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- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE | DESETEMBRO DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido - MDB
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO
PLENÁRIA”
O Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO — MDB, Membro e Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, bem
como com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 70 da Constituição Estadual e no
princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal, que garantem ao Poder
Legislativo a função fiscalizatória e o dever de zelar pela transparência na gestão dos recursos
públicos, REQUEREMOS, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo
Municipal de Cáceres, à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com
cópia para a Secretaria Municipal de Educação FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, para que,
no prazo legal, prestem as informações e encaminhem a documentação solicitada a seguir:
2
3)
4)
Contratos e Parcerias
Encaminhar cópia integral de todos os contratos e convênios celebrados pela Secretaria Municipal
de Educação, sejam vigentes ou já encerrados, compreendendo o período de 2023 até a presente
data, com a devida inclusão de termos aditivos, justificativas, relatórios de fiscalização,
comprovantes de pagamento e demais documentos acessórios.
Apresentar detalhamento dos serviços previstos em cada contrato firmado com empresas
terceirizadas ou prestadoras de serviço, indicando expressamente os responsáveis técnicos, os
valores contratados e as respectivas empresas executoras.
Encaminhar os relatórios mensais das empresas terceirizadas referentes aos últimos 12 (doze)
meses, discriminando obrigatoriamente: matrícula do colaborador, nome, função, local de serviço,
valor do repasse base, quantidade de dias efetivamente trabalhados, bem como adicionais de
insalubridade, adicional noturno e adicional de periculosidade, quando aplicáveis.
Informar de forma clara e objetiva os critérios de seleção e contratação de profissionais pelas
terceirizadas, bem como a relação dos contratos temporários vigentes por processo seletivo,
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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distinguindo aqueles referentes a vagas livres e aqueles destinados a substituições (diretores,
servidores afastados por atestados médicos ou outros motivos).
Transporte Escolar — versão aprimorada e com detalhamento técnico
1. Solicita-se, para o período de 2023 até a presente data, que seja encaminhada,
de forma organizada e digitalizada, a documentação e informações abaixo
listadas:
A. Rotas e cobertura operacional
2. Relação nominal de todas as rotas atendidas pelo transporte escolar
(identificador/código da rota), com indicação: origem, destino, pontos de
embarque/desembarque (endereços), horários previstos e horários
efetivamente praticados, distância total da rota (km) e tempo médio de
percurso.
3. Mapa georreferenciado de cada rota (arquivo KMZ/GPX e PDF), com
marcação dos pontos de parada e quilometragem entre pontos.
4. Número de alunos por rota (lista nominal vinculada à matrícula escolar),
escola de destino e turno.
5. Indicação do veículo atribuído a cada rota (placa, patrimônio) e do motorista
responsável (nome, CNH — categoria, validade).
B. Atendimento por ADIs (Auxiliares de Desenvolvimento Infantil)
1. Lista das rotas que atualmente contam com ADI, indicando: nome do ADI,
vínculo (contrato/terceirização), carga horária, local de lotação e
comprovantes de pagamento.
2. Lista das rotas que necessitam de acompanhamento por ADI e não estão
sendo atendidas, com justificativa formal para cada caso (motivo
administrativo, orçamentário, falta de profissional, etc.) e indicação das
medidas previstas para regularização (responsável e cronograma).
€. Quilometragem, consumo de combustível e reconciliação financeira
1. Planilha (XLSX/CSV) com o total de quilômetros percorridos por rota e por
veículo, discriminada por dia (período mínimo: últimos 12 meses;
preferencial: 2023-presente).
2. Relatórios e comprovantes (notas fiscais) de compra de diesel/combustível,
com data, posto fornecedor, valor (R$), volume (litros) e
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odômetro/ohmímetro associado. Reconciliar consumo (litros) com
quilometragem rodada e apresentar cálculo da média diária de gasto em
diesel (litros/dia e R$/dia) por frota/rota.
3. Caso haja abastecimento por cartão, apresentar extratos/cartões e relação de
abastecimentos por veículo.
4. D. Rota “Zé do Óleo” — diagnóstico e providências -Descrição técnica
detalhada da situação da rota denominada “Zé do Óleo”, incluindo:
ocorrência(s) registradas, datas, causas apontadas (ex.: condição da via,
alagamento, obstrução), e número de dias letivos perdidos por aluno
decorrentes do problema, com comprovação (relatórios de
frequência/atestado de ausência).
5. Comunicações oficiais trocadas (e-mails, ofícios, protocolos) entre a
Secretaria de Educação e demais secretarias (Obras, Transporte,
Infraestrutura, Saúde) ou órgãos estaduais sobre essa rota.
6. Plano de ação com medidas emergenciais, corretivas e permanentes já
adotadas ou previstas (descrição técnica, responsável, cronograma e
estimativa orçamentária), incluindo previsão de recursos e fonte de
financiamento.
7. Registro fotográfico e/ou vídeo da rota (antes e após intervenções), com
datas e localização.
E. Manutenção, consertos e ordens de serviço
l. Relação de todos os ônibus/veículos do transporte escolar que passaram por
manutenção ou reforma nos últimos 24 meses, contendo para cada um: placa,
patrimônio, descrição do serviço, data do serviço, valor pago, nota fiscal,
empresa prestadora, peças adquiridas (nota fiscal dos fornecedores) e
Ordem de Serviço (OS) digitalizada.
2. Fotos (antes/depois) dos veículos reparados, laudo técnico de avaliação e
termos de garantia dos serviços/peças.
3. Contratos, empenhos e processos de compra/contratação relacionados à
manutenção e reformas da frota.
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F. Segurança, conformidade e condutores
1. Comprovantes de inspeções mecânicas e laudos de segurança veicular,
calendários de manutenção preventiva e registros de atendimento
emergencial.
2. Lista dos motoristas — com documentação comprobatória: CNH, curso de
transporte escolar (quando exigido), atestado de saúde
ocupacional/ATESTADO médico, certidão negativa de antecedentes (ou
certidão de bons antecedentes), contrato de trabalho ou vínculo, e histórico
de treinamentos e reciclagens.
3. Declaração sobre equipamentos de segurança obrigatórios instalados em
cada veículo (cintos, tacógrafo/GPS, extintor, kit primeiros socorros) e
conformidade com normas aplicáveis.
G. Monitoramento e controle operacional
1. Informar se existe sistema de rastreamento por GPS na frota. Caso exista,
enviar extratos/relatórios (CSV/KML) dos últimos 12 meses, contendo
data/hora, posição, velocidade e quilometragem por veículo.
2. Registros de ocorrências/acidentes envolvendo veículos do transporte
escolar (relatórios formais, boletins, comunicações aos pais), com
providências adotadas.
3. Relatórios de auditoria ou fiscalizações internas/externas relacionadas ao
transporte escolar.
H. Impacto pedagógico e comunicação com famílias
1. Relatórios de frequência escolar e justificativas de faltas vinculadas a
problemas de transporte, por escola/rota, no período solicitado.
2. Cópia das comunicações oficiais aos pais/responsáveis sobre mudanças de
rota, suspensão de serviço, alternativas oferecidas e medidas de
acompanhamento social/educacional.
I. Formatos e anexos exigidos
Formatos exigidos: contratos/OS/fiscalizações em PDF; planilhas/relatórios em XLSX ou
CSV; mapas em KMZ/GPX/PDF; fotografias em JPG/PNG (nomeadas com placa e data);
notas fiscais em PDF; GPS/telemetria em CSV/KML; vídeos em MP4 (quando houver).
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10.
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Organizar a documentação por rota/veículo e apresentar índice eletrônico (PDF) com
hiperlinks para cada documento.
Quantas escolas e creches foram reformadas desde 2023 até a presente data?
Quais as empresas prestadoras de serviços, quem são os responsáveis técnicos e qual o valor
gasto em cada obra, encaminhando cópia das Ordens de Serviço (OS) correspondentes.
Encaminhar cópia integral dos contratos vigentes entre o Município e as empresas contratadas
na área de educação referentes aos anos de 2023 até a presente data.
Detalhar os serviços previstos nesses contratos, relatórios dos fiscais da Prefeitura, bem como
as justificativas para ajustes, alterações contratuais ou aditivos.
Encaminhar os relatórios apresentados pelas empresas à Prefeitura Municipal nos últimos 12
meses, contendo: matrícula, nome do colaborador, função, local de serviço, repasse base, dias
trabalhados, adicionais (insalubridade, noturno, periculosidade).
Informar quem são os contratados pelas terceirizadas, suas funções e locais de trabalho.
Informar quantos contratos do processo seletivo estão ocupados em vagas livres e quantos em
substituição (diretores, servidores afastados por atestados).
Esclarecer como é realizada a seleção de pessoal pelas terceirizadas.
Informar quantas escolas foram fechadas, apresentando justificativa detalhada para cada caso.
Informar a situação atual da obra de reforma das obras das Escolas Municipais.
Veículos da Secretaria de Educação
« Veículos da Secretaria de Educação
1. Encaminhar a relação completa e atualizada de todos os veículos pertencentes à Secretaria
Municipal de Educação, contendo: modelo, placa, ano de fabricação, número de
patrimônio, local de lotação/uso e responsável pela utilização.
2. Apresentar, para cada veículo, os gastos mensais detalhados com combustível,
manutenção e consertos, acompanhados dos respectivos comprovantes (notas fiscais e
Ordens de Serviço).
3. Encaminhar cópia integral da documentação obrigatória de cada veículo, incluindo
licenciamento, IPVA, seguro obrigatório e comprovantes de quitação de multas, quando
houver.
4. Informar o estado de conservação atual de cada veículo, acompanhado de laudo sucinto
emitido pelo setor responsável na secretaria.
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5. Encaminhar registro fotográfico atualizado de cada veículo, evidenciando seu estado
físico geral.
6. Encaminhar cópia integral do cardápio semanal da merenda escolar adotado pela rede
municipal de ensino, com a devida indicação dos dias e unidades em que o fornecimento
ocorre.
7. Informar, de forma discriminada, os valores totais aplicados na aquisição da merenda
escolar no exercício vigente e no anterior, especificando:
8. montante destinado à aquisição de gêneros da agricultura familiar local, em cumprimento
à legislação vigente;
9. relação nominal dos fornecedores locais, com indicação dos produtos fornecidos,
quantidades, valores unitários e totais;
10. anexação dos comprovantes de pagamento correspondentes, acompanhados dos processos
licitatórios, dispensas ou inexigibilidades que subsidiaram as contratações.
Observações finais:
e Solicita-se que todas as informações sejam entregues com clareza documental suficiente para
possibilitar auditoria técnica (laudos, notas fiscais, OS, contratos, planilhas com fórmulas e
fontes).
e Ressalta-se a importância de inclusão de comprovantes que permitam relacionar
quilometragem, consumo de combustível e despesas com as OS/nota fiscal correspondentes.
e Todas as informações deverão ser encaminhadas no prazo legal, acompanhadas de contato
formal do responsável técnico pela Secretaria (nome, cargo, telefone e e-mail) para eventual
esclarecimento.
Justificativa
O presente requerimento visa garantir a este Poder Legislativo acesso a informações
essenciais para o acompanhamento e fiscalização da gestão pública municipal, em especial quanto à
aplicação dos recursos destinados à Educação, área que representa direito constitucional fundamental.
A transparência solicitada permitirá avaliar a regularidade dos contratos, convênios,
gastos com transporte, merenda, infraestrutura e terceirizações, assegurando que a população de
Cáceres tenha plena ciência da forma como os recursos públicos estão sendo administrados.
Trata-se, portanto, de medida necessária para fortalecer a responsabilidade fiscal, a
probidade administrativa e a efetividade das políticas públicas voltadas à educação.
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Sala das Sessões, 30 de setembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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Requeremos que o Executivo Municipal, por meio da Prefeita e do Secretário
de Educação, envie informações e documentos sobre:
e Todos os contratos e convênios da Secretaria de Educação desde 2023, com aditivos,
relatórios e comprovantes de pagamento;
e Transporte escolar: rotas, veículos, motoristas, quilometragem, gasto com combustível,
rotas com ADIs e providências para a rota “Zé do Óleo”;
e Reformas de escolas e creches, empresas responsáveis, valores e Ordens de Serviço;
e Veículos da Secretaria: relação completa, documentação, estado de conservação,
manutenção e fotos;
e Merenda escolar: cardápio, gastos, compras da agricultura familiar, fornecedores e
comprovantes.
Solicitamos que tudo seja enviado com organização e documentação completa,
garantindo transparência e permitindo o acompanhamento desta Casa.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B8B7-AEE9-00CF-5E94
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 03/10/2025 08:02:45 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 03/10/2025 às 09:02 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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