ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2023
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello PT
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
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Propõe que o poder executivo propicie as
condições, tais como local e estrutura, para a
realização de reuniões de grupos do Narcóticos
Anônimos, bem como envide esforços para
custear a instalação dos grupos na cidade.
O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao augusto e
soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição
plenária:
Considerando:
1) A inexistência da CAPS-AD no Município, ainda que demandado por este
vereador e outros;
2) O crescimento no número de adictos;
3) A eficiência do trabalho dos grupos de Narcóticos Anônimos no Brasil.
Vimos propor que a Prefeita Eliene Liberato Dias propicie as condições, tais
como local e estrutura, para a realização de reuniões de grupos do Narcóticos
Anônimos, bem como envide esforços para custear a instalação dos grupos na
cidade.
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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JUSTIFICATIVA
O Narcóticos Anônimos (NA) é uma irmandade mundial de homens e mulheres que
sofrem com o problema da dependência química e que se ajudam mutuamente a se
recuperarem do uso de drogas. O NA surgiu nos Estados Unidos em 1953, inspirado no
modelo dos Alcoólicos Anônimos, e se expandiu para diversos países, incluindo o Brasil
A importância do NA no Brasil é grande, pois se trata de uma alternativa de tratamento
gratuita, voluntária e acessível para os dependentes químicos que desejam parar de
usar drogas e mudar seu estilo de vida. O NA oferece um programa de recuperação
baseado em 12 passos, que são princípios espirituais e práticos que orientam os
membros a se libertarem da obsessão e da compulsão pelo uso de drogas. O NA
também oferece uma rede de apoio formada por outros adictos em recuperação, que
compartilham suas experiências, forças e esperanças nas reuniões regulares que
acontecem em todo o país.
A eficiência do NA no Brasil é difícil de ser medida, pois o NA não faz registros nem
pesquisas sobre seus membros, respeitando o anonimato e a confidencialidade de
cada um. No entanto, existem alguns indicadores que sugerem que o NA tem sido
eficaz na recuperação de muitos dependentes químicos no Brasil. Um deles é o
crescimento do número de reuniões e de membros do NA no país, que passou de cerca
de 300 reuniões em 1990 para mais de 5.000 reuniões em 2020, atingindo todos os
estados brasileiros e mais de 1.000 cidades. Outro indicador é o depoimento de muitos
membros que afirmam ter se beneficiado do NA e terem conseguido se manter limpos
por vários anos, graças ao programa e à irmandade do NA. Além disso, existem alguns
estudos acadêmicos que analisam o funcionamento e os resultados do NA no Brasil, e
que apontam aspectos positivos como a redução do consumo de drogas, a melhoria
da qualidade de vida, a reconstrução dos vínculos familiares e sociais, e a
transformação da identidade e da espiritualidade dos participantes do NA.
Para a instalação de um grupo de Narcóticos Anônimos na cidade, a prefeitura
municipal pode colaborar de várias formas.
Entrar em contato com a Associação Brasileira de Narcóticos Anônimos (ABNA),
que é a entidade responsável por coordenar e apoiar os grupos de NA no país1.
A prefeitura pode solicitar orientações sobre como iniciar um grupo, quais são
os requisitos, as normas e os procedimentos necessários.
Disponibilizar um espaço físico adequado para a realização das reuniões do
grupo, que deve ser acessível, seguro, confortável e reservado. O espaço pode
ser cedido pela Secretaria de Assistência Social, pela Secretaria de Saúde ou
pela Secretaria de Educação, por exemplo.
Divulgar o grupo nas redes sociais, nos meios de comunicação e nos serviços
públicos de saúde, assistência e educação, buscando sensibilizar e informar a
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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população sobre o problema da dependência química e a importância do
tratamento.
Estabelecer uma parceria com o Sistema Nacional de Emprego (SINE), para
oferecer oportunidades de capacitação, qualificação e inserção no mercado de
trabalho para os participantes do grupo, visando a sua recuperação e
reinserção social.
Promover ações de prevenção, educação e conscientização sobre o uso de
drogas nas escolas, nas unidades de saúde e nas comunidades, envolvendo
profissionais, estudantes, familiares e lideranças locais. As ações podem ser
realizadas pela Secretaria de Saúde e pela Secretaria de Educação,
conjuntamente.
Por todo exposto, espero poder contar com o apoio dos colegas na busca de medidas
efetivas de prevenção e tratamento da adicção.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores