Ofício Interno 766/2025
De: Domingos S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - DOMINGOS
Data: 17/02/2025 às 10:39:33
Setores envolvidos:
GAB-VER
Indicação Nova Cáceres e Santo Antonio do Caramujo
Encaminho Indicação assinada para devidos encaminhamentos.
_
Domingos Oliveira Dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Anexos:
Indicacao_Regularizacao_Fundiaria_Sadia_e_Caramujo_2025.pdf Assinado por 1 pessoa: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/E54B-6D65-555D-18CF
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE 17 DE__FEVEREIRO DE 2025
Autor Domingos Oliveira dos Santos Partido: PSB
“Indica ao executivo municipal realizar
estudos técnicos quanto a regularização
fundiária do Distrito Nova Cáceres /Sadia e
Santo Antônio do Caramujo ”
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Secretaria de
Planejamento, na seguinte Proposição Plenária. Com meus cordiais cumprimentos,
INDICO, ao executivo municipal, a realização de estudos técnicos e informações
detalhadas sobre a regularização fundiária do Distrito de Nova Cáceres/Sadia e Santo
Antônio do Caramujo
1. Diagnóstico Fundiário:
• Levantamento da posse e propriedade dos terrenos (quem ocupa, se há títulos ou não).
• Identificação de possíveis conflitos de posse. 2. Aspectos Jurídicos: • Análise da
legislação aplicável (Lei nº 13.465/2017 e normas municipais).
• Identificação da modalidade de regularização (REURB-S para interesse social ou
REURB-E para interesse específico).
3. Aspectos Urbanísticos e Ambientais:
• Verificação se os terrenos estão em áreas de preservação, risco ou proteção ambiental.
• Infraestrutura existente (água, esgoto, energia, vias públicas).
• Definição de parcelamento do solo conforme o Plano Diretor Municipal (se houver).
4. Propostas e Plano de Ação:
• Definição dos passos para regularização (cadastro de moradores, emissão de títulos,
ajustes urbanísticos).
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
• Identificação de órgãos responsáveis e possíveis parcerias (Prefeitura, Cartório de
Registro de Imóveis, órgãos estaduais e federais).
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação se encontra amparada no cumprimento das prerrogativas a mim
conferidas constitucionalmente através do sufrágio universal, e no que rege a Lei Orgânica
Municipal, este pedido se faz nescessário pois são de extrema importância ,não só para os
moradores dos Distritos Nova Cáceres/ Sadia e Santo Antonio do Caramujo mas para o
Município de Cáceres, o qual se fundamenta nos benefícios e segurança que a
regularização fundiária traz para os moradores e o Município, como por exemplo:
segurança jurídica, acesso a serviços públicos, melhoria de infraestrutura, valorização
imobiliária, acesso a financiamentos, inclusão social, preservação ambiental, planejamento
urbano, redução de conflitos, regularização tributária.
Certo do pronto atendimento, solicito brevidade nos encaminhamentos desta importante
demanda e me coloco a disposição para a execução desta importante benfeitoria no que for
nescessário.
Cáceres – MT, 17 de Fevereiro de 2025.
Domingos Oliveira dos Santos
Vereador - PSB
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E54B-6D65-555D-18CF
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 17/02/2025 09:40:20 (GMT-04:00)
Papel: Parte
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