Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 316/2024-GP/PMC Cáceres - MT, 12 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Protocolo 20.584/2023
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 007,
de 21 de fevereiro de 2024, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lote
urbano, a título de doação, para finalidade que se especifica, e dá outras
providência, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/C92C-2D99-AD96-5EDF e informe o código C92C-2D99-AD96-5EDF
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Ofício nº 316/2024-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei n.º 007, de 21 de fevereiro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei n.º 007, de 21 de fevereiro de 2024, que Autoriza
o Poder Executivo Municipal a receber lote urbano, a título de doação, para
finalidade que se especifica, e dá outras providência.
O Projeto de Lei (PL) 007/2024 tem por objetivo regulamentar a doação
de uma área de terreno de propriedade particular, cujo proprietário é o Sr. Thiago
Castrillon Guaresqui, que por sua liberalidade, protocolou requerimento junto a
Prefeitura Municipal de Cáceres (Protocolo 20.584/2023), dando início ao trâmite
processual, com a finalidade de a área ofertada ser utilizada, exclusivamente, para
prolongamento de rua projetada, confrontando com a Avenida Nossa Senhora do
Carmo, no Bairro do Junco, na cidade de Cáceres (MT).
Conforme descrito no artigo 1º do PL 007/2024, trata-se de doação, sem
ônus ou encargos ao Município, de uma área total perfazendo o montante de
1.381,841 m², a ser desmembrada da Matrícula nº 17.199, registrada no Cartório de
Imóveis, Inscrição Cadastral nº 500311251220001.
Após a aprovação pela Câmara Municipal de Cáceres do PL 007/2024 e
publicação da respectiva lei, caberá ao donatário, o Ente Municipal, providenciar a
necessária escritura pública registrada em cartório, às expensas desta Prefeitura, cujo
ato finalizará a doação.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos a documentação a seguir, anexa: Levantamento Georreferenciado; Memorial Descritivo da área;
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 316/2024-GP/PMC - p. 03
Considerando o interesse público de que é revestido o objeto da matéria,
vimos solicitar o apoio dos nobres vereadores, mediante a aprovação do Projeto de
Lei 007/2024, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, após os trâmites de
praxe.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Protocolo nº 20.584/2023
1
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
lote urbano, a título de doação, para finalidade
que se especifica, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ou encargos ao
Município, em face de relevante interesse público, consistente no prolongamento de via pública, uma
área terras a ser desmembrada da Matrícula nº 17.199, localizada no bairro Junco, com área total
perfazendo o montante de 1.381,841 m², registrados no Cartório de Imóveis sob a Matrícula 17.199,
Inscrição Cadastral nº 500311251220001, de propriedade do Sr. Thiago Castrillon Guaresqui, contendo
a seguinte área/descrição
:
Matrícula 17.199 - Área Total 1.381,841 m² - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de
coordenadas N 8.219.416,32m e E 426.618,63m; Avenida; deste, segue confrontando com Avenida
Nossa Senhora do Carmo, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°44'21" e 12,00 m até o vértice
M-02, de coordenadas N 8.219.404,56m e E 426.620,98m; Muro; deste, segue confrontando com ÁREA
- 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 258°11'28" e 114,80 m até o vértice M-03, de coordenadas
N 8.219.381,06m e E 426.508,61m; Muro; deste, segue confrontando com Arthur Kreztschar, com os
seguintes azimutes e distâncias: 343°33'25" e 12,00 m até o vértice M-04, de coordenadas N
8.219.392,57m e E 426.505,21m; Muro; deste, segue confrontando com ÁREA - 01, com os seguintes
azimutes e distâncias: 78°10'19" e 115,89 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como
datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção U T M.
Art. 2º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente
registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 21 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ASSINATURAS
Código para verificação: 7ED7-E384-94EE-7727
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 12/03/2024 16:15:59 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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GEOTECNOLOGIA E ASSESSORIA RURAL
Rua dos Militares, n° 76, Centro – Cáceres/MT CEP 78.210-286 Contato: (65) 99989-7009 / (65) 99977-8130
E-mail: paralelo16.cac@gmail.com
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Lote Urbano – Rua Projetada
Endereço: Rua Projetada, Junco
Proprietário: Thiago Castrillon Guaresqui
Município: Cáceres UF: MT
Matrícula: 17.199
Comarca: RGI Cáceres
Insc. Cadastral: 500311251220001
Área Total (ha): 1.381,841 m²
Perímetro (m): 254,69 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N
8.219.416,32m e E 426.618,63m; Avenida; deste, segue confrontando com Avenida Nossa
Senhora do Carmo, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°44'21" e 12,00 m até o
vértice M-02, de coordenadas N 8.219.404,56m e E 426.620,98m; Muro; deste, segue
confrontando com ÁREA - 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 258°11'28" e 114,80
m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.219.381,06m e E 426.508,61m; Muro; deste,
segue confrontando com Arthur Kreztschar, com os seguintes azimutes e distâncias:
343°33'25" e 12,00 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.219.392,57m e E
426.505,21m; Muro; deste, segue confrontando com ÁREA - 01, com os seguintes
azimutes e distâncias: 78°10'19" e 115,89 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia , de coordenadas N m e
E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central
nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Cáceres - MT, 31 de agosto de 2023.
RT:
__________________________________
Ronaldo Damacena Junior
Engenheiro Agrônomo e Biólogo
CONFEA/CREA: 121.355.411-0
Credenciamento INCRA: CICL
ART n° 1220230156443