ESTADO DE MATO GROSSO :
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
"ASSUNTO: "Projeto de Lei nº 22, de 21 de maio de 2019. “Dispõe
sobre a ratificação de dão em pagamento de Imóvel ao Instituto
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres/MT -
) PREVI-CÁCERES e da retificação de finalidade, nos termos do que
dispõe o art. 249 da Constituição Federal e dá outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 1293/2019.
DATA DA ENTRADA: 30 de maio de 2019.
LIDO VOTAÇÃO EM e VOTAÇÃÕOEM -
NA SESSÃO DE: 1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º YURÃO:
- COMISSÕES
) x Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
x Economia, Finançás e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cuitura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
só sf
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0462/2019-GP/PMC & — Cáceres - MT, 28 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipai de cátis |
Nesta
CÁCERES
“CÂMARA MUNH HCIPAL DE
Ref. Of. 097/2019 de 09/04/2019 fo
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências e à superior
deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 22 de
21 de maio de 2019, que dispõe sobre a ratificação de Dação em Pagamento de
Imóvel ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres
/MT - PREVI-CÁCERES e da retificação de finalidade, nos termos do que dispõe o
art. 249 da Constituição Federal e dá outras providências, acompanhado de
respectiva mensagem, em anexo.
Ante à importância da matéria, solicitamos a Vossa Excelência e
demais edis que deliberem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para manifestar a Vossas Excelências as
expressões do nosso mais profundo respeito, subscreVendo-nos.
Prefeito de Cácere;
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres mt.
gabinete.caceres(a)gmail.com
ov.br— E;
cáBERESs
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0462/2019-GP/PMC. - fls. 02
Mensagem do Projeto de Projeto de Lei nº nº 22 de 21 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
Esta mensagem complementa 6 Ofício nº 0462/2019-GP/PMC, por
meio do qual o Executivo Municipal encaminha à consideração dessa ilustre Casa
o Projeto de Lei nº 22 de 21 de maio de 2019, que dispõe sobre a ratificação de
Dação em Pagamento de Imóvel ao Instituto Municipal de Previdência Social dos
Servidores de Cáceres /MT - PREVI-CÁCERES e da retificação de finalidade, nos
termos do que dispõe o art. 249 da Constituição Federal e dá outras providências.
O Previ-Cáceres protocolou ofício nº 230/2018-PREVI-DE (Protocolo
nº 45788/2018 — sistema RLZ), propondo o presente Projeto de Lei sob a alegação
de ser necessária a regularização do imóvel do antigo terminal rodoviário, com
anuência e deliberação do Conselho de Gestão do Previ-Cáceres. Em 09/04/2019,
através do Ofício nº 097/2019, a Diretora Executiva apresentou documentos
complementares, para instrução do processo.
Trata-se de um imóvel localizado na Rua Frei Ambrósio esquina com
Rua 7 de Setembro — Centro — Cáceres/MT, onde funcionava a Rodoviária Central,
tendo como parte interessada o Instituto Municipal de Previdência Social dos
Servidores de Cáceres.
Depreende-se do supracitado processo que o referido imóvel está
registrado em nome do Instituto Social de Previdência Municipal, conforme
Escritura Pública de Dação em Pagamento, sob a Matrícula nº R.1.M-44.366, junto
ao Cartório do 1º Ofício — Registro Geral de Imóveis, local, cópia anexa.
A transferência desse imóvel foi feita pela Prefeitura de Cáceres ao
PREVI-CÁCERES, em função do Decreto nº 497 de 06 de noveríbry de 2012, que
tratava da Dação em Pagamento de aporte financeiro
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200. 800
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www. caceres.mt.gov.br — B-rié
ss
gabinete.caceres( gmail.com d
O
cAGERES
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Oficio nº 0462/2019-GP/PMC. - fis. 03
de contribuição, remanescente do exercício de 2011.
Todavia, uma auditoria do então Ministério da Previdência não
reconheceu a dação de imóvel como regular pagamento de aportes em tela, o que
veio a ocasionar a revogação do Decreto 497/2012 pelo Decreto nº 217 de 07 de
maio de 2015, de tal forma que o pagamento de referida dívida passou a ser em
moeda corrente no País.
Portanto, o Projeto de Lei nº 022/2019 busca ratificar a Dação de
Imóvel ao PREVI-CÁCERES e retifica o valor da dação em pagamento do
imóvel, para R$ 2.563.991,37 (dois milhões quinhentos e sessenta e três mil
novecentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), em conformidade com o
Laudo de Avaliação Técnica, via apensa, em relação ao valor atribuído no artigo 2º
do Decreto 497/2012.
No artigo 3º do referido Projeto de Lei, retifica-se a finalidade, que
passará a ter como propósito a composição da carteira de investimentos do
Instituto, de modo a garantir rentabilidade igual ou superior à meta atuarial vigente
na Política de Investimentos, proporcionando monetização rentável e segura ao
Plano Previdenciário Municipal.
Para tanto, o $ 2ºdo artigo 3º prevê a possibilidade de adoção de
processo de concessão, permissão ou autorização, mediante licitação na
modalidade concorrência, conforme reza o artigo 107 e seus $$ da Lei Orgânica do
Município.
Esta nova concepção do objetivo para a dação em caso está em
conformidade com artigo 249 da Constituição Federal.
Ademais, pede-se que seja atribuído caráter de URGÊNCIA
URGENTISSIMA na sua tramitação, e espera o Executivo que este Projeto de Lei
seja colocado em pauta de votação ainda no primeiro semestre
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - yww.caceres.mt.gov.br — E-
gabinete.caceres(a;gmail.com RES A
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0462/2019-GP/PMC. - fls. 04
2019, visto que tal ação influenciará, de forma positiva, no resultado atuarial do
Município.
Colocando-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que sejam
suscitadas, aproveitamos a oportunidade para reiterar manifestações de estima e
elevada consideração. VA
N CL
FRANCIS MARIS ERUZ
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www-.caceres.mt.
gabinete.caceres(D)gmail.com
cÁSERES
di
Ca E ada >
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LET Nº 22 DE 21 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre a ratificação de Dação em Pagamento de
Imóvel ao Instituto Municipal de Previdência Social
dos Servidores de Cáceres/MT — PREVICÁCERES, e
da retificação de finalidade, nos termos do que dispõe
o art. 249 da Constituição Federal e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e cu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada, para todos os fins de direito, a dação em pagamento ofertada pelo Poder
Executivo Municipal ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres/MT —
PREVICÁCERES, através do Decreto nº 217 de 07 de maio de 2015, registrada sob R-2-44.366, do
imóvel sob matrícula nº 44.366 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis.
$ 1º Terreno urbano com área total de 1.908,5m?, identificado na matrícula M-44.366, com as seguintes
características:
L Lado 1-2, azimute de 106º28"37”, distância de 22m, confrontando com a Rua 13 de Junho;
IL Lado 2-3, azimute de 196º28'37”, distância de 86,85m, confrontando com a Rua Frei
Ambrósio;
TIL. Lado 3-4, azimute de 286º28'37”, distância de 22m, confrontando com a Avenida 7 de
Setembro;
Iv. Lado 4-1, azimute de 16º28"37”, distância de 86,75m, confrontando com o calçadão.
$2º Inclui-se na dação ora convalidada, a edificação com cobertura em estrutura metálica com
aproximadamente 965m? e benfeitorias existentes no terreno do imóvel-registrado sob R-3-44.366 no
Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 2º Fica tetificado o valor da dação em pagamento do imóvel descrito no art. 1º desta lei, para o
valor de R$ 2.563.991,37 (Dois Milhões, Quinhentos e sessenta e três, Novecentos e Noventa e Um
Reais e Trinta e Sete Centavos), conforme Avaliação de Imóvel, parte integrante desta Lei, elaborado
por engenheira técnica especializada. -
Art. 3º Fica retificada a finalidade da dação do imóvel, tendo como propósito a composição da carteira
de investimentos do órgão previdenciário que, nos termos ao que dispõe o inciso IV do art. 3º da
Resolução nº. 3.922/2010, fica autorizado, na utilização total do imóvel para fins de investimentos que
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 21 DE MAIO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres - Mato Grosso,
1 de2
ESTADO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
garanta rentabilidade igual ou superior a meta atuarial vigente na Política de Investimento,
proporcionando monetização rentável e segura ao plano previdenciário municipal.
81º A regularização da dação do imóvel tem ainda por finalidade, a observância da previsão
constitucional, bem como, fazer com que a rentabilidade do imóvel proporcione ao Ente Municipal a
redução de encargos.
$2º Dentre as finalidades passiveis de utilização por parte da Autarquia beneficiada, com vistas à
inteira consecução da presente retificação, inclui-se -a possibilidade de adoção de qualquer das
hipóteses previstas no art. 107 e $$ da Lei Orgânica Municipal, com estrita observância dos requisitos
nele dispostos. '
Art. 4º Gozarão de isenção de todos os tributos o imóvel incluído no instrumento de Dação em
Pagamento previsto nesta Lei, enquanto na propriedade, posse ou domínio do RPPS.
Art. 8º O imóvel descrito no art. 1º desta lei, deverá encontrar-se livre, desimpedido, desembaraçado
e desonerado para imediata disposição do RPPS.
Art. 6º Proceder-se-á a averbação da presente Lei na matrícula do imóvel de M-44.366 (Livro 02, FIs.
01 — RGI-Cáceres/MT), registrado no Cartório do 1º Ofício — Registro Geral de Imóveis, com efeito
de dar publicidade à presente retificação.
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 217, de 07 de maio de 2015, e, via de consequência, restabelecida
a vigência do Decreto nº 497, de 06 de novembro de 2012.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
França
FRANCIS À “do Município
Prefeito Municipa xes
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 21 DE MAIO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 —- CEP-78.200.000 Fone/F4X:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
2de2
“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS
Ea
NA ; Bel. MARÍLIA FREIRE DE CAMPOS FONTES
. Tabeis o Oficial de Registro ds Imóveis
gel, Tatiane Campos Fontes -. Bel, Talsa Camipos Fontes|
. Tabeliãs Subsíitutas .
. Brega Barfo do Rio Benico, 229 - Centro « Foné: (88) 8223-1489 - GEP: 7ê.200.000 | Cáceres « M
à Praça Barão de Rio Branco nº. 229, perante mim Escrevente Juramentada,
e, partês entre si, justas, avindas e contratadas 's "saber: De um. lado como. Outorgante:
Pa |Penssêe: 6 q TÍPIO DE CÁCERES-MY, psssos jurídica de direito público inteme, com, .
- — -isgde administrativa ne enida Getúlio Vargas s/nº, insoritz: no CNPJ/MF soh).
nº 03.214. 145/0001-83.
T E FO
Fontes e Marília Freire de Campos F
E; de outro lada como Qutórgado Gredor. O INSTITUTO MUNICIPAL DE
Nesta ato, está sendo representado pela SP.
dagui por diante denominado simplesmei CREDOR, que se regerá pelas
Art. 356 e seguintes da Let.
demais normativos pertinentes.
CLÁUSULA - DO OBJETO L
e, ainda, pelas cláusulas e condições a segui
— pagamento ao Credor,
“ide obrigação legal de repasss de aporte financeiro ao Instituto Municipal
7 | Social de Cáceres - PREV! CÁCERES, obrigação instfs ida pela Lei hitgicipal nº 088 de...
- |59:42.2010, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 016 de 30.01.2012, referente 20] |
- laxetcício de 2011, no valor líguido, certo s veníido de R$ 587.590,75 (QUINHENTOS E
- NOVENTA REAIS E SETENTA E CINCO
SESSENTA E SETE MiL, QUINHENTOS E
CENTAVOS).- CLÁUSULA il - DO! ÓvEL A &
PREVI
desembaraçado de fodos e quaisquer ônus judiciais OU “extrajudiciais, 'd
Sr
| Livro nº 0887 1º Traslado FOLHA: ATO |
| Boo SSSRINURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMEN-
TN * SAIBAM quantos e presente Escritura Pública de
Dagão em Pagamento virem, que no ano de dois mil.€ doze aos doze dias do mês dei.
novembro (12/11/2012), nesta cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso, nesta Serventia,| |
te ato, está sendo Tepresentada pelo Prefeito Municipal,
brasileiro, advogado; filho de Antônio Carlos Souto!
; antes, portador da Identidade de. Advogado nº 3878,
onde consta o RG nº 8321445-7//FP-RU, declare ser casado e ser insorito no CIC nº
949:280.837-72, residente e domicitiado nesta cidade à Rua da Maravilha sinº - Cavalhada.
diretora executiva, filha de João: Antônio Femandes Ferreira e Alzira de Freitas Ferreira,
portadora: do RG nº 4036080-8/SJ-MT, declara ser solteira, inaior e ser insorita. no. CPF nº.
Lot 10.408 de 10.01.2002 - Código Civil Brasileiro, bem como
O CONTRATUAL: Este instrumento term par-abjeto a dação em
. a pio Devedor, misdiênte = transferência de domínio de um imével
E, integrante de seu. patrimônio, descrito e individualizado na Clásula Segurida, para quitação! .
CEEAVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
-Comaroa de Cáceres-- Estado do Mato Grosso
4º Oficio Serviços Notariais e Registrais
compareceram!
ipal; Dr,
PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES-MT, emprese jurídica, com sede nesta cidade
& Rua General Osório nº 408 - Centro, inscrito rio CNP AE sob ne. 09.882 ASGDOOIEO =
brasileira,
655.233.421-49, residente é domioiliada nesta cidade & Rua 06 de Outubro.sinº - Centro; .-
disposições de
r estabelecidas:
de Previdência
SEPINEÃS,
: O Devecor ransferirá do Credor de maneira intsiramente livre e
úvidas, dividas, |
m atraso alé a presente data de:: ima LOTE DE TERRENO! -
3a te
t
EN
ms
(QUADRADOS), COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO
p106º28'37", DISTÂNCIA: 22,00 METROS, co!
(2.8: AZIMUTE 4gge28'a7", DISTÂNCIA: 36,7
[AMBRÓSIO:, LADO 3-4: AZINUTE 286:
ICONFRONTANTE: AV. 7 DE SETEMBRO;
|88,75 METROS, CONFRONTANTE: CALÇ)
idesorito houvera por Desmembramento, co
ido Área lavráda-niesta Serventia em 31.1
44.386 Lº 02 FLS. 01F EM 31.10.2012, 0
deste Instrumento Primeiro
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fiscais, em R$
3g
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apurada venal do imóvel e &
jexgisicio valor de R$ 443.778,
PrERSD
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL... na
. Comarca de Cáceres - Estado do Mato Grosso Tr
4º Qficio Serviços Notariais e Registrais “E
Bel. MARÍLIA FREIRE DE CAMPOS FONTES
au «TT “Tebeja e Dfipist de Registo delmóvels o
Bel, Tatiane Campos Fontes
o o md - Tabaliãs Subsiitutas -
+
ne Praga lerão do Rio Barioo, 229 - Centro - Fone: (88) 2026.4488 . CEP; 76200-000 - Cáceres
“ rivrentbsio o cátTresiado o FOLHA: SO
(ag de 22.12:2010, quo dispõe sobre a iransforôncia, publicada no Diário Oficial dos)
municípios em 27.12.2010; Decretos. 30:01.2012.6 487 de 06.11.2012 que)
ficam arquivados nesta -Sérsentia na pasid 38 Às fis. 33/12.- :5º) Certidão Postiva del
Débitos Trabalhistas com sfeito de Negativa expedida via intemet pala Justiça do Trabalho
sob nº 5215973/2012, datada -de 29.08:2012, "válida até-26.12.2012, que fica arquivada
nesta Sorventia na pasia 59 às fs. 2/12. Às partes-dispensam a apresentação das]
Certidões Negativas de Débiios Fiscais: expedidas pela Fazenda pública Estadual e!
|Municipal-desta cidade, declarando assumir todos os ônus existentes ne eventualidade del
. lalgúm débito pendente e sob as penas de responsabilidade civil-& penal, que sobre O imóvel,
objeto. desta escritura; não existe “anus reais, ações: reais e. pessoais reipersecutórias
a! assumindo todas as obrigações nos termos do Capítulo. 8 Seção 4 do em 8.4.2. inciso PV.
tetra b da CNGC.GUNT e E 2º, & 2º do inciso V-do art. 4º de Decreto 93.240/S6, que
regulamentou a” Lei: 4438 de 18.12.85, isentando |
respansabilidades.-E, per se: achatem assim "contratados, me “pediram. lhes fizesse &
présé Ssoritura quê sendo-lhes lida, acsiteram, outorgaram .'e | assinam. Eu
(A
AA
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aldos, Escrevente duram
: RA Ami se Leone SAO SSviro ===
frilia Freire de Campos Fontes, fabeiiã, subsarpvo & assino.em público e raso, dou
$ 2.923,70 de emolumentos. . “. o
A
“FOLIO AURÉLIO CAMPOS FONTES
Eca T OFÍCIO - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS o
- Bei Taisa Campos Fontes
esta Serventia de quaisquer
ntada, que a conferil..
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FS MUNICIPAL DE PREVIDEM
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sem, Notased
e. it: Controh
L atações; : >
R-3/44,368
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
OBJETO: rei panda ;
Rua 7 de Setemibida: de rever CEP: vedé
PR a e RR CRS E os ARA. aid ANN
jo esquina com
INTERESSADO: Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres
RESPONSÁVEL TÉCNICO: ENGENHEIRA CIVIL E ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO
TRABALHO VERIDIANE TREVISAN DAL BEM
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira civil & Eng. De Seg. DO Trabaiho / CRER: MITOS 14DA / End, Rua Padre Casemiro
Nº 14168 Centro-Cáceres-MT fFONE(ES) o641 8085 |3223 1854
=
1. OBJETIVO
O objetivo deste trabalho é avaliar o imóvel em questão, para
obter o seu valor de mercado para compra e venda, será calculado também o valor
referente a edificação existente. Trata-se do imóvel localizado na Rua Frei Ambrósio
esquina com Rua 7 de Setembro — Centro — Cáceres/MT. CEP: 78200-000.
2. NORMAS OBSERVADAS NA AVALIAÇÃO
As normas utilizadas na elaboração deste laudo estão abaixo
relacionadas. A classificação do laudo quafito à fundamentação e precisão orientadas
gem
pelas normas da ABNT vigentes:
Resolução d o
de Unidades de Medida;
Leis tetra E» 9785/99, que dispõem sobre o
parcelamento do solo Ee E ag pop se a q
gua ES
ng 12, de 12.10.1988 — Quadro Geral
; Em:
és
de EE
Procedimentfk RE
dio DN PENDRNCIA 653212008" aa ii 1:
Procedimentos gerais; e
ABNT NBR 14653-4:2002 — Avaliação de bens — Parte 4:
Empreendimentos.
Lei Fed. nº. 4.591, de 16/12/64
Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT)
3. METODOLOGIA
3.1 MÉTODO ADOTADO
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira Civil & Eng. De Ses. Do Trabalho CREA: 70314047 End. Rua Padre Casemiro
Nº 14168 Centro-Cáceres-M[ / FONE: (65) 9 5611 8085 | 3223 1864
Ls,
Dentre os métodos de avaliação determinados pela Norma
Brasileira — NBR 14563-2 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, o MÉTODO
COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO são utilizados na fundamentação do presente
trabalho. Será utilizado este método para a avaliação do terreno, e utilizado o CUB/m?
para calcular os valores referente a edificação.
O CUB, Custos Unitários Básicos de Construção, são calculados de
acordo com a Lei Fed. nº, 4.591, de 16/12/64 e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e são correspondentes ao mês de
janeiro/2019. "Estes custos unitários foram calculados conforme disposto na ABNT NBR
12.721:2006, com base em novos projetos, novos memoriais descritivos e novos critérios
de orçamentação e, portanto, constituem nova série histórica de custos unitários, não
comparáveis com a anterior, com a designação de CUB/2006”. Sinduscon-MT.
Esta sendo utiliz
[A para estimar o valor da
do essa visto que no município ocorrem
poucas edificações disponíveis pargifego mp características semelhantes, para
| a
edificação visando um processo v:
ser usado o método comparativa, de.
8
CUB torna o laudo simao cio
= fa
ee grid o queagantem o vz
A tabela do CUB/m? usada como referência, encontra-se anexa a
este laudo.
3.2 CLASSIFICAÇÃO DOS MÉTODOS
Classifica-se em diretos e indiretos, podendo ser conjugados. O
método a ser utilizado nesta avaliação será o MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE
MERCADO.
33 -NÍVELDE PRECISÃO
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira Civil & Eng, De Seg. Do Trabalho fCREA: MT03 1404 / End. Rua Padre Casemiro
NE 14168 Certro-Cáceres-MF / FONE: (65) 9 9611 8085 | 3223 1864
sx
Em
ENGENHARIA E ARQUITETURA
Nivel de confiança desejado com mínimo de 80%.
Não se dispõe na região em questão, bem como no estado do
Mato Grosso até os presentes momentos index publicados por entidades técnicas
regionais reconhecidas que tornem possíveis as especificações quanto ao grau de
fundamentação e precisão nas avaliações com fatores de homogeneização, conforme
determinado no item 8.2.1.4.2, pág. 10, da ABNT NBR 14653-2. Em função do exposto,
e pela utilização de tratamento de fatores, sendo assim, todos os fatores utilizados
medidos no mercado, com estudos presentes no capítulo 5.
34 VALIDADE DO LAUDO
Em sentido ampliad É a validade do presente laudo permanece
mantida a estabilidade e as atuais condigões que influenciam na formação do valor
apurado.
Quando ri
alterado, ocorrendo, “a posteriofi;
E reisanbrósio-esquinasens Rua 7
de Setembro — Centro — Cáceres/MT. CEP: 78200-000.
42 MAPA
“ O mapa a seguir mostra sua localização exata;
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira Clvil & Eng. De Seg. Do Trabalho j CREA: MITOS 1404 / End, Rus Padre Casemiro
Nº 14168 Centro-Câceres-MT / FONE: (659 S611 8085 | 3223 1864
TAB ERQUIDETNIRA
mi
a localização do imóvel avalição- Fonte:
OQ imóvel trata-se de um ponto comercial, localizado na Rua Frei
Ambrósio esquina com Rua 7 de Setembro — Centro — Cáceres/MT. CEP: 78200-000, de
acordo com a certidão de inteiro teor, conta com 1.908,50m? de terreno, sem a
averbação de qualquer edificação. Entretanto O imóvel possui uma edificação com
cobertura em estrutura metálica com aproximadamente 965m?, de acordo com o laudo
técnico de avaliação do engenheiro civil € de segurança do trabalho Adilson Reis, em 05/12/2012, anexo à
este laudo,
A edificação atualmente estava sendo utilizada como terminal
rodoviário do município de Cáceres, cujo local possui salas comerciais. Não
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira Cluil & Ene. De Seg. Do Trabalho JTREA: MT031408 4 Essó. Rua Padre Casemi
ne ágins Centro-Cácsres-MT froNEIfos) 9 Gola aoe5 | 3223 1864
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Be,
2,
VERIDIANE DAL SEM / Engenheira Civil 2. Eng. De Seg. Do Trabalho /CREA: MiTOB 1404 / End. Rus Padre Casemiro
DALBEM db E
ENGENHARIA E ARQUITETURA
contemplado com cercamento nas suas “faces, deixando à área acessível e com livre
passagem, trata-se de uma área aberta, o fechamento é presente somente nos pontos
comerciais.
As alvenarias encontram-se desgastadas, bem como as
esquadrias e contra piso, entretanto será considerada seu valor global para este laudo.
será considerada de forma simples, conforme citado no item acima, através do CUB.
No fim deste laudo, será anexado um relatório fotográfico,
referentes as patologias presente na construção. Temos patologias como trincas,
fissuras e rachaduras. É visível também o desgaste do piso, além do seu recalque em
alguns pontos.
Como já citado anteribrmente, não foi considerado a depreciação
do imóvel para o seu valor final, pois tado não foi considerada a valorização da
construção, mantendo assim uma CO ei ago do valores.
Para a turfa asgonto comercial, a edificação deverá
passar por uma vistoria predial mag triefosa figra que possam ser feitos Os devidos
reparos, substituição, pesefonças gmenios Ba ruturais, para que a edificação não
represente nenhum rião. agora ua tjpeigk merecem uma atenção
maior, que aepisd Aff Epa predial,
eta ra aaa
para ensure spdeé checo Ea
EE: iteigeio E E dErE E dmonstrando o
DA paga O
terreno e vinbéio idspilpado (6) layout CNE É cone ja et Prefeitura
Municipal. eo Cáceres, 13: Pla COPUÍSSÃO o RÃ valaçõos fator ni | BRO a
documentação, dessa forma, temos O layout;
Nº 14166 Centro-Cáceres-MT / PONE: (65) 9 9611 8085 |3223 1864
ve
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5
Er esosuarda-volumes
< 06; Ejs (boa areto)
, E ICaéato emilio
= Figura 3 - Laygut diirgável: Fônie: Laudo de Avaliação de Imóvel. rejeitados. Comissão de
= ig atrimonial 4/02/2019.
Um ponto de extrema importância que deve ser levado em
consideração na localização do imóvel, é se o mesmo pertence ou não ao patrimônio
histórico. O patrimônio histórico é delimitado pelo IPHAN, O Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, uma autarquia federal do Governo do Brasil, criada em
1937, vinculada ao Ministério da Cidadania, responsável pela preservação e divulgação
do patrimônio material e imaterial do país, o mesmo delimita áreas do patrimônio
histórico.
No município, o patrimônio histórico é delimitado por área, e não
por edificação, o que ocorre muitas vezes de algum terreno livre de qualquer
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira Civil & Eng. De Seg, DO Trabalho /CREA: MT0B 1404 / End, Sua Padre Casemiro
Nº 14168 centro-Cáceres-MT / FONE: (55) 9 9611 8085 | 3223 1864
construção pertencer ao patrimônio -histórico. Isso ocasiona algumas limitações na sua
construção, e/ou reforma. Devem ser seguidas orientações estabelecidas pelo órgão,
tais como acabamentos, altura, révestimentos, iluminação e coloração da fachada
frontal.
As áreas de tombamento são delimitadas em duas situações; área
tombada, e seu entorno. Ambas possuem diretrizes a serem seguidas para
reforma/construção.
Vale evidenciar que o imóvel não pertence ao conjunto urbanístico
tombado pelo IPHAN, também não está presente no entorno, conforme mapa a seguir;
a Ea
laranja, demonstra a área do entorno do patrimônio tombado, e podemos verificar, que
o imóvel avaliado se encontra totalmente fora de qualquer situação. A delimitação
destacada em verde, demonstra o exato local do imóvel avaliado, ou seja, TOTALMENTE
NÃO PERTENCENDO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO OU SEU ENTORNO.
É importante salientar, que na matrícula do imóvel não consta
nenhuma averbação de edificação, ou seja, é documentado, registrado, somente O
terreno, a edificação é inexistente perante aos órgãos competentes.
44 CARACTERÍSTICAS DOS ITENS USADOS COMO PARÂMETROS
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira Civil & Eng. De Seg. Do Trabalho / CREA: MT031404 / End. Rua Padre Casemiro
Nº 14168 Centro-Câceres-MT / FONE: (55) 9 S611 goes | 3223 1864
LBEM sk E
D JALB E ARQUITETURA
Deve ser levado em consideração que o bem avaliado trata-se de
um imóvel com edificação presente, e os itens que foram usados como parâmetros
estão alternados em imóvel de terreno nu e imóveis com área edificada.
É importante ressaltar que esse fato não trará prejuízos a
avaliação, pois os parâmetros foram analisados detalhadamente para que não
ocorresse a desvalorização ou supervalorização do imóvel em questão. Todos os fatores
de homogeneização foram analisados: minuciosamente. Então, dessa forma, a variação
das características dos imóveis usados como parâmetros não afetara o nível de
confiabilidade deste laudo.
Ê
É
4.5 — CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
O imóvel está localizado na região central da cidade, onde se
: erciais, posicionamento com aito fluxo
de pessoas e veículos. É confrontant duas avenidas de elevado fluxo.
A sua localizaçã aterplada com pavimentação asfáltica,
; Ema
iluminação pública e eee Ee E a Ema
A EE SR,
calçada parargirElidea de
quase
SE
=
ses:
mese
de área edificada.
4.7 UMITES DE CONFRONTAÇÕES
Conforme a certidão de inteiro teor da matrícula nº 44.366,
temos;
LADO 1-2 azimute 10628'37”, distância de 22,00m confrontante
com a rua 13 de junho | LADO 2-3 azimute 196º28'37”, distância de 86,75m confronte
com a Rua Frei Ambrósio | LADO 3-4 azimute 286º28'37” distância de 22m com a rua 7
de setembro | Lado 4-4 Azimute 16228'37” confronte calçadão da rodoviária.
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira Clvil & Eng. De Seg, Do Trabalho / CREA: MITOS 1404 / End. Rua Padre Casemiro
Nº 3416B Centro-Câceres-MT / FONE: (65) 5 9611 3085 | 3223 1864
Pata!
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5. ELEMENTOS DE CÁLCULO DOS FATORES DETERMINANTES
5.1 DETERMINAÇÃO DOS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO
. Fator De Fonte: Redução/Desconto de 10% sobre o valor ofertado para
itens disponíveis a venda ou locação;
. Fator De Área: Fator de homogeneização e de equivalência de valores de
áreas diferentes, seguindo-se a regra inversamente proporcional, ou seja, maior área,
menor o valor/m?, menor área, maior o valor/m?;
. Fator de Localização/Transposição: Transposição e homogeneização de
áreas em locais diferentes, segundo à escala de valores abaixo, utilizando-se
preferencialmente locais de classifica .. geoeconômica similar, em local e
Eu
zoneamento; É
. Fator De Esquina: fo] do em esquinas têm maior valor
obedece às suas me S Baia E
perímetro de virinadiaie TR jenPoss ssibi e 18 nctaneno para os
it ua mm
arcaico as escalas abaixgã” = = s
INFRAESTRUTURA URBANA TOPOGRAFIA
Coleta de lixo regular: 0,05
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Nº 1415B Centro-Cáceres-MT / FONE: (65) 5 9611 3065 | 3223 1854
a
DALBEM
' ENGENHÁRIA E AÉQUIFETURA
OCUPAÇÃO EDIFICADA NÍVEL SÓCIO-ECONÔMICO FATOR COMERCIAL
Média - Alta; 0,90 Média - Alta: 0,90
— Baixa: 0,70 Média — Baixa: 0,70
. Fator De Atualização De Valores: Equivalência de tempo, para atualização
dos valores de inflação e outros, de acordo com dados de órgãos econômicos;
. Fator De Acabamento: É o fator que permite ao avaliador comparar os
diferentes padrões de acabamento do imóvel pesquisado em relação ao imóvel
avaliado/paradigma. No método comparativo do custo.de reprodução, o acabamento é
fR
N considerado na seleção do CUB; |
. Fator De Depreciação Fisica'&Funcional (Conservação): Tem por objetivo
e
denominada “luvas”, i
quando o valor
Ea locação de E ipIFã existia ou não de vaga de-gar og Sião ao número
devaBasd e gar pom dn ponivaisnpncgpatmenvessantocaisdangrande densidadenônde
as áreas de estacionamento público são restritas;
. Área Equivalente De Loja: É a transformação das diversas áreas que
compõem o imóvel, tais como sobreloja, subsolo, depósito, etc., em áreas equivalentes
são calculadas por percentuais cuja tabela segue abaixo.
ÁREA PERCENTUAL
Sobreloja 30% a 50%
Depósito (nível da loja) 30% a 50%
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira Civil & Eng. De Seg. Do Yrabalho / CREA: MITU3 1404 / End, Rua Padre Casemiro
Nº 14168 Centro-Cáceres-MT /FONE: (55) 9 61.1 8085 | 5225 1954
TN
Pé direito duplo 10% a 30%
6. PROCESSO DE HOMOGENEIZAÇÃO
É o produto dos fatores pelos preços observados dos dados de
mercado.
7. CAMPO DE ARBÍTRIO
O campo de arbítrio corresponde ao intervalo compreendido
entre o valor máximo e mínimo dos a ii efetivamente utilizados no
tratamento, sendo o mesmo limitado a 10% em torno do valor calculado. Caso não seja
adotado o valor calculado, o engenheiro.di lações deve justificar sua escolha.
8. QUADROS DE PESQUISA
EmaERE e coleta regular
Bim
Em
HE
Valor da
Patrimônio
histórico
280,00 | Comercial |
Rua Porto
Caeira esq.
Com Av.
General
NÃO R$
PERTENCE
4 | PROPRIETÁRIO 04/02/2019 Comercial | Negociado .
500,00
Em anexo, encontra-se imagens de fachada, anúncios, ou
localização, referente aos itens utilizados como base deste laudo, assim facilita a
compreensão da base de comparação.
ADA / End, Rua Padre Casemiro
13225 1854
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira Civil & Eng. De Seg. Do Trabalho /
Nº 14168 Contro-Cáceres-MT / FONE: (65
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ENGENHARIA E AsrreEsr ta
9. MEMORIAL DE CÁLCULO PARA ÁREA.
9.1 QUADRO DE HOMOGENEIZAÇÃO
Quadro de homogenei
Valor Local
dem | Areafm) | ValorA$ (R$/mê | Fonte Área | lzaçã
R$ 1.078,
R$ 964,41
9.2 MEDIDAS DE VARIABILIDADE E TENDÊNCIA CENTRAL
ato
Valores em reais
Média = R$ 804,34:
Máximo = R$ 1.078,23;
Desvio Padrão = 123,35;
Coeficiente de variação = 14,95% <15%, portanto sem busca de ponto atípico;
Definição do campo de arbítrio / Intervalo de confiança:
Grau de liberdade: r= 5;
Nível de confiança desejado 80%;
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira Civil & Eng. De Seg. Do Trabalho / CREA: MITOS 1404, £ End, Rua Padre Casemiro
N$ 14168 Centro-Câceres-MT / FONE: (65) 9 9611 8085 | 3223 1854
Percentual correspondente: t 0,2 = 1,440; e
N de amostras: 5
Média: 894,34
Portanto, para o valor do metro quadrado, de acordo com
aferição estatística, segue;
Limite inferior
10. VALOR COMPRA/VENDA DO IMÓVEL
Valor do imóvel
1.571,921,92
“básicos
E úsicos não foram
Bm
Ort bina minação dos
adrado de construção, de e o com o pia no projeto e
Re O ap O a
Es
ué devem ser levatiõs
(e,
preços por EE
es
especificações correspondentes a cada caso particular: fundações, submuramentos,
paredes-diafragma, tirantes rebaixamento de lençol freático; elevador(es);
equipamentos e instalações, tais como: fogões, aquecedores, bombas de recalque,
incineração, ar-condicionado, calefação, ventilação e exaustão, outros; playground
(quando não classificado como área construída); obras e serviços complementares;
urbanização, recreação (piscinas, campos de esporte), ajardinamento, instalação e
regulamentação do condomínio; e outros serviços (que devem ser discriminados no
Anexo À - quadro Ill); impostos, taxas e emolumentos cartoriais, projetos: projetos
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira Clvil & Eng. De Seg, Do Trabalho f CREA: MT031404 7 End. Rua Padre Casemiro
Nº 14168 Centro-Cáceres-MT / FONE; (65) 9 9611 8085 | 3223 f864
DALBEM É E
RUQRENBARIA E ARQUITETURA
arquitetônicos, projeto. estrutural, projeto de instalação, projetos especiais;
remuneração do construtor; remuneração do incorporador.” Sinduscon-MT/2019.
Para a situação em questão, será utilizado o parâmetro
PARAMETRO GALPÃO INDUSTRIAL (Gl), que após análise, esta é a situação que mais se
assemelha a realidade. Sendo assim temos:
GL 74883 R$/m
De acordo com o tamanho da edificação, temos;
Ps Área edificada Valor Gl Valor total
Conforme as anális lizando o CUB, avalia-se a edificação em
e == ç
setecentos e vinte: e dois mil. duzgifitosia ie quadros reais e noventa e cinco
centavos. sa o
Somhatidose aowvalordo-tenênortemos;
aa ps qe ME pia (po sin
Valor do imóvel
Quatrocentos E Vinte E Nove Mil, Setenta E Quadro Reais, E Doze Centavos”. Visto que
temos os valores inferior e superior para que possa ser trabalhado qualquer tipo de
negociação.
12.CONSIDERAÇÕES
Não faz parie deste laudo a análise pormenorizada da
documentação do imóvel. Para efeito desta avaliação, considerou-se o imóvel livre de
hipotecas, arrestos, usufruto, penhores e qualquer ônus ou problemas que impeçam
sua utilização ou livre comercialização;
. ,
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira Civil & Eng. De Seg. Do Trabalho /CREA: MT03 1404 / End, Rua Padre Casemiro
Nº 14168 Centro-Céceres-MT / FONE: (5512 06118085 | 3223 1964
LBEM iu E
BSGENHARIA E ARQUITETURA
Os valores encontrados neste. taudo representam uma situação
única e particular, inserida no contexto, do presente momento da elaboração.
13.CONCLUSÃO
Imóvel localizado na Rua Frei Ambrósio esquina com Rua 7 de
Setembro — Centro — Cáceres/MT. CEP: 78200-000, tendo como parte interessada o
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, objeto desta
avaliação, tem o valor GLOBAL avaliado na média de R$ 2.429.074,12, “Dois Milhões,
Quatrocentos E Vinte E Nove Mil, Setenta E Quadro Reaís, E Doze Centavos”, sendo que a
base adotada para sua determinação foi á valor de mercado, em nível de parecer
técnico, com análises de acordo com astpeios de localização, área, especificações e
infraestrutura.
VERIDIANE DAL BEM ; Engenheira Civil & Eng. De Seg. Do Trabalho / CREA: NiT03 1404 / End. Rua Padre Casemiro
Nº 14168 Centro-Câceres-MT /FONE: (55) S 0611 8085 | 3223 1264
DALBEM di.
ENRANHANIA E ARQUITETURA
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIADO
Figura 5 - Imagem do bem aváliado.
nte: Arquivo pessoal. Janeiro de 2019.
liado, Fonte: Arq
mi ri rc as aii so anã
nheira Civil BEng. De Seg, Do-Trabali
VERIDIANE DAL BEM / Logs
Nº 14268 Contro-Cáceras-bAf
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Figura 7 Imagem do bem avatiado. Fonte: Arquivo pessoal. Janeiro de 2019.
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Fígura 9 - imagem do bem avalia
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Figura 10 - Imagem do bem a
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waliado. Fonte: Arquivo pessoal. Janeiro de 2019.
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Arquivo pessoal. Janeiro de 2019.
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ENGENHARIA E ARQUITETURA
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jó dimovel: Fonte: Arquivo pessoal, janeiro de 2019.
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ação e fachada do imóvel. fonte; Contar imobiliária. Acessado em 04/02/2019.
VERIDIANE DAL BEM Er; i TÓB 1404 / End. Rua Padre Caserairo
Nº 1416B Comtro-Cáceras-s 5) Boa
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Figura 18 - Parâmetro 03 - Fachada do j onte: Arquivo pessoal. Janeiro de 2019.
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Figura 19 - Parâmetro D4 - Facheda do imével, Fame; Arquivo pessoal. Janeiro dé 2019.
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Nº 1416B Contro-Câceres-MT / FONE: (65) 9 5611 8085 | 3223 1864
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO SUPERFICIAL DAS PATOLOGIAS PRESENTES
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Nº 14465 Centro-Cáceres- Ni HE; 155) 6 4 Cs | 3223 1364
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Figura 23 - mae des patolgiis di deep,
Fonte: “ia peso Egver. ro Ea;
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as patologias do bem avaliado.
ssonifPevereiro de 2019.
Rua Padre Casemiro
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ad
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ERIA BARQUICETURA
Figura 25 - Imagi
Fonte: Arq
pao
Figura 27-Ima
Fonte: Arquivo Er re digum
VBreiro de 2019,
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira-Civil 8 Eng. De Seg, Do Trabaiho / CREA: MTOS 1404 / En:
ns Seas Centro-cácprem Mr F FONE: (65) 9061 18085 | 3223 1864
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do bem avaliado.
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Figura 28 - Imagém das -
. possa do bem avaliado.
Fonte: arquiça ER ro de 2019.
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VERIDIANE DAL BEIA / Engenheira Civil & £ Do Trabalho / CREA: MTOS 1404 / End.
Nº 14158 Cantro-Cáceres-MY / FONE; (55) S S611 8085 | 3223 1854
No
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patologias, visto que se trata deu um a táudo de avaliação imobiliária Caso seja relevante,
deve ser feito uma avaliação mais aprofundada de todas as patologias.
031404 / End. Rua Padre Casemiro
28085 | 3223 1854
VERIDIANE DAL BEM / Engenheira Civ & Eng. De 5
NE 14168 Centro-Cáceras-IMT /FONEr (ES) S
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