norma nº 3248/2023

7.4.2. Anexo II - Dos fluxos para abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotações orçamentárias, oriundas recursos sem despe￾sas correspondentes, e de utilização da reserva de contingência.
7.5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Robson Máximo da Costa Leandro Martins Barbosa
Controlador Geral do Município Secretário Municipal de Planejamento
(assinado digitalmente)
Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.247, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras provi￾dências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 233.500,00 (duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despe￾sa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Órgão: 13 - SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FA￾ZENDA
Função: 04 – Administração
Subfunção: 125 – Normatização e Fiscalização
Programa: 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILI￾DADE URBANA E RURAL
Proj/Atividade: 2.110 - MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTE￾MA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencimentos e Vanta￾gens Fixas - Pessoal Civil
(1.752) Recursos Vinculados
ao Trânsito
117.
000,00
3.1.90.13.00o Obrigações Patro￾nais
(1.752) Recursos Vinculados
ao Trânsito
8.
500,00
3.1.91.13.00o Obrigações Patro￾nais
(1.752) Recursos Vinculados
ao Trânsito
8.
000,00
3.3.90.30 Material de Consumo (1.752) Recursos Vinculados
ao Trânsito
100.
000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º
decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária, consoante o que
dispõe o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme discriminação:
Órgão: 13 - SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função: 04 – Administração
Subfunção: 125 – Normatização e Fiscalização
Programa: 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE UR￾BANA E RURAL
Proj/Atividade: 2.110 - MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICI￾PAL DE TRÂNSITO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(1.752) Recursos Vinculados ao
Trânsito
233.
500,00
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de
21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro
de 2022-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 19 de dezembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.248, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orça￾mento vigente, no valor de R$ 857.754,84 (oitocentos e cinquenta e sete
mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de des￾pesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos
e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCA- ÇÃO BÁSICA E DE VAL
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Atividade: 2.058 - MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDA￾MENTAL (30%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.11 Vencimen￾tos e Vantagens
Fixas-Pessoal Civil
(2.540) Transferências do FUNDEB Im￾postos e Transferências de Impostos
453.
092,98
3.1.90.11 Vencimen￾tos e Vantagens
Fixas-Pessoal Civil
(2.540) Transferências do FUNDEB Im￾postos e Transferências de Impostos –
rendimentos de aplicação
69.
721,86
Órgão: 05 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatori￾al
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.025 - MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE
DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.11 Vencimentos e Van￾tagens Fixas-Pessoal Civil
(2.500) Recursos não Vincula￾dos de Impostos.
334.
940,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o estão amparados pela anulação de dotação, conforme Inciso III, § 1º do
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁ￾SICA E DE VAL
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Ativida￾de:
1.069 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
20 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.384
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 304 Assinado Digitalmente
4.4.90.51
Obras e Insta￾lações
(2.540) Transferências do FUNDEB Impostos e
Transferências de Impostos – rendimentos de apli￾cação
69.
721,86
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDU- CAÇÃO BÁSICA E DE VAL
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA￾DE
Proj/Atividade: 2.058 – MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDA￾MENTAL (30%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(2.540) Transferências do FUNDEB Im￾postos e Transferências de Impostos
430.
071,14
4.4.90.52 Equipamentos
e Material Permanente
(2.540) Transferências do FUNDEB Im￾postos e Transferências de Impostos 459,13
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDU- CAÇÃO BÁSICA E DE VAL
Funcão: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA￾DE
Proj/Atividade: 2.060 – MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO IN￾FANTIL (30%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(2.540) Transferências do FUNDEB Im￾postos e Transferências de Impostos
16.
998,94
4.4.90.52 Equipamentos
e Material Permanente
(2.540) Transferências do FUNDEB Im￾postos e Transferências de Impostos
5.
563,77
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LO- GÍSTICA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- RA E LOGÍSTICA
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
E RURAL
Proj/Atividade: 1.019 – CONST., AMPL., REF. E REVITALIZAÇÃO DE PRA￾ÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51 Obras e
Instalações (2.500) Recursos não Vinculados 209.000,00
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 1009 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICI￾PAL
Proj/Atividade: 1.049 – CONST., AMPL., REF. E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO,
ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51 Obras
e Instalações (2.500) Recursos não Vinculados 125.940,00
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de
21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro
de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 19 de dezembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.249, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providên￾cias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orça￾mento vigente, Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$
1.068.832,82 (um milhão sessenta e oito mil oitocentos e trinta e dois reais
e oitenta e dois centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de des￾pesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos
e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.023 - MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE-UBS
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas-Pessoal
Civil
(2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados
de Impostos - Identificação das despesas
com ações e serviços públicos de saúde
711.
850,70
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.025 - MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO-UPA
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas-Pessoal
Civil
(2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados
de Impostos - Identificação das despesas
com ações e serviços públicos de saúde
356.
982,12
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o estão amparados pelas anulações de dotações, conforme Inciso III, §
1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
1.006 - CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE
SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.51
Obras e
Instalações
(2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados de Im￾postos - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
1.032.
283,11
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.021 - MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.52 Equi￾pamentos e Ma￾terial Permanen￾te
(2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados de
Impostos - Identificação das despesas com
ações e serviços públicos de saúde
24.
676,00
20 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.384
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 305 Assinado Digitalmente