ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
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INTERESSADO: DO VER. CLAUDIO HENRIQUE DONATONI - PSDB
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 09 de 21 de fevereiro de 2019. “Dispõe sobre as
normas para manutenção preventiva dos buracos e valas abertos nas vias e passeios e
dá outras providências. ”
PROTOCOLO Nº: 369/2019
DATA DA ENTRADA: 21 de fevereiro de 2019.
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
COMISSÕES
x] Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização g Controle
Especial
Mista
UNIU
OBSERVAÇÕES:
dois,
ca
PROTOCOLO
EmA
Presidente da Câmara
LEIN. de de 2019
«Dispõe sobre as normas para manutenção preventiva dos buracos e valas abertos
nas vias e passeios públicos e dá outras providências.”
Poder Legislativo de Cáceres, Estado De Mato Grosso: Faço saber à Câmara Municipal
de Cáceres o imediato Projeto de Lei:
Art. 1º- Quanto ao Projeto:
- Anteriormente a operação “tapa-buracos € valas”, a Prefeitura Municipal necessita
entender os procedimentos apropriados, a saber:
SI Os responsáveis pelo fechamento das áreas, devem ter plantas da execução
da obra previamente aprovadas pelo órgão municipal competente. Deverá ser feita uma
análise criteriosa seguida de um mapeamento de ruas € avenidas com à quantidade de
buracos e a relação de distância entre eles; Definir O critério técnico que será usado para
a logística de recuperação; Devem constar o local de abertura a ser restaurado, suas
características e a solução a ser utilizada para a recomposição do pavimento existente. No
plano, pode ser considerado o uso de agregados reciclados para restauração da camada de
reforço do subleito. As resoluções ambientais e de outros órgãos, assim como OS
diagramas para desvio do tráfego, devem ser apresentadas pela concessionária ou
prestadora de serviço responsáveis pela execução da obra.
Art. 2º - Quanto ao fechamento das valas e buracos
$1º Valas: À abertura é feita com cortes do piso e do apoio do pavimento, com
desaterro vertical até a profundidade necessária. O material pode ser retirado
manualmente ou por equipamentos como escavadeiras, e deve ser colocado a uma
distância que corresponda a, pelo menos, metade da profundidade da vala, Para à
instalação de equipamentos ou execução de caixas de inspeção das redes subterrâneas são
abertas valas pontuais;
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$ 2º Buracos: Em ruas € avenidas que possuem grande quantidade de buracos,
onde a área de alcance tenha sido comprometida e à distância entre buracos é pequena,
sugere-se a fresagem, que consiste em desbastar ou cortar O pavimento asfáltico por uma
fresadora a frio. É recomendada também à limpeza da área fresada, empregando à pintura
de ligação € usando um espargidor, bem como O recapeamento com asfalto por meio de
uma vibro acabadora. Este processo permite tratar uma área considerável, recompondo o
pavimento & corrigindo os problemas de drenagem.
Art. 3º Quanto do material de preenchimento
$ 1º Um material sem qualidade pode gerar instabilidade na camada de base €
avarias no revestimento asfáltico. Elementos removidos na escavação (como bases, sub-
bases e reforços) podem ser reaproveitados somente em camadas de reforço do subleito,
desde que apresentem grau de compactação compatível com O pavimento existente. O
excesso de umidade impede o uso dos materiais por impedir a compactação adequada. O
material para preenchimento deve ter granulometria compatível com O original para
assegurar maior nível de compactação.
Art. 4º Quanto à recomposição das camadas
$ 1º O reaterro deve ser feito em camadas - recomenda-se à execução de
sucessivas camadas compactadas de 10 cm até a cobertura do equipamento ou tubo
enterrado. Deve-se ter cuidado para não denificar os instrumentos instalados na abertura.
Caso chova durante à recomposição do pavimento, as camadas atingidas devem ser
removidas.
$ 2º Caso a superfície escavada tenha atingido à camada de reforço e O subleito, sua
recomposição deve ser feita com material granular solto, compactado à 100% do Proctor Normal
(grau de compactação obtido com ensaios do material). A compactação pode ser realizada com
equipamentos mecânicos ou hidráulicos.
$ 3º A sub-base e à base da pavimentação devem ser recompostas com materiais de
características equivalentes aos originais, também por meio de preenchimento e compactação das
camadas. Após O enterramento do equipamento na superfície, as camadas podem ser compactadas
a cada 20 cm.
$4º0 revestimento final, com à mistura e a capa asfáltica, deve ser feito com O
mesmo material que reveste o pavimento. A execução também deve observar O
nivelamento original. Quando necessário, é feita a reexecução da sinalização horizontal.
Art. 5º A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade inicial das empresas
concessionárias de serviços públicos e outras que vierem à surgir, ainda que as obras que
causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.
Art. 6º Uma vez que também são realizados os serviços pelo poder executivo, este
também é obrigado a responsabilizar-se pelo mesmo, conforme citado no artigo anterior,
respondendo satisfatoriamente aos apelos dos munícipes.
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Art, 7º O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que tange à qualidade do
serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, bem
artigo 6º desse caput, as penalidades oriundas da
como do poder executivo, conforme O
lei municipal pelo desserviço contratual.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de Sessões, de
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TrabalhoNPASTA CLÁUDIO DONATONINPROJETOS DE LENPL
JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem como principal objetivo melhorar as condições de vida e
promover o bem estar da população do Município de Cáceres.
Segundo observância e justificativas da população, esses demonstram
preocupação quanto às condições de conservação das vias públicas municipal, no tocante
aos buracos e valas abertos. A falta de manutenção, bem como a manutenção incorreta,
trazem desconforto € riscos diversos à toda comunidade cacerense. A pavimentação
asfáltica apresenta muitos buracos, isso em vários logradouros da cidade, que dificultam
o trânsito de veículos e propiciam a ocorrência de acidentes, além de acarretar O
surgimento de danos nos veículos.
Diante dos fatos apresentados, são importantes € imprescindíveis, principalmente,
no que diz respeito aos serviços prestados pelas empresas responsáveis por obras e/ou
serviços de um modo geral, especialmente 05 que causam destruição de vias € passeios
públicos, as normas para manter as ruas devidamente preparadas à circulação motorizada
e transeuntes.
Introduzimos à justificativa, um anexo de grande relevância que trata do tema
específico, alinhando a nossa realidade municipal.
Operação Tapa Buracos
Operações tapa-buracos são comuns em todo Brasil, independentemente do tipo
de obra. Seja em uma via urbana ou em uma rodovia, é disseminada a cultura de “jogar
asfalto” no buraco € considerar isto como um trabalho de recuperação da pista. No
entanto, trata-se de um grande erro € omissão por parte do poder público responsável. O
tapa-buraco é uma medida emergencial e não resolve os problemas estruturais do
pavimento. Um tapa-buraco após O outro transforma a via em uma desconfortável e
insegura colcha de retalhos.
As primeiras patologias que surgem em um pavimento asfáltico são trincas €
fissuras. Se não há manutenção preventiva ocorre à evolução da degradação. As trincas
crescem com a ação das forças do tráfego e com à penetração de água, se unindo umas às
outras. Logo, há O “nascimento” de um belo buraco.
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Quando surgem buracos significa que O pavimento já está bem comprometido.
Embora sejam impossíveis de serem visualizadas, há uma teia de inúmeras trincas €
fissuras conectadas ão buraco, conforme ilustração acima.
Não há recuperação de pavimento ao simplesmente tapar O buraco adicionando
material novo, com uma aplicação precária e uma compactação ineficiente. O pavimento
asfáltico tem vida útil de 10 a 15 anos se for bem produzido e bem aplicado. Nas cidades
brasileiras muitas vezes não duram mais do que duas ou três chuvas.
Os problemas já acontecem no início de sua vida útil: produção inadequada de um
material de má-qualidade, erros na aplicação € compactação. Isto tudo resulta em um
pavimento ruim desde sua implantação. Com o passar do tempo e o desgaste natural que
ocorre, há o surgimento das patologias. Que nestes casos surgem muito mais rápido. E aí
então sucedem-se as operações tapa-buraco, deixando as nossas ruas com uma péssima
qualidade de pavimentação (Digo aqui, na Cidade de Cáceres).
Observemos as fotos abaixo inúmeros defeitos no pavimento:
1) Construído sobre paralelepípedos antigos (o que é um erro);
2 Acamadade rolamento não parece ter sido adequadamente dimensionada;
3) Como tráfego dos veículos, surgiram as patologias. Os buracos foram tapados um
após o outro, sem a remoção completa da camada;
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LÁUDIO DONATI
Semelhanças nas Ruas de Cáceres - MT
RUA CORONEL JOSÉ DULCE
RUA CORONEL JOSÉ DULCE
Outro mau exemplo de recuperação de pavimentos foi o realizado na Avenida Sete de
Setembro. Com O asfalto muito comprometido após anos de tráfego intenso de veículos
e muita reclamação por parte dos usuários em função dos buracos, a solução técnica (?)
foi simplesmente jogar asfalto com uma pá sobre OS buracos, compactando de forma
precária.
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Fresagem Asfáltica do trecho deteriorado
Forma Correta
O ideal é que haja um programa de gerenciamento da manutenção dos pavimentos.
Aplicando o microrevestimento ou executando a fresagem e à substituição de parte da
camada asfáltica em ruas € avenidas com alto tráfego quando surgirem as primeiras
patologias. Intervenções localizadas podem ser feitas, desde que a panela ou O buraco
sejam recortados através da fresagem. Na sequência aplica-se à pintura de ligação
(geralmente omitida), a aplicação e a compactação adequada do novo material asfáltico.
Importante também é nivelar ao pavimento existente, para que não haja irregularidades
na via.
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Nova pavimentação com aplicação da Vibroacabadora de Asfalto e Rolos
Em casos emergenciais é preciso tapar Os busacos, visando permitir condições
mínimas de trafegabilidade. O problema é quando esta prática se torna uma solução em
definitivo. Simplesmente jogar material nos buracos não é solução de engenharia.
Também não é a forma mais correta
de gastar verbas públicas.
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ne (65)-3223 1707 e 3223 1762
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ONINPROJETOS DE LENPL
NORMAS MANUTENÇÃO DE RUAS.docx
É importante ressaltar que à implantação desta Lei fará com que alguns problemas
de trânsito sejam resolvidos como, por exemplo, a quebra de veículos devidos aos buracos
deixados por obras. Ademais, esses descuidos com O bem comum, geralmente, causam
transtornos e até perigo aos pedestres, Os quais são impedidos de andar nas vias e nos
passeios públicos com segurança.
Vamos fazer valer O IPVA e as multas que pagamos, com estradas, ruas € avenidas
inteiras recapeadas dignamente com materiais que ofereçam segurança € sejam duráveis.
Temos obrigações & direitos!
Considerando as razões expostas, contamos com à colaboração dos nobres
Vereadores, para à aprovação desta propositura.
Cáceres, MT de Janeiro de 2019
Câsnara Mui nicipal de cácei a Anibal da Motta — Centro - Fone 165)-3223 4707 e 3223 1762
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vereador Cézare Pastorello - CAUsersVarde Documents ADC Area TrabalhoNPASTA CLÁUDIO DONATONI INPROJETOS DE LENPL
NORMAS MANUTENÇÃO DE RUAS.docx