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EMENTA: Propõe ao prefeito Francis Maris Maris Cruz que garanta a segurança dos Conselheiros e demais funcionários no Conselho Municipal de Cáceres, que já registram diversos casos de ameaças e alguns casos de violência consumada.
Os Vereadores Cézare Pastorello, SD, Valdeníria Dutra Ferreira (PSDB) e Cláudio Henrique Donatoni (PSDB), propõem ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente Excelentíssimo Prefeito Francis Maris Cruz, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Que seja garantida a segurança e integridade física dos Conselheiros e demais servidores do Conselho Tutelar de Cáceres, uma vez que esses são constantemente vítimas de ameaça e com fatos de violência consumados.
Sala das sessões, segunda-feira, 09 de março de 2020
Cézare Pastorello (SD)
Valdeníria Dutra (PSDB)
Cláudio Henrique (PSDB)
JUSTIFICAÇÃO
A fim de garantir a integridade física dos servidores e conselheiros, uma vez que têm crescido o número de ocorrências de ameaças e violências. Tais demandas não podem passar in albis diante da responsabilidade objetiva da gestão com a segurança dos seus funcionários.
LEGALIDADE
No exercício das funções de assessoramento do legislativo ao executivo.
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