Ofício Interno 642/2025
De: Jerônimo P. - GAB-VER
Para: GAB-VER - JERONIMO
Data: 12/02/2025 às 09:43:57
Setores envolvidos:
GAB-VER
ASSINATURA
ASSINAR
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Jerônimo Gonçalves Pereira
Vereador
Anexos:
Indicacao_REURB_Clarinopolis.pdf Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3B25-CA70-E611-D7ED
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
INDICAÇÃO N° ______ DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Indica ao executivo municipal realizar
estudos técnicos quanto a
regularização fundiária do Distrito de
Clarinópolis”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias
ao Secretaria de Planejamento, na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO, ao executivo municipal, a
realização de estudos técnicos e informações detalhadas sobre a regularização
fundiária do Distrito de Clarinópolis:
1. Diagnóstico Fundiário:
• Levantamento da posse e propriedade dos terrenos (quem ocupa, se há títulos
ou não).
• Identificação de possíveis conflitos de posse.
2. Aspectos Jurídicos:
• Análise da legislação aplicável (Lei nº 13.465/2017 e normas municipais).
• Identificação da modalidade de regularização (REURB-S para interesse social
ou REURB-E para interesse específico).
3. Aspectos Urbanísticos e Ambientais:
• Verificação se os terrenos estão em áreas de preservação, risco ou proteção
ambiental.
• Infraestrutura existente (água, esgoto, energia, vias públicas).
• Definição de parcelamento do solo conforme o Plano Diretor Municipal (se
houver).
4. Propostas e Plano de Ação:
• Definição dos passos para regularização (cadastro de moradores, emissão de
títulos, ajustes urbanísticos).
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• Identificação de órgãos responsáveis e possíveis parcerias (Prefeitura,
Cartório de Registro de Imóveis, órgãos estaduais e federais).
Reitero que essas informações são de extrema importância, não só para os
moradores do Distrito, mas para a nossa cidade, para que possamos juntos fazer com
que essa área seja regularizada e trazer tantos benefícios para todos os envolvidos.
Aguardo um retorno no prazo estipulado pela legislação vigente, e agradeço
desde já pela atenção e colaboração.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação se encontra amparada no cumprimento das prerrogativas a
mim conferidas constitucionalmente através do sufrágio universal, e no que rege a Lei
Orgânica Municipal.
Este pedido se fundamenta nos benefícios que a regularização fundiária traz
para os moradores e o Município, como por exemplo: segurança jurídica, acesso a
serviços públicos, melhoria de infraestrutura, valorização imobiliária, acesso a
financiamentos, inclusão social, preservação ambiental, planejamento urbano,
redução de conflitos, regularização tributária, etc.
Pelo exposto, solicito brevidade nos encaminhamentos desta importante
demanda, oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço.
Cáceres – MT, 11 de Fevereiro de 2025.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT
CEP:78.210-056 Fone: (65) 3223-1707
site: www.caceres.mt.leg.br
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VERIFICAÇÃO DAS
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