norma nº 3087/2022

18/07 – 17:30h https://meet.google.com/dcn-nkgx-mfo
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
16661/2019 Mendes de Oliveira & CIA
LTDA Antonio Carlos Leite
22192/2021 Rogerio de Oliveira Costa Gustavo Calábria Rondon
DATA E HORA LINK DE ACESSO
25/07 – 17:30h https://meet.google.com/gus-dhat-ujz
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
18778/2020 Marluce Pimeiro Lima Miriele Garcia Ribeiro de Lima
5057/2021 Maiza May Soares Gou￾lart Nycollas Farnandes Almeida
Conforme parágrafo 2º do Artigo 42 do Decreto nº. 144 de 30 de março de
2020, que institui o Conselho de Contribuintes de Cáceres, poderá a par￾te interessada requerer o tempo de 15 (quinze) minutos para sustentação
oral de seus argumentos, desde que solicitado com o prazo de 48 (qua￾renta e oito) horas a contar da presente publicação.
Informações complementares, bem como pedidos de participação e/ou
sustentação oral poderão ser feitas diretamente no processo eletrônico via
plataforma 1Doc da Prefeitura de Cáceres ou por e-mail via conselhomu￾nicipaldecontribuintes@caceres.mt.gov.br.
Cáceres, 23 de junho de 2022
ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE
Presidente
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 469 DE 27 DE JUNHO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 23.017, de 27 de ju￾nho de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora FATIMA GISELE MOREIRA DE MORAES
MUNIZ, para responder pela Coordenação Pedagógica da Escola Munici￾pal Santos Dumont, da Secretaria Municipal de Educação, Município de
Cáceres, Estado de Mato Grosso a partir de 27 de junho de 2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de junho de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
LIAMARA RODRIGUES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 288 DE 19 DE MAIO DE 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri￾buições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009,
alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098,
de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,
CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu
art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade tem￾porária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente
pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdên￾cia social ao qual o servidor se vincula;
CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 18.043,
de 18 de maio de 2022;
RESOLVE:
Art.1º Conceder a licença para tratamento de saúde, ao Servidor AIRENO
DE SOUZA SILVA, portador do CPF: 976.969.941-15, cargo de Enfermei￾ro 40hs, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com a integralidade da
remuneração contributiva pelo período de 03/03/2022 a 30/06/2022.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário, com seus efeitos desde 03 de março de
2022.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de maio de 2022.
WILSON MASSAHIRO KISHI
Secretário Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CALENDÁRIO DE SESSÕES 2022/2 - CONSELHO DE
CONTRIBUINTES DE CACERES
CALENDÁRIO DE SESSÕES
A presidente do Conselho de Contribuintes de Cáceres, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Decreto nº. 144 de 30 de março de 2020, e
pelo Decreto nº. 253 de 07 de maio de 2020, torna público o Calendário de
Sessões ordinárias do Conselho para o ano de 2022:
MÊS SESSÕES HORÁRIO LOCAL
06 17:30 Online – via Google Meet
13 17:30 Online – via Google Meet
20 17:30 Online – via Google Meet JUNHO
27 17:30 Online – via Google Meet
04 17:30 Online – via Google Meet
11 17:30 Online – via Google Meet
18 17:30 Online – via Google Meet JULHO
25 17:30 Online – via Google Meet
01 17:30 Online – via Google Meet
08 17:30 Online – via Google Meet
15 17:30 Online – via Google Meet
22 17:30 Online – via Google Meet
AGOSTO
29 17:30 Online – via Google Meet
05 17:30 Online – via Google Meet
12 17:30 Online – via Google Meet
19 17:30 Online – via Google Meet SETEMBRO
26 17:30 Online – via Google Meet
03 17:30 Online – via Google Meet
10 17:30 Online – via Google Meet
17 17:30 Online – via Google Meet
24 17:30 Online – via Google Meet
OUTUBRO
31 17:30 Online – via Google Meet
07 17:30 Online – via Google Meet
14 17:30 Online – via Google Meet
21 17:30 Online – via Google Meet NOVEMBRO
28 17:30 Online – via Google Meet
05 17:30 Online – via Google Meet
DEZEMBRO 12 17:30 Online – via Google Meet
19 17:30 Online – via Google Meet
Cáceres, 03 de junho de 2022
ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE
Presidente
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.087, DE 20 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal Infraestrutura e Logística e dá
outras providências.”
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS￾SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
29 de Junho de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.013
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 53 Assinado Digitalmente
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despe￾sa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LO- GÍSTICA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- RA E LOGÍSTICA
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E
RURAL
Proj/Atividade: 1.018 – IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO AS￾FÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51 Obras
e Instalações
(2.500) Recursos não Vinculados de Impos￾tos
700.
000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de
23 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro
de 2021-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 20 de junho de 2022.
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
Vice-prefeito Municipal
(Decreto de Delegação de Poderes nº 438/2022)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 366 DE 23 DE JUNHO DE 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri￾buições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009,
alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098,
de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,
CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu
art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade tem￾porária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente
pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdên￾cia social ao qual o servidor se vincula;
CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 30.038,
de 23 de setembro de 2020;
RESOLVE:
Art.1º Conceder afastamento médico ao servidor LUIS ANTUNES DE MA￾GALHAES, portador do CPF nº 326.150.001-87, efetivo no cargo de Prof.
Lic. Em Geografia C/ Doc (30HS/AULA), lotado na Secretaria Municipal de
Educação, com a integralidade da remuneração contributiva pelo período
de 19/04/2022 a 17/08/2022.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário, com seus efeitos desde 19 de abril de
2022.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de junho de 2022.
WILSON MASSAHIRO KISHI
Secretário Municipal de Administração
AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 03/2022
PROC. ADMINISTRATIVO DIGITAL N° 057/2021
PROMOTORA: Serviço de Saneamento Ambiental ÁGUAS DO PANTA￾NAL – Autarquia Municipal de Cáceres-MT.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
DE INFORMÁTICA utilizados pela Autarquia Serviço de Saneamento Am￾biental Águas do Pantanal, na sede administrativa e operacional conforme
condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no anexo
I deste edital, para atender as necessidades do Serviço de Saneamento
Ambiental Águas do Pantanal.
PLATAFORMA: Portal de Compras do Governo Federal: gov.br/com￾pras
DATA: 11/07/2022 às 09h00m - (HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA - DF).
OBSERVAÇÃO: A pasta contendo o Edital norteador e seus Anexos po￾derão ser obtidos digitalmente no Serviço de Saneamento Ambiental
Águas do Pantanal – Autarquia Municipalde Cáceres, Estado de Mato
Grosso, em sua sede, localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 548 -
Centro - CEP 78210-210 – Fones (65) 3221-2002; 3221-2003; na cidade
de CÁCERES-MT, baixado nos sites www.aguasdopantanal.eco.br e gov.
br/compras ou solicitando para e-mail licitacaoaguasdopanta￾nal@gmail.com.
Cáceres-MT, 28 de junho de 2022.
JULIO CÉZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
Decreto 1019/2021
Publicado em 30/12/2021 – AMM
(Assinado Digitalmente)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 462 DE 24 DE JUNHO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 21.430,
de 10 de junho de 2022;
RESOLVE:
Art.1º Exonerar o senhor LUCAS GABRIEL RIBEIRO FARIAS,à pedido,
do cargo em Comissão de Gerencia de Controle de Frotas da Secretaria
Municipal de Saúde, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, a
partir de 1º de julho de 2022.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de junho de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Secretária Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 368 DE 23 DE JUNHO DE 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri￾buições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009,
29 de Junho de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.013
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 54 Assinado Digitalmente