norma nº 184/2022

de Técnico em Desenho (S/G) (40 HS] da Secretaria Municipal de Infraes￾trutura e Logística-SMIL, do Município de Cáceres, Estado de Mato Gros￾so, com efeitos a partir de 27 de julho de 2022.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de julho de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
WESLEY DE SOUSA LOPES
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PAUTA DE JULGAMENTO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE
CÁCERES - JULHO 2022
A presidente do Conselho de Contribuintes de Cáceres, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Decreto nº. 144 de 30 de março de 2020, e
pelo Decreto nº. 253 de 07 de maio de 2020;
Considerando o estabelecido pelo Artigo 41, Seção V do Decreto nº. 144
de 30 de março de 2020;
Torna pública a pauta de julgamento de processos para as sessões pú￾blicas do Conselho de Contribuintes de Cáceres, que ocorrerá por vídeo
conferência, conforme calendário abaixo:
DATA E HORA LINK DE ACESSO
21/07 – 17:30 https://meet.google.com/rgm-teuf-sru
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
1624/2021 Eugênio Florentino Muniz Nycollas Fernandes Almeida
(Reapresentação)
5002/2021 Cáceres Transportes e Servi￾ços Veiculares LTDA
Tiago Ruas Ferreira (Reapre￾sentação)
DATA E HORA LINK DE ACESSO
28/07 – 17:30h https://meet.google.com/scv-zkqt-gfa
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
11279/
2021
Ademir Rodri￾gues da Silva
Eliana da Silva Carvalho Duartes (com vistas
de Miriele Garcia Ribeiro de Lima)
18983/
2020
E. de Fátima
Torres Ladeia Eliana da Silva Carvalho Duarte
Conforme parágrafo 2º do Artigo 42 do Decreto nº. 144 de 30 de março de
2020, que institui o Conselho de Contribuintes de Cáceres, poderá a par￾te interessada requerer o tempo de 15 (quinze) minutos para sustentação
oral de seus argumentos, desde que solicitado com o prazo de 48 (qua￾renta e oito) horas a contar da presente publicação.
Informações complementares, bem como pedidos de participação e/ou
sustentação oral poderão ser feitas diretamente no processo eletrônico via
plataforma 1Doc da Prefeitura de Cáceres ou por e-mail via conselhomu￾nicipaldecontribuintes@caceres.mt.gov.br.
Cáceres, 15 de julho de 2022
ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE
Presidente
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 26 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre a aplicação parcial do índice do piso salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Cáceres/MT, na forma que espe￾cifica, alterando anexos da Lei Complementar nº 47/2003.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos art. 22 e 25, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica reajustado em 4% (quatro por cento) o piso salarial do Profissional do Magistério do Município de Cáceres/MT, a título de aplicação parcial
do Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 1º O reajuste será aplicado a partir do mês de julho de 2022.
§ 2º O valor retroativo do reajuste, relativo aos meses de janeiro a junho de 2022, será quitado em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, a iniciar em
julho de 2022.
Art. 2º Os Anexos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 047/2003, passam a vigorar conforme o ANEXO I da presente Lei.
Art. 3º Permanecem vigentes as demais disposições da Lei Complementar nº 47/2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 26 de julho de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO I
TABELA DE SALÁRIOS
PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (40 HORAS)
CLASSE NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 5.310,81 5.666,11 6.021,37 6.376,64 6.731,81 7.087,25 7.442,32 7.798,80
COD
II- 1.11 6.019,27 6.421,97 6.824,63 7.227,27 7.629,84 8.032,69 8.435,13 8.839,17
COD
III- 1.5 6.727,15 7.177,19 7.627,19 8.077,20 8.527,11 8.977,33 9.427,10 9.878,66
COD
IV- 1.7 7.435,51 7.932,94 8.430,34 8.927,73 9.425,01 9.922,65 10.419,77 10.918,88
Nivel I - Licenciatura. Plena
27 de Julho de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.033
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 278 Assinado Digitalmente
Nivel II - Licenciatura. Plena C/ Especialização
Nivel III - Licenciatura. Plena C/ Mestrado
Nivel IV - Licenciatura. Plena C/ Doutorado
PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (30 HORAS - EM EXTINÇÃO)
CLASSE NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 3.983,11 4.249,64 4.516,13 4.782,66 5.049,16 5.315,67 5.582,20 5.849,45
COD
II- 1.11 4.514,49 4.816,54 5.118,56 5.420,61 5.722,64 6.024,68 6.326,71 6.629,61
COD
III- 1.5 5.045,38 5.382,94 5.720,51 6.058,05 6.395,60 6.733,18 7.070,73 7.409,24
COD
IV- 1.7 5.576,67 5.949,78 6.322,88 6.695,97 7.069,09 7.442,20 7.815,28 8.189,44
Nivel I - Licenciatura. Plena
Nivel II - Licenciatura. Plena C/ Especialização
Nivel III - Licenciatura. Plena C/ Mestrado
Nivel IV - Licenciatura. Plena C/ Doutorado
PROFESSOR (30 HORAS - EM EXTINÇÃO)
CLASSE NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 2.574,24 2.758,04 2.941,78 3.125,58 3.309,37 3.493,14 3.676,95 3.861,38
COD
II- 1.11 2.857,40 3.061,42 3.265,43 3.469,45 3.673,46 3.877,48 4.081,49 4.286,07
COD
III- 1.5 3.861,38 4.137,05 4.412,77 4.688,49 4.964,15 5.239,85 5.515,52 5.792,03
COD
IV- 1.7 4.376,23 4.688,65 5.001,13 5.313,57 5.626,01 5.938,45 6.250,89 6.564,31
COD
V- 1.9 4.891,02 5.240,29 5.589,49 5.938,73 6.287,91 6.637,14 6.986,32 7.336,57
COD
VI- 2.1 5.405,96 5.791,81 6.177,84 6.563,81 6.949,75 7.335,72 7.721,73 8.108,87
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior – Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
PROFESSOR (25 HORAS - EM EXTINÇÃO)
CLASSE NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 2.145,25 2.298,35 2.451,47 2.604,63 2.757,80 2.910,96 3.064,12 3.217,85
COD
II- 1.11 2.381,22 2.551,23 2.721,24 2.891,25 3.061,26 3.231,27 3.401,28 3.571,77
COD
III- 1.5 3.217,81 3.447,57 3.677,34 3.907,06 4.136,83 4.366,53 4.596,26 4.826,72
COD
IV- 1.7 3.646,87 3.907,28 4.167,62 4.428,00 4.688,36 4.948,73 5.209,13 5.470,30
COD
V- 1.9 4.075,86 4.366,90 4.657,87 4.948,90 5.239,94 5.530,95 5.821,94 6.113,78
COD
VI- 2.1 4.504,99 4.826,54 5.148,23 5.469,84 5.791,49 6.113,15 6.434,77 6.757,42
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior – Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
PROFESSOR (20 HORAS - EM EXTINÇÃO)
27 de Julho de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.033
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 279 Assinado Digitalmente
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H
CÓD
I- 1.0 1.716,15 1.838,70 1.961,19 2.083,75 2.206,29 2.328,78 2.451,29 2.574,30
CÓD
II- 1.11 1.905,06 2.014,12 2.148,35 2.282,57 2.416,79 2.551,01 2.685,24 2.819,83
CÓD
III- 1.5 2.574,27 2.758,07 2.941,87 3.125,64 3.309,47 3.493,27 3.677,06 3.861,40
CÓD
IV- 1.7 2.917,51 3.125,84 3.334,13 3.542,46 3.750,71 3.959,00 4.167,32 4.376,29
COD
V- 1.9 3.260,71 3.493,56 3.726,31 3.959,19 4.191,95 4.424,78 4.657,59 4.891,11
COD
VI- 2.1 3.604,02 3.861,25 4.118,61 4.375,93 4.633,24 4.890,55 5.147,87 5.405,96
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior – Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 2 SUB50
DECLARAÇÃO
Na qualidade de Prefeito do Município de CAMPINÁPOLIS, Estado do
MATO GROSSO, DECLARO, em cumprimento à legislação de regência
do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV 2, para municípios com
população limitada a 50.000 habitantes que os beneficiários abaixo, por
não terem atendido à convocação feita na Edição Nº 4.008 de 22 de ju￾nho de 2022 do JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DE MATO GROSSO, encontrando-se em local incerto e não sa￾bido, serão EXCLUÍDOS do Programa, iniciando-se, a partir desta data, o
processo para sua substituição.
NOME DO BENEFICIÁRIO NIS CPF
CELINA DE JESUS 16548946457 502.955.781-49
MARIA CONCEICAO BATISTA LIMA 16421893598 610.400.961-15
Campinápolis/MT, 23 de julho de 2022.
______________________________________
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal de Campinápolis-MT
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT.
Contratada:SÓ PESADO COMERCIO DE PEÇAS LTDA CNPJ: 24.717.
067/0001-00.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUI￾SIÇÃO DE PNEUS, LUBRIFICANTES E FILTROS COM ESPECIFICA￾ÇÕES TÉCNICAS E CARACTERÍSTICAS DE QUALIDADE DE PRODU￾ÇÃO ORIGINAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE
VEÍCULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NA AMPLIAÇÃO DO RE￾CURSO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCO￾LAR (PNATE), CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFE￾RENCIA.
Dotação:
06.030.12.367.0012.2057.3390300000 – RED. 00166 FONTE. 1.5.50.00
Valor de R$ 56.292,90 (cinquenta e seis mil duzentos e noventa e dois re￾ais e noventa centavos).
Vigência: 12 (doze) meses.
Responsável: José Bueno Vilela – por parte da CONTRATANTE .e Elba
Paranhos da Silva
– por parte da CONTRATADA
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT.
Contratada:PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA CNPJ: 03.532.991/
0001-41.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUI￾SIÇÃO DE PNEUS, LUBRIFICANTES E FILTROS COM ESPECIFICA￾ÇÕES TÉCNICAS E CARACTERÍSTICAS DE QUALIDADE DE PRODU￾ÇÃO ORIGINAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE
VEÍCULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NA AMPLIAÇÃO DO RE￾CURSO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCO￾LAR (PNATE), CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFE￾RENCIA.
Dotação:
06.030.12.367.0012.2057.3390300000 – RED. 00166 FONTE. 1.5.50.00
Valor de R$ 360.598,00 (trezentos e sessenta mil quinhentos e noven￾ta e oito reais).
Vigência: 12 (doze) meses.
Responsável: José Bueno Vilela – por parte da CONTRATANTE .e Edson
Margreiter
– por parte da CONTRATADA.
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT.
Contratada: F. FALCÃO DOS SANTOS - ME, CNPJ/MF sob o nº.15.061.
954/0001-81.
Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRA￾TAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMEN￾TÍCIOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍ￾27 de Julho de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.033
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 280 Assinado Digitalmente