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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber áreas de terra, a título de doação, para finalidade que se especifica, e dá outras providências
native_id10305

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Proposição Arquivada Proposição Retirada pelo Autor
2025-11-19 Proposição Entregue ao Autor
2025-11-19 Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação
2025-11-03 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2025-11-03 Proposição Retirada pelo Autor/Líder do Governo
2025-11-03 Apresentada em Plenário
2025-09-12 Aguardando a Inclusão no Expediente

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício n.º 1.639/2025-GP/PMC Cáceres - MT, 12 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor 
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório 
Cáceres – MT - CEP 78210-056 
Ref.: Protocolo 21.377/2023 
Senhor Presidente 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 030, de 
12 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber áreas 
de terra, a título de doação, para finalidade que se especifica, e dá outras 
providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso. 
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o 
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais 
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, 
em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos 
seus nobres Pares. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/6108-FE3D-6A70-993F e informe o código 6108-FE3D-6A70-993F
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.639/2025-GP/PMC- p. 02 
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 030, de 12 de setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: 
Senhores Vereadores: 
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo 
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 030, de 12 de setembro de 2025, que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a receber áreas de terra, a título de doação, para finalidade 
que se especifica, e dá outras providências.” 
O PL 030/2025 tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a receber, 
em doação, sem ônus para o Município, áreas de terras localizadas no Bairro Jardim 
Celeste, que perfazem 6.210,38m², a serem desmembradas da área maior de 30.056,88 m², 
registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis sob a Matrícula 53.685. 
A área a ser doada ao Município, é de propriedade do Sr. ELVYS LINO MACEDO, com 
a finalidade de ser utilizada, exclusivamente, para prolongamento das seguintes vias 
públicas: 
1. Rua Jorge Carlos Soares - Área 1.890,27 m²; 
2. Rua Cleiton Glauco Castrillon – Área 3.271,36 m²; 
3. Rua Zenilda Macedo – Área 1.048,75 m². 
É importante ressaltar que a doação proposta não acarretará qualquer ônus 
ou encargo para o Município, representando assim uma oportunidade única de aprimorar 
a infraestrutura urbana sem implicar em custos adicionais aos cofres públicos. Inclusive, 
caberá ao doador o encargo consistente no prolongamento da via pública, bem como ônus 
de posteamento, drenagem e pavimentação. 
A criação de uma via pública nessa localidade não apenas promoverá uma 
significativa melhoria na mobilidade urbana, mas também contribuirá para a valorização 
do espaço urbano e o desenvolvimento harmonioso da região. A infraestrutura urbana é 
essencial para o desenvolvimento e bem-estar dos cidadãos, de modo que a criação desta 
via contribuirá significativamente para a mobilidade e acessibilidade na região, além de 
promover o ordenamento urbano. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.639/2025-GP/PMC- p. 03 
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis, 
encaminhamos o documento a seguir, anexo: • Termo de Doação de Área Urbana; • Matrícula 53.685 da Escritura Pública de Compra e Venda; • Declaração de Área Urbana; • Mapa de Desmembramento da Área; • Memorial Descritivo. 
Ante ao exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público 
envolvido e dos potenciais benefícios que esta doação trará para a comunidade local, 
solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense para deliberar sobre o Projeto 
de Lei 030/2025, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência 
urgentíssima. 
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita de Cáceres 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/6108-FE3D-6A70-993F e informe o código 6108-FE3D-6A70-993F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6108-FE3D-6A70-993F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 12/09/2025 11:45:42 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 
Protocolo nº 21.377/2023 
1 
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber 
áreas de terra, a título de doação, para finalidade 
que se especifica, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das 
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus para o Município, 
em face de relevante interesse público, áreas de terra a ser desmembrada da Matrícula nº 53.685, 
localizada no bairro Jardim Celeste, com a área de 30.056,88 metros quadrados, registrados no 
Cartório de Imóveis sob a Matrícula 53.685, de propriedade do Sr. Elvys Lino Macedo, contendo a 
seguinte área/descrição:
Rua Jorge Carlos Soares - Área 1.890,27 m² 
 Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.221.527,0546m e E 
428.655,9271m; deste, segue confrontando com RUA ZENILDA MACEDO, com os seguintes azimutes 
e distâncias: 137°03'38" e 17,00 m até o vértice M2, de coordenadas N 8.221.514,6093m e E 
428.667,5079m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA-4, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 272°03'38" e 3,54 m até o vértice M3, de coordenadas N 
8.221.514,7365m e E 428.663,9746m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA 
DESMEMBRADA - 4 - 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 227°03'38" e 154,50 m até o vértice 
M4, de coordenadas N 8.221.409,4876m e E 428.550,8692m; deste, segue confrontando com RUA 
JORGE CARLOS SOARES, com os seguintes azimutes e distâncias: 317°03'39" e 12,00 m até o vértice 
M5, de coordenadas N 8.221.418,2725m e E 428.542,6945m; deste, segue confrontando com ELVYS 
LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 47°03'38" e 
154,50 m até o vértice M6, de coordenadas N 8.221.523,5214m e E 428.655,7999m; 2°03'38" e 3,54 m até 
o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Rua Cleiton Glauco Castrillon 
– Área 3.271,36 m² 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.221.567,4268m e E 
428.715,3435m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 
8, com os seguintes azimutes e distâncias: 137°03'38" e 63,41 m até o vértice M2, de coordenadas N 
8.221.521,0073m e E 428.758,5387m; deste, segue confrontando com ANTONIO CANDIDO DE 
CARVALHO BARBOSA LIMA - ÁREA DESMEMBRADA - 8, ELVYS LINO MACEDO - ÁREA 
DSMEMBRADA - 6 - 5, com os seguintes azimutes e distâncias: 227°05'53" e 228,00 m até o vértice M3, 
de coordenadas N 8.221.365,7978m e E 428.591,5240m; deste, segue confrontando com RUA CLEITON 
GLAUCO CASTRILLON, com os seguintes azimutes e distâncias: 317°03'33" e 11,68 m até o vértice 
M4, de coordenadas N 8.221.374,3482m e E 428.583,5671m; deste, segue confrontando com ELVYS 
LINO MACEDO - ÁREA DSMEMBRADA - 3 - 4, RUA ZENILDA MACEDO e ELVYS LINO 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/827D-D3EA-89E5-9865 e informe o código 827D-D3EA-89E5-9865
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 
Protocolo nº 21.377/2023 
2 
MACEDO - ÁREA DSMEMBRADA - 7, com os seguintes azimutes e distâncias: 47°06'35" e 213,51 m 
até o vértice M5, de coordenadas N 8.221.519,6600m e E 428.739,9948m; deste, segue confrontando 
com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DSMEMBRADA - 7, com os seguintes azimutes e distâncias: 
2°03'38" e 3,53 m até o vértice M6, de coordenadas N 8.221.523,1838m e E 428.740,1216m; 317°03'38" e 
47,48 m até o vértice M7, de coordenadas N 8.221.557,9396m e E 428.707,7800m; deste, segue 
confrontando com ÁREA REMANESCENTE DA MATRICULA Nº 4.400, com os seguintes azimutes 
e distâncias: 38°33'46" e 12,13 m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Rua Zenilda Macedo 
– Área 1.048,75 m² 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.221.553,0267m e E 
428.648,1506m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 
7, com os seguintes azimutes e distâncias: 137°03'38" e 84,50 m até o vértice M2, de coordenadas N 
8.221.491,1664m e E 428.705,7141m; 92°03'45" e 3,47 m até o vértice M3, de coordenadas N 
8.221.491,0413m e E 428.709,1869m; deste, segue confrontando com RUA CLEITON GLAUCO 
CASTRILLON, com os seguintes azimutes e distâncias: 227°30'44" e 16,96 m até o vértice M4, de 
coordenadas N 8.221.479,5877m e E 428.696,6821m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO 
MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 4, com os seguintes azimutes e distâncias: 1°54'18" e 3,54 m até 
o vértice M5, de coordenadas N 8.221.483,1305m e E 428.696,7999m; deste, segue confrontando com 
ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 4, RUA JORGECARLOS SOARES e ELVYS 
LINO MACEDO - ÁREA DESMEMRADA - 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 317°03'39" e 
84,31 m até o vértice M6, de coordenadas N 8.221.544,8521m e E 428.639,3659m; deste, segue 
confrontando com RUA ZENILDA MACEDO, com os seguintes azimutes e distâncias: 47°03'38" e 
12,00 m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao 
Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. 
Parágrafo Único: Caberá ao doador o encargo consistente no prolongamento da via pública, bem 
como ônus de posteamento, drenagem e pavimentação. 
Art. 2º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente 
registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do doador. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Cáceres/MT, em 12 de setembro de 2025. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita Municipal de Cáceres 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 827D-D3EA-89E5-9865
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ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 12/09/2025 11:46:35 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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ELVYS LINO 
MACEDO:833139401
10
Assinado de forma digital por 
ELVYS LINO MACEDO:83313940110 
Dados: 2025.09.04 12:39:22 -04'00'


MEMORIAL DESCRITIVO 
Imóvel: Rua Jorge Carlos Soares / Rua Cleiton Glauco Castrillon / Rua Zenilda Macedo 
Objetivo: Doação de área Urbana - Ruas 
Proprietário: Prefeitura Municipal de Cáceres - MT CNPJ: 03214145/0001-83 
TRT: CFT 2302869038 
Local: Rua Jorge Carlos Soares / Rua Cleiton Glauco Castrillon / Rua Zenilda Macedo - 
Bairro: Jardim Celeste - Municipio: Cáceres - MT 
Área Total: 6.210,38 m² Matrícula: nº 53.685 do RGI de Cáceres - MT 
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
Rua Jorge Carlos Soares - Área 1.890,27 m² 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.221.527,0546m e E 
428.655,9271m; deste, segue confrontando com RUA ZENILDA MACEDO, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 137°03'38" e 17,00 m até o vértice M2, de coordenadas N 8.221.514,6093m e 
E 428.667,5079m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA 
DESMEMBRADA-4, com os seguintes azimutes e distâncias: 272°03'38" e 3,54 m até o vértice M3, 
de coordenadas N 8.221.514,7365m e E 428.663,9746m; deste, segue confrontando com ELVYS 
LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 4 - 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 
227°03'38" e 154,50 m até o vértice M4, de coordenadas N 8.221.409,4876m e E 428.550,8692m; 
deste, segue confrontando com RUA JORGE CARLOS SOARES, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 317°03'39" e 12,00 m até o vértice M5, de coordenadas N 8.221.418,2725m e E 
428.542,6945m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 
1, com os seguintes azimutes e distâncias: 47°03'38" e 154,50 m até o vértice M6, de coordenadas 
N 8.221.523,5214m e E 428.655,7999m; 2°03'38" e 3,54 m até o vértice M1, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. 
 
Rua Cleiton Glauco Castrillon – Área 3.271,36 m² 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.221.567,4268m e E 
428.715,3435m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 
8, com os seguintes azimutes e distâncias: 137°03'38" e 63,41 m até o vértice M2, de coordenadas 
N 8.221.521,0073m e E 428.758,5387m; deste, segue confrontando com ANTONIO CANDIDO DE 
CARVALHO BARBOSA LIMA - ÁREA DESMEMBRADA - 8, ELVYS LINO MACEDO - ÁREA 
DSMEMBRADA - 6 - 5, com os seguintes azimutes e distâncias: 227°05'53" e 228,00 m até o 
vértice M3, de coordenadas N 8.221.365,7978m e E 428.591,5240m; deste, segue confrontando 
com RUA CLEITON GLAUCO CASTRILLON, com os seguintes azimutes e distâncias: 317°03'33" e 
11,68 m até o vértice M4, de coordenadas N 8.221.374,3482m e E 428.583,5671m; deste, segue 
confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DSMEMBRADA - 3 - 4, RUA ZENILDA MACEDO 
e ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DSMEMBRADA - 7, com os seguintes azimutes e distâncias: 
47°06'35" e 213,51 m até o vértice M5, de coordenadas N 8.221.519,6600m e E 428.739,9948m; 
deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DSMEMBRADA - 7, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 2°03'38" e 3,53 m até o vértice M6, de coordenadas N 
8.221.523,1838m e E 428.740,1216m; 317°03'38" e 47,48 m até o vértice M7, de coordenadas N 
8.221.557,9396m e E 428.707,7800m; deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE DA 
MATRICULA Nº 4.400, com os seguintes azimutes e distâncias: 38°33'46" e 12,13 m até o vértice 
M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Rua Zenilda Macedo – Área 1.048,75 m² 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.221.553,0267m e E 
428.648,1506m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 
7, com os seguintes azimutes e distâncias: 137°03'38" e 84,50 m até o vértice M2, de coordenadas 
N 8.221.491,1664m e E 428.705,7141m; 92°03'45" e 3,47 m até o vértice M3, de coordenadas N 
8.221.491,0413m e E 428.709,1869m; deste, segue confrontando com RUA CLEITON GLAUCO 
CASTRILLON, com os seguintes azimutes e distâncias: 227°30'44" e 16,96 m até o vértice M4, de 
coordenadas N 8.221.479,5877m e E 428.696,6821m; deste, segue confrontando com ELVYS LINO 
MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 4, com os seguintes azimutes e distâncias: 1°54'18" e 3,54 m 
até o vértice M5, de coordenadas N 8.221.483,1305m e E 428.696,7999m; deste, segue 
confrontando com ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMBRADA - 4, RUA JORGECARLOS 
SOARES e ELVYS LINO MACEDO - ÁREA DESMEMRADA - 1, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 317°03'39" e 84,31 m até o vértice M6, de coordenadas N 8.221.544,8521m e E 
428.639,3659m; deste, segue confrontando com RUA ZENILDA MACEDO, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 47°03'38" e 12,00 m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas , e encontram-se 
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo 
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no 
plano de projeção U T M. 
 Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Cáceres-MT, 10 de outubro 2023 
RUA JORGE CARLOS SOARES RUA CLEITON GLAUCO CASTRILLON 
A2 = ( 594 X 420 )
(VVHGHVHQKRIRLHODERUDGRXWLOL]DQGRXPDYHUVmRRULJLQDOGRVLVWHPDSURILVVLRQDOSDUD&iOFXORV'HVHQKRVH
3URMHWRVWRSRJUiILFRV0pWULFD7RSR(911~PHURGH6pULH/LFHQFLDGRj&/,%$6025$(6'$6,/9$
7tWXOR
OBJETIVO:
Folha:
ESCALA:
35235,(7È5,2
081,&Ë3,2
MATRICULA.:
È5($727$/KD
DATA:
3/$17$7232*5È),&$ 01
&È&(5(6
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
1 / 1200
NOV / 2023
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 INSC. CADASTRAL: 700200030180001
BAIRRO: JARDIM CELESTE
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CLIBAS MORAIS DA SILVA
AGRIMENSOR
CRT 01: 11181940125
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01/01/2001
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 - TRT:
CFT 2302869038

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