norma nº 226/2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 1º DE ABRIL DE 2024
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106 de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço de
Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a estrutura e competência dos órgãos que a integram e da outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Amplia-se as atribuições do cargo de Operador de Eta, e altera-se a respectiva tabela salarial, na forma dos Anexos I e II da presente Lei Com￾plementar.
Art. 2º Fica expressamente alterados os Anexos I e Anexos II da Lei Complementar nº 106, de 07 de outubro de 2015, alterada pelas Leis Complemen￾tares nº 112, de 15 de março de 2017, nº 136, de fevereiro de 2019, nº 185, de 30 de agosto de 2022, apenas em relação ao cargo de Operador de Eta,
ficando inalteradas as atribuições e remunerações dos demais cargos nela previstos.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 1º de abril de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO I – LOTACIONOGRAMA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
Operador de ETA: Operar Estação de Tratamento de Água – ETA, conservando para seu pleno funcionamento; fazer consertos e manutenção dos
equipamentos; Cuidar dos acessórios e ferramentas que utiliza na execução de suas atividades; Acompanhar a eficiência do tratamento de água para
destinação final; Fazer vistorias na Estação de Tratamento de Água; Verificar possíveis anormalidades no funcionamento do sistema; Elaborar relatório
técnico das atividades; Responder por todas as atividades relacionadas a operação e manutenção de Estação de Tratamento de Água existente no mu￾nicípio; Zelar pela manutenção, limpeza e conservação da Estação de Tratamento de Água – ETA, do pátio e demais locais pertinentes a ETA, utilizando
material de proteção e segurança; Zelar pela limpeza e conservação e manutenção das bombas, ligar quando necessário, ramais domiciliares de água;
promover a limpeza e desobstrução das redes de água; executar conservação das redes de água, efetuar serviços de manutenção de equipamentos,
abastecendo os lubrificando-os e executando pequenos reparos, verificar status de funcionamento de equipamentos, reportando eventuais anomali￾as aos superiores, para assegurar o seu bom funcionamento; Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas e equipamentos no
ambiente de trabalho; Monitorar e controlar a qualidade da água, realizando a coleta de amostras, empregando técnicas e instrução adequadas, para
realização de análises físico-químicas necessárias para direcionar as dosagens de produtos químicos nas unidades da ETA, sempre mantendo os Parâ￾metros de Qualidade dentro dos padrões exigidos pela legislação vigente; Monitorar e controlar a vazão de dosagem de produtos químicos nas etapas
de tratamento da água, da coagulação a desinfecção; preparar as suspensões e soluções utilizadas no processo de tratamento conforme procedimentos
específicos para cada produto e fases do tratamento; realizar ensaios de jartest, bem como outros para garantir a qualidade da água, Efetuar a limpeza
das unidades de tratamento, como as unidades de coagulação, floculação, sedimentação e filtração sempre que necessário, preservando a manutenção
do sistema de distribuição de água; Monitorar e operar o sistema de tratamento de água, da estação de elevatórias da captação ao da distribuição de
água tratada, tais como vazão de captação de água bruta, vazão de distribuição de água tratada, pressão e volume de reservatórios, utilizando tecno￾logia de automação local e 3T (Telemetria, Telecontrole e Telesupervisão); Elaborar relatório técnico e de dados estatísticos, anotando e reunindo os
resultados dos exames e informações, para possibilitar consultas por outros órgãos; Operar equipamentos e sistemas de informática e outros quando
necessário ao exercício da atividade; Dirigir veículos leves mediante autorização prévia quando necessária ao exercício da atividade; Executar outras
tarefas diretamente relacionadas e indispensáveis a operação da ETA a pedido/critério do chefe imediato, além de atividades correlatas.
(...)
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
CLASSE I
NÍVEL A 1,00 B 1,05 C 1,05 D 1,05 E 1,05 F 1,05 G 1,05 H 1,05 I 1,05 J 1,05
I 1,0 R$ 3.200,00 R$ 3.360,00 R$ 3.528,00 R$ 3.704,40 R$ 3.889,62 R$ 4.084,10 R$ 4.288,31 R$ 4.502,72 R$ 4.727,86 R$ 4.964,25
II 1,11 R$ 3.552,00 R$ 3.729,60 R$ 3.916,08 R$ 4.111,88 R$ 4.317,48 R$ 4.533,35 R$ 4.760,02 R$ 4.998,02 R$ 5.247,92 R$ 5.510,32
III 1,25 R$ 4.000,00 R$ 4.200,00 R$ 4.410,00 R$ 4.630,50 R$ 4.862,03 R$ 5.105,13 R$ 5.360,38 R$ 5.628,40 R$ 5.909,82 R$ 6.205,31
IV 1,40 R$ 4.480,00 R$ 4.704,00 R$ 4.939,20 R$ 5.186,16 R$ 5.445,47 R$ 5.717,74 R$ 6.003,63 R$ 6.303,81 R$ 6.619,00 R$ 6.949,95
V 1,66 R$ 5.312,00 R$ 5.577,60 R$ 5.856,48 R$ 6.149,30 R$ 6.456,77 R$ 6.779,61 R$ 7.118,59 R$ 7.474,52 R$ 7.848,24 R$ 8.240,66
Operador de Eta.40h.
(...)
3 de Abril de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.455
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 70 Assinado Digitalmente