Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício n.º 1.639/2025-GP/PMC Cáceres - MT, 12 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Protocolo 21.377/2023
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 030, de
12 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber áreas
de terra, a título de doação, para finalidade que se especifica, e dá outras
providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.639/2025-GP/PMC- p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 030, de 12 de setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 030, de 12 de setembro de 2025, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a receber áreas de terra, a título de doação, para finalidade
que se especifica, e dá outras providências.”
O PL 030/2025 tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a receber,
em doação, sem ônus para o Município, áreas de terras localizadas no Bairro Jardim
Celeste, que perfazem 6.210,38m², a serem desmembradas da área maior de 30.056,88 m²,
registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis sob a Matrícula 53.685.
A área a ser doada ao Município, é de propriedade do Sr. ELVYS LINO MACEDO, com
a finalidade de ser utilizada, exclusivamente, para prolongamento das seguintes vias
públicas:
1. Rua Jorge Carlos Soares - Área 1.890,27 m²;
2. Rua Cleiton Glauco Castrillon – Área 3.271,36 m²;
3. Rua Zenilda Macedo – Área 1.048,75 m².
É importante ressaltar que a doação proposta não acarretará qualquer ônus
ou encargo para o Município, representando assim uma oportunidade única de aprimorar
a infraestrutura urbana sem implicar em custos adicionais aos cofres públicos. Inclusive,
caberá ao doador o encargo consistente no prolongamento da via pública, bem como ônus
de posteamento, drenagem e pavimentação.
A criação de uma via pública nessa localidade não apenas promoverá uma
significativa melhoria na mobilidade urbana, mas também contribuirá para a valorização
do espaço urbano e o desenvolvimento harmonioso da região. A infraestrutura urbana é
essencial para o desenvolvimento e bem-estar dos cidadãos, de modo que a criação desta
via contribuirá significativamente para a mobilidade e acessibilidade na região, além de
promover o ordenamento urbano.
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Ofício nº 1.639/2025-GP/PMC- p. 03
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos o documento a seguir, anexo: • Termo de Doação de Área Urbana; • Matrícula 53.685 da Escritura Pública de Compra e Venda; • Declaração de Área Urbana; • Mapa de Desmembramento da Área; • Memorial Descritivo.
Ante ao exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público
envolvido e dos potenciais benefícios que esta doação trará para a comunidade local,
solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense para deliberar sobre o Projeto
de Lei 030/2025, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência
urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Protocolo nº 21.377/2023
1
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
áreas de terra, a título de doação, para finalidade
que se especifica, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus para o Município,
em face de relevante interesse público, áreas de terra a ser desmembrada da Matrícula nº 53.685,
localizada no bairro Jardim Celeste, com a área de 30.056,88 metros quadrados, registrados no
Cartório de Imóveis sob a Matrícula 53.685, de propriedade do Sr. Elvys Lino Macedo, contendo a
seguinte área/descrição:
Rua Jorge Carlos Soares - Área 1.890,27 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.221.527,0546m e E
428.655,9271m; deste, segue confrontando com RUA ZENILDA MACEDO, com os seguintes azimutes
e distâncias: 137°03'38" e 17,00 m até o vértice M2, de coordenadas N 8.221.514,6093m e E
428.667,5079m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA-4,
com os seguintes azimutes e distâncias: 272°03'38" e 3,54 m até o vértice M3, de coordenadas N
8.221.514,7365m e E 428.663,9746m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA
DESMEMBRADA - 4 - 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 227°03'38" e 154,50 m até o vértice
M4, de coordenadas N 8.221.409,4876m e E 428.550,8692m; deste, segue confrontando com RUA
JORGE CARLOS SOARES, com os seguintes azimutes e distâncias: 317°03'39" e 12,00 m até o vértice
M5, de coordenadas N 8.221.418,2725m e E 428.542,6945m; deste, segue confrontando com ELVYS
LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 47°03'38" e
154,50 m até o vértice M6, de coordenadas N 8.221.523,5214m e E 428.655,7999m; 2°03'38" e 3,54 m até
o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Rua Cleiton Glauco Castrillon
– Área 3.271,36 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.221.567,4268m e E
428.715,3435m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA -
8, com os seguintes azimutes e distâncias: 137°03'38" e 63,41 m até o vértice M2, de coordenadas N
8.221.521,0073m e E 428.758,5387m; deste, segue confrontando com ANTONIO CANDIDO DE
CARVALHO BARBOSA LIMA - ÁREA DESMEMBRADA - 8, ELVYS LINO MACEDO - ÁREA
DSMEMBRADA - 6 - 5, com os seguintes azimutes e distâncias: 227°05'53" e 228,00 m até o vértice M3,
de coordenadas N 8.221.365,7978m e E 428.591,5240m; deste, segue confrontando com RUA CLEITON
GLAUCO CASTRILLON, com os seguintes azimutes e distâncias: 317°03'33" e 11,68 m até o vértice
M4, de coordenadas N 8.221.374,3482m e E 428.583,5671m; deste, segue confrontando com ELVYS
LINO MACEDO - ÁREA DSMEMBRADA - 3 - 4, RUA ZENILDA MACEDO e ELVYS LINO
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Protocolo nº 21.377/2023
2
MACEDO - ÁREA DSMEMBRADA - 7, com os seguintes azimutes e distâncias: 47°06'35" e 213,51 m
até o vértice M5, de coordenadas N 8.221.519,6600m e E 428.739,9948m; deste, segue confrontando
com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DSMEMBRADA - 7, com os seguintes azimutes e distâncias:
2°03'38" e 3,53 m até o vértice M6, de coordenadas N 8.221.523,1838m e E 428.740,1216m; 317°03'38" e
47,48 m até o vértice M7, de coordenadas N 8.221.557,9396m e E 428.707,7800m; deste, segue
confrontando com ÁREA REMANESCENTE DA MATRICULA Nº 4.400, com os seguintes azimutes
e distâncias: 38°33'46" e 12,13 m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Rua Zenilda Macedo
– Área 1.048,75 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.221.553,0267m e E
428.648,1506m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA -
7, com os seguintes azimutes e distâncias: 137°03'38" e 84,50 m até o vértice M2, de coordenadas N
8.221.491,1664m e E 428.705,7141m; 92°03'45" e 3,47 m até o vértice M3, de coordenadas N
8.221.491,0413m e E 428.709,1869m; deste, segue confrontando com RUA CLEITON GLAUCO
CASTRILLON, com os seguintes azimutes e distâncias: 227°30'44" e 16,96 m até o vértice M4, de
coordenadas N 8.221.479,5877m e E 428.696,6821m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO
MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 4, com os seguintes azimutes e distâncias: 1°54'18" e 3,54 m até
o vértice M5, de coordenadas N 8.221.483,1305m e E 428.696,7999m; deste, segue confrontando com
ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 4, RUA JORGECARLOS SOARES e ELVYS
LINO MACEDO - ÁREA DESMEMRADA - 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 317°03'39" e
84,31 m até o vértice M6, de coordenadas N 8.221.544,8521m e E 428.639,3659m; deste, segue
confrontando com RUA ZENILDA MACEDO, com os seguintes azimutes e distâncias: 47°03'38" e
12,00 m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Parágrafo Único: Caberá ao doador o encargo consistente no prolongamento da via pública, bem
como ônus de posteamento, drenagem e pavimentação.
Art. 2º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente
registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do doador.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 12 de setembro de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Papel: Parte
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ELVYS LINO
MACEDO:833139401
10
Assinado de forma digital por
ELVYS LINO MACEDO:83313940110
Dados: 2025.09.04 12:39:22 -04'00'
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Rua Jorge Carlos Soares / Rua Cleiton Glauco Castrillon / Rua Zenilda Macedo
Objetivo: Doação de área Urbana - Ruas
Proprietário: Prefeitura Municipal de Cáceres - MT CNPJ: 03214145/0001-83
TRT: CFT 2302869038
Local: Rua Jorge Carlos Soares / Rua Cleiton Glauco Castrillon / Rua Zenilda Macedo -
Bairro: Jardim Celeste - Municipio: Cáceres - MT
Área Total: 6.210,38 m² Matrícula: nº 53.685 do RGI de Cáceres - MT
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
Rua Jorge Carlos Soares - Área 1.890,27 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.221.527,0546m e E
428.655,9271m; deste, segue confrontando com RUA ZENILDA MACEDO, com os seguintes
azimutes e distâncias: 137°03'38" e 17,00 m até o vértice M2, de coordenadas N 8.221.514,6093m e
E 428.667,5079m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA
DESMEMBRADA-4, com os seguintes azimutes e distâncias: 272°03'38" e 3,54 m até o vértice M3,
de coordenadas N 8.221.514,7365m e E 428.663,9746m; deste, segue confrontando com ELVYS
LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 4 - 2, com os seguintes azimutes e distâncias:
227°03'38" e 154,50 m até o vértice M4, de coordenadas N 8.221.409,4876m e E 428.550,8692m;
deste, segue confrontando com RUA JORGE CARLOS SOARES, com os seguintes azimutes e
distâncias: 317°03'39" e 12,00 m até o vértice M5, de coordenadas N 8.221.418,2725m e E
428.542,6945m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA -
1, com os seguintes azimutes e distâncias: 47°03'38" e 154,50 m até o vértice M6, de coordenadas
N 8.221.523,5214m e E 428.655,7999m; 2°03'38" e 3,54 m até o vértice M1, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Rua Cleiton Glauco Castrillon – Área 3.271,36 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.221.567,4268m e E
428.715,3435m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA -
8, com os seguintes azimutes e distâncias: 137°03'38" e 63,41 m até o vértice M2, de coordenadas
N 8.221.521,0073m e E 428.758,5387m; deste, segue confrontando com ANTONIO CANDIDO DE
CARVALHO BARBOSA LIMA - ÁREA DESMEMBRADA - 8, ELVYS LINO MACEDO - ÁREA
DSMEMBRADA - 6 - 5, com os seguintes azimutes e distâncias: 227°05'53" e 228,00 m até o
vértice M3, de coordenadas N 8.221.365,7978m e E 428.591,5240m; deste, segue confrontando
com RUA CLEITON GLAUCO CASTRILLON, com os seguintes azimutes e distâncias: 317°03'33" e
11,68 m até o vértice M4, de coordenadas N 8.221.374,3482m e E 428.583,5671m; deste, segue
confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DSMEMBRADA - 3 - 4, RUA ZENILDA MACEDO
e ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DSMEMBRADA - 7, com os seguintes azimutes e distâncias:
47°06'35" e 213,51 m até o vértice M5, de coordenadas N 8.221.519,6600m e E 428.739,9948m;
deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DSMEMBRADA - 7, com os
seguintes azimutes e distâncias: 2°03'38" e 3,53 m até o vértice M6, de coordenadas N
8.221.523,1838m e E 428.740,1216m; 317°03'38" e 47,48 m até o vértice M7, de coordenadas N
8.221.557,9396m e E 428.707,7800m; deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE DA
MATRICULA Nº 4.400, com os seguintes azimutes e distâncias: 38°33'46" e 12,13 m até o vértice
M1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Rua Zenilda Macedo – Área 1.048,75 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.221.553,0267m e E
428.648,1506m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA -
7, com os seguintes azimutes e distâncias: 137°03'38" e 84,50 m até o vértice M2, de coordenadas
N 8.221.491,1664m e E 428.705,7141m; 92°03'45" e 3,47 m até o vértice M3, de coordenadas N
8.221.491,0413m e E 428.709,1869m; deste, segue confrontando com RUA CLEITON GLAUCO
CASTRILLON, com os seguintes azimutes e distâncias: 227°30'44" e 16,96 m até o vértice M4, de
coordenadas N 8.221.479,5877m e E 428.696,6821m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO
MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 4, com os seguintes azimutes e distâncias: 1°54'18" e 3,54 m
até o vértice M5, de coordenadas N 8.221.483,1305m e E 428.696,7999m; deste, segue
confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 4, RUA JORGECARLOS
SOARES e ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMRADA - 1, com os seguintes azimutes e
distâncias: 317°03'39" e 84,31 m até o vértice M6, de coordenadas N 8.221.544,8521m e E
428.639,3659m; deste, segue confrontando com RUA ZENILDA MACEDO, com os seguintes
azimutes e distâncias: 47°03'38" e 12,00 m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas , e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Cáceres-MT, 10 de outubro 2023
RUA JORGE CARLOS SOARES RUA CLEITON GLAUCO CASTRILLON
A2 = ( 594 X 420 )
(VVHGHVHQKRIRLHODERUDGRXWLOL]DQGRXPDYHUVmRRULJLQDOGRVLVWHPDSURILVVLRQDOSDUD&iOFXORV'HVHQKRVH
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OBJETIVO:
Folha:
ESCALA:
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MATRICULA.:
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DATA:
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DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
1 / 1200
NOV / 2023
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INSC. CADASTRAL: 700200030180001
BAIRRO: JARDIM CELESTE
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CLIBAS MORAIS DA SILVA
AGRIMENSOR
CRT 01: 11181940125
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NS
W
E
01/01/2001
NW NE
SW SE
$3529$d235()(,785$
- TRT:
CFT 2302869038