| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | "Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e do processo seletivo simplificado e dá outras providências." |
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Prefeitura cle Trabalhando com você! €— p= Acorde ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº 343/2015, 09 DE DEZEMBRO DE 2015. “Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e do processo seletivo simplificado e dá outras providências.” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidos nesta Lei, os casos de contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕS GERAIS Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a promover as contratações necessárias para o normal andamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta, descentralizada e Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura dle | Trabalhando com você! Ee zs ereta ADM: 2015/2016 <= indireta e, para atender aos convênios, acordos e programas pactuados com entes públicos e civis de interesse público. Art. 3º A contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo será precedida de Processo Seletivo Simplificado de candidatos, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para o exercício, os quais já estão criados pelos Planos de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais. $1º A forma de seleção do processo seletivo simplificado observará ao princípio da impessoalidade sem o risco do prejuízo para os serviços necessários à administração pública. $2º A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período ao tempo estabelecido para a duração da execução de cada instrumento respectivo pactuado, desde que no edital de convocação para a seleção e no respectivo contrato, sejam incluídas as devidas justificativas e informações sobre a situação da contratação. Art. 4º Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a contratação por tempo determinado, as seguintes situações: I - necessidades decorrentes de lei específicas de reestruturação organizacional com a ampliação e criação de órgãos, unidades e subunidades administrativas e/ou operacionais; II — decorrentes de execução de programas dos governos Federal e Estadual e, de celebração de convênios, ajustes e acordos, com os entes públicos civis de interesse público, que exijam contratação de pessoal para a sua execução; III — decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver problemas emergenciais, social, temporários ou de calamidade pública; IV - decorrentes de contratações necessárias para a execução de obras e serviços de engenharia pela administração direta; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de ge Trabalhando com vocês! Lo c<R ADM: 2013/2016 V — decorrentes de necessidades deixadas por servidor efetivo afastado temporariamente do cargo por quaisquer motivos definidos nos Planos de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipal; VI — decorrentes por demanda de mais servidores em períodos sazonais. Art. 5º Será assegurado ao servidor contratado, os seguintes benefícios: 1 — salário compatível com o salário base inicial pago para o exercício de cargo que tenha identidade com o cargo do quadro efetivo; II — décimo terceiro salário na forma definida pelo $3º do artigo 39, combinado com o inciso VIII do artigo 7º, da Constituição Federal; II — salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; IV — gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal (83º do art. 39 combinado com o inciso XVIII do art. 7º da CF/88); V — filiação ao Regime Geral da Previdência Social — RGPS (INSS) e, respectivas seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal n.º 8.213/91 e, nos incisos XVIII, XIX, XXI e XXVIII, do artigo 7º da Constituição Federal. CAPÍTULO II DO PROCESSO SELETIVO Art. 6º O processo seletivo para as situações previstas no artigo 4º desta Lei, obedecerá à seguinte sistemática: I — será formada uma Comissão do Processo Seletivo Simplificado mediante portaria com 06 (seis) componentes (presidente, secretário e membros) nomeados entre os efetivos do quadro geral de servidores público municipal; II — será elaborado e publicado o edital do Processo Seletivo pela comissão nomeada, devendo ter um parecer do controlador interno e procurador jurídico municipal, manifestando sobre a legalidade do mesmo; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura dle FE Es corn .Je-“<&usn= Trabalhando com você! e as errar ADM: 2013/2016 II — o edital contemplará todas as regras e normas para quem quiser se candidatar aos cargos ofertados para o Cadastro de Reserva; IV — os cargos, remuneração, carga horária e requisitos mínimos para candidatar-se e porventura ser contratado pelo Poder Executivo Municipal estarão descritos no edital; V—o processo seletivo não designará vagas, apenas cadastro de reserva; VI — a Comissão do Processo Seletivo Simplificado será soberana em suas decisões, exceto em casos de inconstitucionalidade; VII — ao final do processo seletivo a comissão elaborará a Ata Final ou de Fechamento e o Chefe do Poder Executivo homologará o certame. Art. 7º O Processo Seletivo Simplificado não dará ao candidato classificado em primeiro lugar o direito de ser contratado, pois o intuito do certame é apenas formar um cadastro de reservas para eventuais contratações. Art. 8º Ao surgir à demanda, o Chefe do Poder Executivo Municipal irá convocar o classificado em primeiro lugar no cargo inscrito e solicitado e, assim sucessivamente. CAPÍTULO III DO QUADRO DE VAGAS Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a contratar, caso seja necessário os classificados no processo seletivo simplificado nos seguintes cargos e até o limite máximo de vagas nos exercícios 2016 e 2017: CARGOS PARA O QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO Cargo N.º DE CARGA REMUNERAÇÃO VAGAS HORARIA Recepcionista 06 40h R$ 789,00 | Auxiliar de serviços gerais 15 40h R$ 789,00 Psicóloga 01 40h R$ 2.257,80 Assistente social 02 40h R$ 2.125,30 Médico clínico geral 02 40h R$11.941,00 Tratorista 02 40h R$ 1.022,74 Vigia 07 40h R$ 789,00 Orientador social 01 40h R$ 789,00 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Secretário executivo 01 40h R$ 2.125,30 Gari 05 40h R$ 789,00 Motorista 10 40h R$ 1.411,20 Operador de máquina pesada 02 [40h R$ 1.701,30 Auxiliar administrativo 04 40h R$ 789,00 Mecânico Geral 02 [40h R$ 1.728,26 Técnico em enfermagem 06 40h R$ 1.332,80 Técnico em enfermagem para Vila 01 40h R$ 1.332,80 Campinas Enfermeiro para Vila Campinas 01 40h R$ 4.830,56 Enfermeiro 01 40h R$ 4.830,56 Fiscal de vigilância sanitária 02 40h R$ 789,00 Técnico de Raio-X 01 40h R$ 2.000,00 Dentista 02 40h R$ 5.719,50 Auxiliar de consultório odontológico |01 40h R$ 789,00 [Fiscal tributário 03 40h R$ 1.107,70 Coveiro 01 40h R$ 789,00 Fisioterapeuta 01 40h R$ 3.670,78 Nutricionista 01 40h R$ 1.846,52 Fonoaudiólogo 01 40h R$ 3.399,81 Veterinário 01 20h R$ 2.500,00 CARGOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Professor Magistério 25 30h R$ 1.439,00 Auxiliar administrativo 03 30h R$ 1.151,20 (Técnico administrativo educacional) Merendeira 05 30h R$ 863,40 (Apoio administrativo) Porteiro/servente 04 30h R$ 863,40 (Apoio administrativo) Auxiliar de serviços gerais 08 30h R$ 863,40 Apoio administrativo Vigia 06 30h R$ 863,40 (Apoio administrativo) Agente Administrativo 10 30h R$ 1.151,20 (Técnico administrativo educacional Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. EE nem de se Es «es raa .yB «= = SRS Trabalhando com você! La E ADM: 204 3/2016 = TDI) ESCOLA MUNICIPAL OTÁVIO BORIN | Professor Magistério 10 30h R$ 1.439,00 Agente Administrativo 02 30h R$ 1.151,20 (Técnico administrativo educacional — TDI) Merendeira 01 30h R$ 863,40 (Apoio administrativo) Escola Maraiwatsede Cargo/Função N.º DE CARGA REMUNERAÇÃO VAGAS HORARIA Professor Nível médio 06 30h R$ 1.151,20 Merendeira 02 30h R$ 789,00 Auxiliar Serviços Gerais 05 30h R$ 789,00 Vigia 02 [30h R$ 789,00 Auxiliar Administrativo 01 [30h R$ 789,00 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Vigia 01 [40h R$ 788,00 Auxilia de Serviços Gerais 01 [40h R$ 788,00 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 Os contratos temporários pré-existentes, permanecerão válidos até a data estabelecida para sua validade, não podendo ser renovados. Devendo cumprir o rito estabelecido por esta Lei. Art. 11 O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará a presente lei observando as situações previstas no artigo 4º e seus incisos. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de = nana .yB <> > e Trabalhando com você! cla 2 ADM: 2013/2016 Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 09 de dezembro de 2015. JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.