ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal que, em articulação com a
Câmara de Dirigentes Lojistas de Cáceres – CDL, a Associação
Comercial e Empresarial de Cáceres – ACEC, a Universidade do
Estado de Mato Grosso – UNEMAT e representantes do Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, promova
a realização de diálogo institucional com proprietários de
imóveis da região central do município, visando discutir
estratégias para reocupação comercial, valorização do
patrimônio histórico e fortalecimento da atividade econômica
no centro da cidade.”
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal,
com a devida articulação junto à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, à Associação Comercial e
Empresarial de Cáceres – ACEC, à Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT e ao Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, indicando a necessidade de que sejam
adotadas providências institucionais visando:
– a realização de reunião ampliada com proprietários de imóveis da região central do município,
comerciantes, entidades representativas, IPHAN e demais atores econômicos e institucionais;
– a discussão sobre o crescente número de imóveis comerciais desocupados na área central e seus
impactos na economia local;
– o estímulo à prática de valores de locação mais acessíveis e compatíveis com a realidade
econômica atual, visando favorecer a reocupação dos espaços comerciais;
– a construção de estratégias para incentivar o retorno de empreendimentos que migraram para
outras regiões do município;
– a elaboração de políticas públicas e incentivos que fortaleçam o comércio local e promovam a
revitalização econômica do centro;
– a discussão sobre a preservação, manutenção e uso adequado dos imóveis inseridos no centro
histórico, considerando a necessidade de conciliar desenvolvimento econômico com proteção do
patrimônio cultural;
– a análise criteriosa sobre a eventual instalação de órgãos públicos na região central, de forma
planejada e equilibrada, evitando a valorização artificial dos imóveis e impactos negativos nos
valores de locação;
– a produção de estudos técnicos, com apoio da UNEMAT, sobre dinâmica urbana, uso do solo,
preservação do patrimônio histórico e desenvolvimento econômico da área central.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/65F9-C58D-A0E5-D35E
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
A região central do Município de Cáceres possui relevante valor histórico, cultural e
econômico, constituindo não apenas o principal polo comercial da cidade, mas também área de
significativa importância patrimonial.
Entretanto, observa-se nos últimos anos um processo de esvaziamento comercial aliado à
deterioração do centro histórico, marcado pelo fechamento de estabelecimentos, aumento de
imóveis desocupados e ausência de políticas integradas de revitalização urbana e preservação.
Esse cenário impacta diretamente a economia local, reduz a circulação de pessoas,
compromete a segurança urbana e contribui para o abandono progressivo de imóveis históricos.
Dentre os fatores que contribuem para esse processo, destacam-se os valores elevados de
locação comercial, muitas vezes incompatíveis com a realidade econômica dos empreendedores,
bem como a ausência de políticas públicas articuladas que conciliem desenvolvimento econômico e
preservação do patrimônio.
A participação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN é essencial
nesse processo, considerando sua competência na proteção do patrimônio histórico e na orientação
técnica quanto ao uso e conservação dos imóveis inseridos em áreas de interesse cultural.
Além disso, a atuação conjunta com a CDL e a ACEC garante representatividade do setor
produtivo, enquanto a UNEMAT pode contribuir com estudos técnicos que subsidiem políticas
públicas eficazes.
Importa destacar que eventuais políticas de ocupação da região central por órgãos públicos
devem ser analisadas com cautela, considerando os possíveis impactos na valorização imobiliária e
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Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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nos preços de locação.
Dessa forma, a presente Indicação propõe a construção de soluções integradas,
participativas e tecnicamente fundamentadas, voltadas à revitalização econômica, preservação do
patrimônio histórico e fortalecimento da identidade urbana do Município de Cáceres.
Diante do exposto, entende-se como essencial a atuação do Poder Executivo Municipal na
articulação dessas medidas, promovendo desenvolvimento sustentável e valorização do centro
histórico.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 3
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 26/03/2026 11:10:04
GMT-04:00
Papel: Parte
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