norma nº 3264/2024

Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e
do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015 que es￾tabelece criação de comissões e grupos de trabalho, por participação dos
presentes na Assembleia Extraordinária Ata Da 272ª do Conselho Munici￾pal dos Direitos Da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cáceres.
RESOLVE:
Art. 1°- Aprova por unanimidade o grupo de trabalho para compor a Co￾missão de Sindicância, sendo então:
Camila Cornelio de Oliveira Santos, representante da Fundação Terezinha
Mendes, Gerusa de Souza Silva, representante da Secretaria Municipal de
Saúde, Wellington Ramos Denis, representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania, Izabel Santos Batista da Silva represen￾tando do Conselho Tutelar de Cáceres, Drª Chrislayne Karine Ferreira Lo￾pes Morandi como apoio técnico representando a OAB de Cáceres.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gando as resoluções anteriores.
Cáceres, 20 de fevereiro de 2024.
CLODOALDO RODRIGUES
Presidente do CMDCA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CÁCERES
RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - CONSELHO DE GESTÃO -
PREVICÁCERES
“Aprova deliberações adotadas em Reunião Ordinária de 15/01/2024”.
O CONSELHO DE GESTÃO do Instituto Municipal de Previdência Social
dos Servidores de Cáceres - PREVICÁCERES, no uso das suas compe￾tências legais e regulamentares conferidas pela Lei Complementar n° 181
de 03 de maio de 2022; e
Considerando deliberações do órgão colegiado, adotadas em reunião or￾dinária ocorrida em 15/01/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Calendário de Reuniões 2024;
Art. 2º - Aprovar o envio da solicitação da implantação do jeton para os
conselheiros de gestão, fiscal e membros do comitê de investimentos para
a Direção Executiva do Instituto;
Art. 3º – Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Registre, publique e cumpra-se.
Cáceres-MT, 15 de janeiro de 2024.
Maria Dayana Silva Lins
Presidente do Conselho de Gestão
PREVICÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.264, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
“Declara utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Voluntá￾rios Contra o Câncer de Mama- “Cáceres MAMA”, e dá outras provi￾dências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos
art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presen￾te Lei:
Art. 1º Fica declara a utilidade pública da Associação dos Trabalhadores
Voluntários Contra o Câncer de Mama - “Cáceres Mama”, pessoa jurídica
de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 18.004.944/0001-00, localizada na
rua 13 de Junho, nº 383, bairro Centro, CEP: 78.210-012, na cidade de
Cáceres-MT.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública nas situa￾ções subsequentes:
I - descumprir as disposições estatutárias ou perder a finalidade para qual
foi constituída;
II - perder um dos requisitos estabelecidos pelo art. 1º da lei nº 1.137 de
outubro de 1991.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições ao contrário.
Cáceres-MT, 11 de janeiro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PAUTA DE JULGAMENTO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE
CACERES/FEVEREIRO 2024/2
A Presidente do Conselho de Contribuintes de Cáceres, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo decreto Nº. 144 30 de março de 2020, e pelo
Decreto Nº.253 de 07 de maio de 2020. Considerando o estabelecido pelo
Artigo 41, Seção V do Decreto n° 144 de 30 de março de 2020. Torna pú￾blica a pauta de julgamento de processos do Conselho de Contribuintes de
Cáceres, que ocorrerá por videoconferência, conforme calendário abaixo:
DATA E HORA LINK DE ACESSO
19/02/2024
17:30 https://meet.google.com/pwc-zjkz-kha
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
6.455/2023 Antônio Maniero Vitor Miguel de oliveira
327/2024 Alborina Correia da Silva Miriele Garcia
8.534/2023 Sarah Argenti Alvarenga
Eirelli Nycollas Fernandes
10.637/2023 Telma Mayer Ferreira Jovanil de Campos
17.130/2021 Ingrid Anne Schimidt Antônio Carlos Leite
2.928/2023 Luciana de Castro Ra￾mos Richard Rodrigues da Silva
DATA E HORA LINK DE ACESSO
26/02/2024
17:30 https://meet.google.com/upe-ytpe-few
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
5.289 e 25.792/
2022 Arlete Leite Miriele Garcia
23.462/2023 Q.I Centro Educacional
Ltda Richard Rodrigues da Silva
2.220/2021 Bar e lanchonete Casa￾rin Antônio Carlos Leite
4.227/2022 Incoeste Contabilidade Nycollas Fernandes
277/2024 Conceição Neves de
Campos Jovanil de Campos
Cáceres-MT, 06 de Fevereiro de 2024.
ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE
PRESIDENTE
EDITAL COMPLEMENTAR L - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO Nº 003/2023
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO Nº 003/2023 – L
GABARITO PRELIMINAR
21 de Fevereiro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.426
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 78 Assinado Digitalmente