ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs____________
Sob N°_________
Ass.:___________
_
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunha Partido: Prós
‘O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado
o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, para seja
encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com a seguinte proposição
Plenária”:
Excelentíssimo Presidente,
Solicito seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com a presente Indicação, para que, com fundamento no
investimento de R$ 3.000.00,00 (três milhões de reais) que será feito no Município de Cáceres, através
da Secel – Secretaria Estadual de Cultura, órgão do Governo do Estado de Mato Grosso, institua o
projeto “Fachada Linda”, promovendo a restauração e a revitalização de fachadas em casas e casarões
antigos de Cáceres, visando a preservação dos imóveis antigos, e, por consequência a valorização do
centro urbano.
Segue abaixo os fundamentos desta Indicação.
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Em 13 de agosto de 2021, o Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel)
firmou pacto com a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para investir
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.caceres.mt.gov.br
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cerca de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em Cáceres, principalmente para resgate de
patrimônio histórico do município.1
Este vereador em visita a vários imóveis localizados no Centro desta cidade,
identificou ao menos 30 (trinta) imóveis que necessitam ter suas fachadas revitalizadas/restauradas,
pois, no caso dos prédios tombados, a recuperação da fachada é muito importante, pois, trata-se de
prédios antigos, típicos e atraentes, pela sua arquitetura de valor histórico.
Devemos lembrar que essa iniciativa, irá incentivar os proprietários e locatários dos
imóveis tombados a valorizar ainda mais a ambiência destes espações históricos, havendo uma grande
expectativa por parte dos mesmos, que irão colaborar na recuperação de seus imóveis.
Partimos do princípio de que os usuários dos edifícios antigos de nosso município,
merecem um tratamento diferenciado, apoiado em instrumentos básicos que desmistifiquem a obra de
melhoria e valorização do patrimônio, hoje praticamente esquecida pelo Poder Público.
Esta indicação, implementando o projeto “Fachada Linda”, com toda certeza será
regulamentada pela Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que, com o
auxílio dos profissionais técnicos da Prefeitura Municipal de Cáceres, oferecerá as orientações
necessárias para a restauração dos bens colacionados nesta Indicação.
Essas orientações não vão esgotar o tratamento do assunto, mas iniciam um processo
que deverá ser complementado caso a caso, através de pareceres técnicos sobre cada imóvel indicado
por este Vereador, atendendo à iniciativa dos usuários.
Por fim, ressaltamos que a restauração e a revitalização que se pretende implementar,
valorizará o patrimônio histórico de Cáceres. É um tratamento preventivo para eventuais danos,
evitando gastos maiores com problemas inesperados, pois, dando-se início aos cuidados da fachada do
seu imóvel, o proprietário será beneficiado, e isso poderá diminuir os custos de recuperação do mesmo,
1 Fonte: https://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=491766¬icia=secel-garante-r-3-milhoes-em-cacerespara-resgate-de-patrimonio-e-investimento-em-esporte&edicao=2 – acessado em 20/08/2021.
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e, além disso, a recuperação e a revitalização da fachada, contribuirá para a valorização do comércio e
das casas antigas de nosso município.
O que também verifiquei é que muitos imóveis tombados, estão com placas do
IPHAN, porém, estão totalmente abandonados pelos proprietários, onde eles aguardam uma iniciativa
do Poder Público Federal, que infelizmente não vem ocorrendo a contento.
Assim, indico os seguintes imóveis para serem inseridos no projeto, facilmente
localizáveis, ante a sua arquitetura singular:
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Por todos esses motivos, a aprovação desta Indicação é muito importante, e, certo em
contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta proposição, reiteramos protestos da
mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2021.
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Vereador
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