Ofício Interno 4.974/2024
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO
Data: 07/11/2024 às 11:27:49
Setores envolvidos:
GAB-VER
Requerimento - Políticas de inclusão de pessoas com TEA e TDHA
Em anexo. _
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
Requerimento_Politicas_de_inclusao_de_pessoas_com_TEA_e_TDHA.pdf Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2599-821E-165B-625A e informe o código 2599-821E-165B-625A
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório,
Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag.
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REQUERIMENTO N° ______ de 07 de Novembro de 2024 “Requer informações a Secretaria Municipal de Educação
c/c
a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania, sobre a seguinte proposição Plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de
Educação c/c a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirijo-me as Vossas Excelências, dentro dos
requisitos legais, com fundamento no papel representativo e na prerrogativa parlamentar de articular melhorias e garantir investimentos em prol do interesse público, informações acerca das políticas,
práticas pedagógicas e de assistência social adotadas para promover a inclusão e a melhoria da
qualidade de vida de crianças, jovens e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no município de
Cáceres/MT.
Logo, requer os esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
1) Quais programas e ações pedagógicas e sociais estão em vigor ou planejados para inclusão e
desenvolvimento de pessoas com TEA e TDAH? Existe um plano estratégico para essas
práticas?
2) As Secretarias possuem parcerias com ONGs ou instituições especializadas para apoio a essa
população? Quais serviços são oferecidos e quais entidades estão envolvidas?
3) Que capacitações são oferecidas aos profissionais e familiares que lidam com pessoas com
TEA e TDAH? Como se monitora sua aplicação?
4) Quais adaptações curriculares e metodológicas são feitas nas escolas para inclusão desses
alunos? Como essas necessidades individuais são atendidas?
5) Como é feito o acompanhamento e monitoramento do desenvolvimento e inclusão dessas
pessoas no contexto educacional e social?
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2599-821E-165B-625A e informe o código 2599-821E-165B-625A
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JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo
-me a Vossas
Excelências, mui respeitosamente, para solicitar informações detalhadas à Secretaria Municipal de
Educação e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania acerca das políticas e práticas
adotadas no que tange ao apoio, desenvolvimento e inclusão social e educacional dos munícipes
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH). Esses transtornos requerem adaptações educacionais específicas, além de
suporte social e terapêutico especializado, visando assegurar uma melhor qualidade de vida e pleno
desenvolvimento dos diagnosticados.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH) representam condições complexas que exigem uma abordagem ampla, com
ações intersetoriais e políticas públicas bem definidas. Essas condições não podem ser tratadas de forma
isolada, pois demandam a cooperação entre diversas áreas, como a educação e a assistência social, além
de parcerias com outras instituições. Para garantir o bem
-estar e o desenvolvimento integral das pessoas
diagnosticadas, é essencial que o município ofereça suporte em diferentes frentes, criando ambientes
que promovam tanto a inclusão quanto o desenvolvimento dessas pessoas.
Para que o ambiente educacional atenda de forma eficaz os alunos com TEA e TDAH,
é fundamental que a Secretaria de Educação implemente práticas pedagógicas específicas e adaptações
curriculares que contemplem as necessidades individuais desses alunos. Essas medidas visam não apenas
ao sucesso acadêmico, mas também ao desenvolvimento de habilidades sociais, de autonomia e da
autoestima, elementos essenciais para a formação de qualquer indivíduo. Nesse sentido, é indispensável
o trabalho de equipes multidisciplinares, que monitoram e ajustam continuamente o progresso dos alunos,
assegurando um processo educativo verdadeiramente inclusivo.
Já a Secretaria de Assistência Social e Cidadania exerce um papel essencial no
fornecimento de suporte social e psicológico às famílias e aos próprios diagnosticados. Esse apoio deve
iniciar
-se com o diagnóstico precoce e estender-se ao longo da vida dos indivíduos com TEA e TDAH,
promovendo um acompanhamento contínuo que assegure acesso a serviços públicos de qualidade e aos
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direitos sociais previstos em lei. Dessa forma, a assistência social atua como um complemento vital à
educação, proporcionando uma base sólida para o desenvolvimento integral e a inclusão social.
Logo, o trabalho da Secretaria de Assistência Social deve incluir parcerias com
instituições especializadas e organizações não governamentais, ampliando o alcance do atendimento e a
eficácia das ações. Essas parcerias são fundamentais para a capacitação dos profissionais e familiares
que lidam diretamente com as pessoas diagnosticadas, fortalecendo uma rede de suporte que vai além
do ambiente escolar. Esse esforço conjunto visa proporcionar a essas pessoas um ambiente acolhedor e
inclusivo, que respeite suas necessidades e promova seu bem-estar e qualidade de vida.
Sendo assim, faz-se necessário que o Legislativo Municipal compreenda de forma
ampla como as Secretarias de Educação e de Assistência Social e Cidadania vêm promovendo essa
inclusão e quais estratégias, parcerias e recursos são mobilizados para a implementação de políticas
efetivas de inclusão e apoio aos indivíduos com TEA e TDAH.
A transparência dessas ações permitirá identificar lacunas e aprimorar políticas, além
de fornecer ao Legislativo o conhecimento necessário para desenvolver políticas públicas integradas e
inclusivas. A inclusão educacional e o apoio social são essenciais para garantir dignidade e cidadania
sobre as ações destinadas a essa população.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2599-821E-165B-625A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 07/11/2024 11:28:12
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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