01 40h R$ 2.000,00
Dentista 02 40h R$ 5.719,50
Auxiliar de consultório odontológico |01 40h R$ 789,00
[Fiscal tributário 03 40h R$ 1.107,70
Coveiro 01 40h R$ 789,00
Fisioterapeuta 01 40h R$ 3.670,78
Nutricionista 01 40h R$ 1.846,52
Fonoaudiólogo 01 40h R$ 3.399,81
Veterinário 01 20h R$ 2.500,00
CARGOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Professor Magistério 25 30h R$ 1.439,00
Auxiliar administrativo 03 30h R$ 1.151,20
(Técnico administrativo educacional)
Merendeira 05 30h R$ 863,40
(Apoio administrativo)
Porteiro/servente 04 30h R$ 863,40
(Apoio administrativo)
Auxiliar de serviços gerais 08 30h R$ 863,40
Apoio administrativo
Vigia 06 30h R$ 863,40
(Apoio administrativo)
Agente Administrativo 10 30h R$ 1.151,20
(Técnico administrativo educacional
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ESCOLA MUNICIPAL OTÁVIO BORIN
| Professor Magistério 10 30h R$ 1.439,00
Agente Administrativo 02 30h R$ 1.151,20
(Técnico administrativo educacional
— TDI)
Merendeira 01 30h R$ 863,40
(Apoio administrativo)
Escola Maraiwatsede
Cargo/Função N.º DE CARGA REMUNERAÇÃO
VAGAS HORARIA
Professor Nível médio 06 30h R$ 1.151,20
Merendeira 02 30h R$ 789,00
Auxiliar Serviços Gerais 05 30h R$ 789,00
Vigia 02 [30h R$ 789,00
Auxiliar Administrativo 01 [30h R$ 789,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Vigia 01 [40h R$ 788,00
Auxilia de Serviços Gerais 01 [40h R$ 788,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Os contratos temporários pré-existentes, permanecerão válidos até a data
estabelecida para sua validade, não podendo ser renovados. Devendo cumprir o rito
estabelecido por esta Lei.
Art. 11 O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará a
presente lei observando as situações previstas no artigo 4º e seus incisos.
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ADM: 2013/2016
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrario.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 09 de dezembro de 2015.
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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