ESTADO DE MATO GROSSO
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REQUERIMENTO Nº ______ de 07 de Fevereiro de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Requer informações ao Ilmo. Sr. Leandro Martins Barbosa,
Secretário Municipal de Planejamento, sobre a seguinte
proposição Plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Ilmo. Sr. Leandro
Martins Barbosa, Secretário Municipal de Planejamento, para requerer, dentro dos requisitos legais,
informações acerca da entrega dos títulos de regularização fundiária (REURB) aos moradores do
Bairro Parque Nova Era, sobre os seguintes pontos:
1. Estágio atual do procedimento: Qual o atual estágio do processo de entrega dos títulos de
regularização fundiária no Bairro Parque Nova Era?
2. Previsão de conclusão: Existe uma estimativa precisa para a finalização da expedição e
entrega dos títulos aos beneficiários?
3. Possíveis entraves: Há novos obstáculos administrativos, jurídicos ou operacionais que
estejam impactando a celeridade do procedimento? Em caso positivo, quais são esses
entraves e quais medidas estão sendo adotadas para solucioná-los?
4. Retificação do mapa do REURB: Quais providências concretas estão sendo implementadas
para resolver as pendências relacionadas à correção cartográfica do mapa do REURB?
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
Este documento inclui anexo,
assinado digitalmente nos
termos da Lei n.º 14.063/2020.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me às Vossas
Excelências, mui respeitosamente, para solicitar informações detalhadas ao Ilmo. Sr. Leandro
Martins Barbosa, Secretário Municipal de Planejamento, sobre a finalização do processo de
regularização fundiária e a consequente entrega dos títulos de propriedade aos moradores do Bairro
Parque Nova Era.
Ocorre que a regularização fundiária e a consequente entrega dos títulos de
propriedade aos moradores do Bairro Parque Nova Era continuam pendentes, apesar das ações
legislativas e administrativas já empreendidas para viabilizar a conclusão desse processo.
Contudo, verifica-se que a própria Secretaria Municipal de Planejamento tem
apresentado entraves que vêm retardando a finalização da demanda, impactando diretamente mais
de 100 (cem) famílias, que aguardam há tempos a formalização da propriedade de seus imóveis.
Em atenção à Indicação n.º 746/2024, foi formalmente requerida a entrega dos
títulos de propriedade para essas famílias. Em resposta, o Executivo informou, em 30/10/2024, que:
“Assim que as escrituras estiverem prontas e recebidas pela Secretaria
Municipal de Planejamento, será agendado o ato da respectiva entrega aos
proprietários.”
Em busca de maior transparência e celeridade no procedimento, foi protocolado o
Ofício Externo n.º 243/2024, sob o Protocolo n.º 19.088/2024, reiterando a necessidade de acelerar
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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a entrega dos títulos de regularização fundiária.
No dia 18 de outubro de 2024, foi realizada uma reunião na sede da Secretaria
Municipal de Planejamento, ocasião em que foi estabelecido o seguinte cronograma:
• Final de outubro a novembro de 2024: Entrega de aproximadamente 110 títulos de imóveis.
• Dezembro de 2024: Entrega de mais 30 títulos, totalizando 150 títulos regularizados.
Durante a reunião, foi informado que o atraso na execução do cronograma se deu
em razão da necessidade de retificação do mapa do REURB, conforme exigência formalizada por
meio de Ofício do Cartório de Registro de Imóveis.
Até o momento, não foram fornecidas novas informações sobre o andamento do
processo e o cumprimento do cronograma previamente estipulado, o que tem gerado insegurança
e desconfiança entre os moradores.
A população segue cobrando providências, uma vez que promessas de entrega já
foram feitas em prazos específicos, sem que houvesse a devida concretização.
Diante do exposto, reforça-se a necessidade de maior transparência e efetividade
por parte da Secretaria Municipal de Planejamento na condução da regularização fundiária do Bairro
Parque Nova Era, a fim de garantir a finalização do processo e o cumprimento dos compromissos
assumidos junto aos moradores.
Certo de que Vossas Excelências compreenderão a relevância deste Requerimento
e prestarão o apoio necessário, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e
contribuições que se fizerem necessários.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação deste Requerimento.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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