norma nº 3249/2023

4.4.90.51
Obras e Insta￾lações
(2.540) Transferências do FUNDEB Impostos e
Transferências de Impostos – rendimentos de apli￾cação
69.
721,86
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDU- CAÇÃO BÁSICA E DE VAL
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA￾DE
Proj/Atividade: 2.058 – MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDA￾MENTAL (30%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(2.540) Transferências do FUNDEB Im￾postos e Transferências de Impostos
430.
071,14
4.4.90.52 Equipamentos
e Material Permanente
(2.540) Transferências do FUNDEB Im￾postos e Transferências de Impostos 459,13
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDU- CAÇÃO BÁSICA E DE VAL
Funcão: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA￾DE
Proj/Atividade: 2.060 – MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO IN￾FANTIL (30%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(2.540) Transferências do FUNDEB Im￾postos e Transferências de Impostos
16.
998,94
4.4.90.52 Equipamentos
e Material Permanente
(2.540) Transferências do FUNDEB Im￾postos e Transferências de Impostos
5.
563,77
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LO- GÍSTICA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- RA E LOGÍSTICA
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
E RURAL
Proj/Atividade: 1.019 – CONST., AMPL., REF. E REVITALIZAÇÃO DE PRA￾ÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51 Obras e
Instalações (2.500) Recursos não Vinculados 209.000,00
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 1009 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICI￾PAL
Proj/Atividade: 1.049 – CONST., AMPL., REF. E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO,
ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51 Obras
e Instalações (2.500) Recursos não Vinculados 125.940,00
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de
21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro
de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 19 de dezembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.249, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providên￾cias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orça￾mento vigente, Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$
1.068.832,82 (um milhão sessenta e oito mil oitocentos e trinta e dois reais
e oitenta e dois centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de des￾pesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos
e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.023 - MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE-UBS
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas-Pessoal
Civil
(2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados
de Impostos - Identificação das despesas
com ações e serviços públicos de saúde
711.
850,70
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.025 - MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO-UPA
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas-Pessoal
Civil
(2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados
de Impostos - Identificação das despesas
com ações e serviços públicos de saúde
356.
982,12
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o estão amparados pelas anulações de dotações, conforme Inciso III, §
1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
1.006 - CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE
SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.51
Obras e
Instalações
(2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados de Im￾postos - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
1.032.
283,11
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.021 - MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.52 Equi￾pamentos e Ma￾terial Permanen￾te
(2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados de
Impostos - Identificação das despesas com
ações e serviços públicos de saúde
24.
676,00
20 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.384
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 305 Assinado Digitalmente
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.023 - MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSI￾CAS DE SAÚDE-UBS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.34 Outras Des￾pesas Pessoal Dec.
Contratos de Terceiri￾zação
(2.500 - 1002000) Recursos não Vincula￾dos de Impostos - Identificação das des￾pesas com ações e serviços públicos de
saúde
1.
323,26
4.4.90.52 Equipamen￾tos e Material Perma￾nente
(2.500 - 1002000) Recursos não Vincula￾dos de Impostos - Identificação das des￾pesas com ações e serviços públicos de
saúde
5.
164,53
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.025- MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRON￾TO ATENDIMENTO-UPA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.34 Outras Des￾pesas Pessoal Dec.
Contratos de Terceiri￾zação
(2.500 - 1002000) Recursos não Vincula￾dos de Impostos - Identificação das des￾pesas com ações e serviços públicos de
saúde
141,00
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.028- MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATEN￾ÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.34 Outras Des￾pesas Pessoal Dec.
Contratos de Terceiri￾zação
(2.500 - 1002000) Recursos não Vincula￾dos de Impostos - Identificação das des￾pesas com ações e serviços públicos de
saúde
4.
168,59
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.031- MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGU￾LAÇÃO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.39 Outros
Serviços de Tercei￾ros - Pessoa Jurídi￾ca
(2.500 - 1002000) Recursos não Vinculados
de Impostos - Identificação das despesas
com ações e serviços públicos de saúde
1.
076,33
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de
21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro
de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 19 de dezembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.250, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providên￾cias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas, pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despe￾sa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 1.008 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OU￾TROS TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.52 Equipa￾mentos e Material
Permanente
(1.621) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Gover￾no Estadual
320.
000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme dis￾posto no inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de
21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro
de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 19 de dezembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO N. º 191/2023-PGM
ASSESSORIA TECNICA I
Extrato do 1° Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo n. º
191/2023-PGM
Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT
Contratada: LIMA ENGENHARIA LTDA
Objeto: Aditar o PRAZO DE EXECUÇÃO do Contrato Administrativo n°
191/2023-PGM, celebrado entre o município de Cáceres através da Se￾cretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e a empresa LIMA EN￾GENHARIA LTDA, para mais 180 (cento e oitenta) dias.
Cáceres – MT, 19 de dezembro de 2023.
Wesley de Sousa Lopes
Secretário Mun. De Infraestrutura e Logística
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 96/2023
Interessada: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
20 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.384
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 306 Assinado Digitalmente