materia nº 60/2026

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
REQUERIMENTO Nº ______ de ____ de ________ de 2026 
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Requer do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de 
Planejamento, informações detalhadas sobre imóveis urbanos 
do Município de Cáceres relacionados à cobrança de IPTU, 
infraestrutura urbana, arrecadação tributária e situação 
fundiária.” 
O Vereador FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado 
expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da 
Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando o envio das seguintes informações relacionadas 
ao cadastro imobiliário urbano do Município de Cáceres: 
1. Quantos imóveis no Município de Cáceres são atualmente cobrados pelo IPTU e estão 
localizados em ruas ou vias públicas que não possuem pavimentação asfáltica;
2. Qual o valor total arrecadado anualmente com IPTU referente a esses imóveis localizados 
em vias não pavimentadas;
3. Quantos imóveis urbanos atualmente cadastrados no município não realizam o pagamento 
do IPTU;
4. Qual o valor total da dívida ativa municipal referente ao IPTU atualmente existente no 
Município de Cáceres;
5. Qual o valor arrecadado anualmente pelo município com IPTU nos últimos 05 (cinco) anos;
6. Quantos imóveis tombados ou protegidos pelo patrimônio histórico estão isentos ou não 
realizam o pagamento de IPTU;
7. Quantos imóveis no município necessitam passar por processo de regularização fundiária, 
seja por ausência de registro, titulação ou cadastro imobiliário regular;
8. Quantos imóveis existem atualmente cadastrados no município no cadastro imobiliário 
municipal;
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B42B-EC65-228A-FC78
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9. Se existe estudo ou planejamento por parte do Poder Executivo para revisão do cadastro 
imobiliário urbano ou atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do município.
Solicita-se que as informações sejam encaminhadas a esta Casa de Leis para fins de 
fiscalização legislativa, transparência administrativa e acompanhamento das políticas públicas 
relacionadas à arrecadação municipal, infraestrutura urbana e regularização fundiária. 
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026. 
(assinado eletronicamente) 
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas acerca da 
realidade tributária e urbanística do Município de Cáceres, especialmente no que se refere à relação
entre a cobrança do IPTU, a infraestrutura urbana e a situação fundiária dos imóveis. 
Em diversos bairros do município ainda existem ruas sem pavimentação asfáltica, ao mesmo tempo 
em que inúmeros imóveis continuam sendo regularmente tributados pelo IPTU. Dessa forma, 
torna-se importante compreender quantos imóveis estão nessa condição e qual o montante 
arrecadado pelo município, permitindo uma análise mais ampla sobre a equidade na cobrança 
tributária e na prestação de serviços públicos. 
Além disso, o levantamento de dados referentes à inadimplência do IPTU, dívida ativa 
municipal, imóveis tombados e imóveis em situação de irregularidade fundiária é essencial para 
subsidiar o Poder Legislativo no exercício de sua função fiscalizadora. 
Essas informações também poderão contribuir para: 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B42B-EC65-228A-FC78
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● aprimoramento da gestão tributária municipal;
● planejamento de investimentos em infraestrutura urbana;
● fortalecimento das políticas de regularização fundiária;
● maior transparência na arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, as informações solicitadas permitirão uma análise mais aprofundada da política 
fiscal e urbanística do Município de Cáceres, contribuindo para o aprimoramento das políticas 
públicas e para a promoção de maior justiça tributária. 
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares 
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação. 
Atenciosamente. 
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica. 
(assinado eletronicamente) 
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA 
Vereador 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 3
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 12/03/2026 08:55:58
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Papel: Parte
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