norma nº 3268/2024

ARTIGO 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, vinte e um dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
EDELO MARCELO FERRARI
Prefeito Municipal
*Republica-se por ter saído incorreto na Edição nº. 4.428, do Jornal
Eletrônico dos Município, publicado em 23/02/2024.
*Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Portal Transparência
da Prefeitura no seguinte endereço eletrônico https://www.gp.srv.br/
transparencia_brasnorte/serv...
AVISO DE REABERTURA E RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE
LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024
Pregão Presencial nº 001/2024, objeto: “REGISTRO DE PREÇO PARA
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRES￾TAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE GESTÃO DE COMPRAS DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL PARA ATENDER ÀS
MANUTENÇÕES, REFORMAS, ADEQUAÇÕES, MELHORIAS E AMPLI￾AÇÕES DE TODA A INFRAESTRUTURA UTILIZADA PELA ADMINIS￾TRAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SE￾CRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE – MT. A
Pregoeira e equipe de apoio torna público a REABERTURA E RETIFI￾CAÇÃO DO EDITAL, houve correções no ETP, Termo de Referência e
Edital.”. A abertura ocorrerá no dia 28/03/2024 às 08:00hs horário local -
MT. Maiores informações poderão ser obtidas junto ao departamento de
licitação, no Paço Municipal, sito a Rua Curitiba nº 1080, pelo telefone:
(066)3592-3206, site: https://www.gp.srv.br/transparencia_brasnorte/serv..
. e e-mail: licitacao@brasnorte.mt.gov.br.
Brasnorte – MT, 12 de março de 2024.
ARIELI CALDEIRA DA CUNHA
Agente de Contratação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 41/2024 – SSAAP
Designa Fiscal de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEA￾MENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providênci￾as.
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pan￾tanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são con￾feridas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 02/2024-SSAAP, cujo ob￾jeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de seguro veicular, para atender as necessidades do Serviço de Sanea￾mento Ambiental Águas do Pantanal - SSAAP.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscali￾zação do Contrato Administrativo Nº 02/2024-SSAAP:
Fiscal: Clevailton dos Santos Brito.
Suplente: Rubens José da Silva.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 12 de março de 2024.
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº 01/2024 - CONTRATO - N° 415/2023
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 415/
2023 PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCI￾ONAL INTERESSE PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EMERGENCIAL 001/2023
O MUNICÍPIO DE CÁCERES, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.145/
0001-83, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação,
FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, ora denominado contratante, e se￾nhor (a) GLEICE APARECIDA TEOTONIO denominado(a) contratado(a),
no cargo de Assistente Administrativo, para exercer suas funções na Es￾cola Municipal Vila Irene.
Considerando o disposto no inc. V e § 2º do art. 2º. Da Lei Municipal n° 1.
931, de 15 de abril de 2005, que excepciona a possibilidade de contrata￾ção por tempo determinado para admissão de pessoal em regime de subs￾tituição decorrente de licenças, de concessão obrigatória, licença para tra￾tamento de saúde, licença prêmio, licença gestante e adotante, licença pa￾ra exercer mandato eletivo, licença para o trato de assuntos de interesse
particular, afastamentos por sindicância;
Considerando que a mesma se encontra em substituição ao servidor José
Augusto da Silva, que se encontra de atestado médico, conforme me￾morando 41.605/2023. Solicitação realizada via 1DOC memorando 6.810/
2024.
Cláusula 1ª. Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço
prorrogado a partir de 26/02/2024, com termo final alterado para 24/06/
2024.
Cláusula 2ª O presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qual￾quer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei
1931/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único. Haverá a rescisão antecipada prevista nesta clausula em
caso de concurso público, tão logo seja preenchida vaga por servidor efeti￾vo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras
da Lei mencionada no caput.
Cláusula 3ª Todas as demais cláusulas do Contrato Principal permanece￾rão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações
introduzidas pelo presente aditivo.
Cláusula 4ª. Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente
em vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Cáceres, 26 de fevereiro de 2024.
________________________________
________________________________
Fransergio Rojas Piovesan
Contratado (a) Secretário Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.268, DE 12 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remaneja￾mento e a transferência de recursos de uma categoria de programa￾ção para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no In￾ciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.
254, de 21 de dezembro de 2023-LDO, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, em havendo a necessidade de reprioriza￾ção de suas ações, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento
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e a transferência de recursos de uma categoria de programação para ou￾tra ou de um órgão para outro, no orçamento aprovado pela Lei nº 3.255,
de 21 de dezembro de 2023-LOA, para o exercício financeiro de 2024, nos
termos do Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal e no Art. 22 da
Lei Municipal nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO.
Parágrafo único. A autorização definida no caput aplica-se ao Poder Le￾gislativo e a todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder
Executivo, e está limitada a 7% (sete por cento), do total do orçamento
aprovado para o exercício financeiro de 2024, conforme art. 2º da Lei Mu￾nicipal nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023-LOA.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como:
I - Transposição: são realocações de dotações orçamentárias no âmbito
dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
II - Remanejamento: são realocações de dotações orçamentárias destina￾ção de recursos de um órgão para outro;
III - Transferência: são as realocações de dotações orçamentárias entre as
categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo
programa de trabalho.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 12 de março de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATO Nº 484/2024 – SME POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL 001/2023
O Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n.º 03. 214. 145/0001-83, neste ato, representado pelo Secretário Municipal de Educação, FRANSERGIO
ROJAS PIOVESAN de ora em diante denominado simplesmente Contratante, e o (a) senhor (a), JOANA SANTANA PINOTI, brasileiro (a) residente
e domiciliado (a) na rua Jatai N° 2002, Bairro Residencial Ana Paula, Município de Cáceres MT, portador (a) do RG Nº 2125486-9 SSP-MT e CPF N.
º 045.691.521-47, daqui por diante denominada Contratada, com fulcro no artigo 37, IX da Constituição Federal, Inciso VIII Artigo 96 da Lei Orgânica
Municipal e Lei n.º 1.931, de 15 de abril de 2005, resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato por Prazo Determinado, conforme as cláusulas
e condições seguintes:
DO OBJETO
Cláusula 1ª O Objeto do presente Contrato consiste na contratação, por prazo determinado em caráter de excepcional interesse público do (a) senhor
(a) JOANA SANTANA PINOTE, no cargo de Auxiliar de desenvolvimento infantil, para exercer suas funções na Escola Municipal Dom Máximo Biennés,
com carga horária de trabalho de 40 (Quarenta horas) semanais, período Vespertino, a contratação justifica-se e encontra amparo legal no inciso IX
do caput do art.37 da Constituição Federal, garantindo o direito dos 200 (duzentos) dias letivos conforme o calendário escolar.
Parágrafo único; A carga horária do contrato poderá ser reduzida a qualquer momento mediante alteração da matriz curricular.
DO PRAZO
Cláusula 2ª A referida Contratação por prazo determinado tem início em 01 de março de 2024 e término em 13 de dezembro de 2024.
PARAGRAFO ÚNICO: O presente contrato poderá ser prorrogado por igual período sem exceder 02 (dois) anos de vinculo, ou encerrado antes do prazo
previsto na cláusula anterior, de acordo com o interesse e justificativa da Secretaria Municipal de Educação.
DO SALÁRIO
Cláusula 3ª O Município pagará a título de salário o valor de R$ 1.616,89 (Mil Seiscentos e Dezesseis reais e oitenta e nove centavos) mensais.
DOS SERVIÇOS O CONTRATADO
Cláusula 4ª Responsabilizar-se a, integramente, pelo que forem demandados pela CONTRATANTE, em conformidade com a normatização pertinente,
cronogramas de aulas, materiais didáticos necessários (aulas práticas e teóricas).
DA FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula 5ª Os pagamentos referentes às horas/aulas ministradas serão realizados mensalmente após de acordo com a folha de frequência.
DO ACOMPANHAMENTO E DA EXECUÇAO DO CONTRATO
Cláusula 6ª A gestora da unidade anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto do presente contrato,
determinado o que for necessário a regularização das faltas, reposições e ou adequações necessárias para o cumprimento dos dias letivos.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA
Cláusula 7ª As despesas decorrentes da presente contratação correrão a conta da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação:
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%)
ORGÃO UNIDADE PROJETO ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSO
02.06.03 12.361.1004.2057.0000 3.1.90.00.00 2.1.540
DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE
Cláusula 8ª Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a) Aprovar o(s) projeto(s) pedagógico(s) a serem executados na unidade escolar; b) Comunicar ao CONTRATADO toda e qualquer ocorrência relacio￾nada com a execução do CONTRATO; c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO; d) Propiciar
recursos para que o CONTRATADO possa desempenhar seus serviços dentro das normas; e) Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos
sociais antes do pagamento; f) Efetuar o pagamento ao CONTRATADO, na forma convencionada neste;
DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATADO
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