norma nº 190/2022

Secretário Municipal de Educação
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a aplicação parcial do índice do piso salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Cáceres/MT, na forma que espe￾cifica, alterando anexos da Lei Complementar nº 047/2003.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica reajustado em 4% (quatro por cento) o piso salarial do Profissional do Magistério do Município de Cáceres/MT, a título de aplicação parcial
do Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC.
Parágrafo único. O reajuste será aplicado a partir do mês de novembro de 2022.
Art. 2º Os ANEXOS da Lei Complementar nº 047, de 29 de setembro de 2003, passam a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Permanecem vigentes as demais disposições da Lei Complementar nº 047, de 29 de setembro de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 09 de novembro de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO ÚNICO PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (40HORAS)
CLASSE NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 5.515,07 5.884,03 6.252,96 6.621,89 6.990,72 7.359,83 7.728,57 8.098,76
COD
II- 1.11 6.250,78 6.668,97 7.087,11 7.505,24 7.923,29 8.341,64 8.759,56 9.179,14
COD
III- 1.5 6.985,88 7.453,23 7.920,55 8.387,86 8.855,07 9.322,61 9.789,68 10.258,61
COD
IV- 1.7 7.721,49 8.238,06 8.754,59 9.271,11 9.787,51 10.304,29 10.820,53 11.338,83
Nivel I - Licenciatura. Plena
Nivel II - Licenciatura. Plena C/ Especialização.
Nivel III - Licenciatura. Plena C/ Mestrado.
Nivel IV - Licenciatura. Plena C/ Doutorado.
PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (30HORAS EM EXTINÇÃO)
CLASSE NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 4.136,30 4.413,09 4.689,83 4.966,61 5.243,36 5.520,12 5.796,90 6.074,42
COD
II- 1.11 4.688,12 5.001,79 5.315,42 5.629,09 5.942,74 6.256,40 6.570,05 6.884,59
COD
III- 1.5 5.239,43 5.589,97 5.940,53 6.291,05 6.641,59 6.992,15 7.342,69 7.694,21
COD
IV- 1.7 5.791,15 6.178,62 6.566,06 6.953,51 7.340,98 7.728,44 8.115,87 8.504,42
Nivel I - Licenciatura. Plena
Nivel II - Licenciatura. Plena C/ Especialização
Nivel III - Licenciatura. Plena C/ Mestrado
Nivel IV - Licenciatura. Plena C/ Doutorado
PROFESSOR (30HORAS)
CLASSE NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 2.673,25 2.864,11 3.054,93 3.245,79 3.436,65 3.627,49 3.818,37 4.009,89
COD
II- 1.11 2.967,30 3.179,16 3.391,03 3.602,89 3.814,75 4.026,61 4.238,47 4.450,92
COD
III- 1.5 4.009,89 4.296,17 4.582,50 4.868,82 5.155,08 5.441,38 5.727,66 6.014,80
COD
IV- 1.7 4.544,55 4.868,98 5.193,48 5.517,94 5.842,39 6.166,85 6.491,31 6.816,79
COD
V- 1.9 5.079,13 5.441,84 5.804,47 6.167,15 6.529,76 6.892,41 7.255,02 7.618,75
11 de Novembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.107
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 67 Assinado Digitalmente
COD
VI- 2.1 5.613,88 6.014,58 6.415,45 6.816,26 7.217,05 7.617,86 8.018,71 8.420,75
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior – Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
PROFESSOR (25HORAS EM EXTINÇÃO)
CLASSE NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 2.227,76 2.386,75 2.545,76 2.704,81 2.863,86 3.022,92 3.181,97 3.341,62
COD
II- 1.11 2.472,80 2.649,35 2.825,90 3.002,45 3.179,00 3.355,55 3.532,10 3.709,15
COD
III- 1.5 3.341,57 3.580,17 3.818,78 4.057,33 4.295,94 4.534,47 4.773,04 5.012,36
COD
IV- 1.7 3.787,13 4.057,56 4.327,91 4.598,31 4.868,68 5.139,06 5.409,48 5.680,70
COD
V- 1.9 4.232,63 4.534,86 4.837,02 5.139,24 5.441,47 5.743,68 6.045,86 6.348,93
COD
VI- 2.1 4.678,26 5.012,18 5.346,23 5.680,22 6.014,24 6.348,27 6.682,26 7.017,32
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior – Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
PROFESSOR (20HORAS EM EXTINÇÃO)
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H
CÓD
I- 1.0 1.782,15 1.909,42 2.036,62 2.163,89 2.291,14 2.418,35 2.545,57 2.673,31
CÓD
II- 1.11 1.978,33 2.119,58 2.260,83 2.402,08 2.543,33 2.684,58 2.825,83 2.967,47
CÓD
III- 1.5 2.673,28 2.864,15 3.055,02 3.245,86 3.436,76 3.627,63 3.818,48 4.009,91
CÓD
IV- 1.7 3.029,72 3.246,06 3.462,36 3.678,70 3.894,97 4.111,27 4.327,60 4.544,61
COD
V- 1.9 3.386,12 3.627,92 3.869,63 4.111,47 4.353,18 4.594,97 4.836,73 5.079,23
COD
VI- 2.1 3.742,63 4.009,76 4.277,02 4.544,24 4.811,44 5.078,65 5.345,87 5.613,88
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior – Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 033/2022 - CONVOCAÇÃO -
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL - EDITAL N°
002/2022
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N° 002/2022
EDITAL COMPLEMENTAR 033/2022
A Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres – MT, no uso de suas atri￾buições legais, conforme disposto no art.37, da Constituição da República
Federativa do Brasil/88, na Lei Orgânica do Município, na Lei 1931/2005,
na Resolução de consulta nº 59/2011 (DOE, 26/09/2011) onde dispõe so￾bre as contratações temporárias no item: “3. Na contratação temporária
não há necessidade de criação ou preexistência de cargos, exige-se sim a
definição do quantitativo de vagas/funções, por meio da lei, que autorizou
a contratação, sendo dispensável para os casos de substituição de servi￾dor”. E demais Leis que criaram os cargos.
RESOLVE:
11 de Novembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.107
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 68 Assinado Digitalmente