norma nº 3282/2024

Considerando as disposições contidas nos Art. 139, II, 146 e 147 da Lei
Complementar nº 25/1997, bem como nas Resoluções Consultas TCE/MT
nº 20/2009, 46/2010, 13/2014 –TP, e no acórdão nº 1.783/2007, todos do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores de
diárias aplicadas aos servidores e membros de órgãos colegiados do PRE￾VICÁCERES, com base em índice de correção inflacionária,
Resolve:
Art. 1º. Alterar o Anexo I da Portaria nº 008/2022, para corrigir a tabela de
valores de diárias, com base no índice IPCA acumulado no período de 03/
2023 a 03/2024, o qual passa a vigorar conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Portaria nº 008/2022 permanecem inal￾terados.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 23 de abril de 2024
WILSON MASSAHIRO KISHI
Diretor Executivo
ANEXO I TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
CARGOS
FORA
DO
ESTADO
DENTRO
DO
ESTADO
1 - DIRETOR EXECUTIVO R$
622,56
R$
519,36
2 – DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIO- NADOS E MEMBROS DE ÓRGÃOS COLEGIADOS R$
559,01
R$
457,03
Valores corrigidos pelo IPCA acumulado entre 03/2023 a 03/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 287 DE 18 DE ABRIL DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta do Processo submetido ao Memorando
sob nº. 13.535, de 18 de abril de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear a senhora FERNANDA ILIEZER DA SILVA,para exercer
o cargo em Comissão de Coordenadora Executiva de Trânsito, da Secre￾taria Municipal Fazenda, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso
a partir de 22 de abril de 2024.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de abril de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
GUSTAVO CALÁBRIA RONDON
Secretário Municipal de Fazenda.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 289 DE 19 DE ABRIL DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Memorando nº 12.863,
de 12 de abril de 2024;
RESOLVE:
Art.1º Nomear a senhora relacionada abaixo para compor como membro
representante do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN￾ÇA E ADOLESCENTE - CMDCA, para o biênio 2023/2025.
REPRESENTANTE NÃO GOVERNAMENTAL
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE:
Titular: Sra. Rita de Cássia Serra em substituição ao Senhor José Renato
Santana.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de abril de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
FABÍOLA CAMPOS LUCAS
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.282, DE 23 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lotes urbanos, a tí￾tulo de doação, para finalidade que se especifica, e dá outras provi￾dências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inci￾so IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
sem ônus ou encargos ao Município, em face de relevante interesse pú￾blico,consistente na criação de via pública,áreas de terras localizadas no
bairro Jardim Paraíso, com área total perfazendo o montante de 1.260,00
m², registradas no Cartório de Imóveis sob as Matrículas 21.766 e 21.776,
de propriedade da Sra. Cátia Virgínia Weber de Oliveira, contendo a se￾guinte área/descrição:
POLIGONAL DA ÁREA – LOTE 19 – Matrícula 21.776
Inscrição Cadastral: 1.6002.0040.0159.001
630,00 m²
LADO DISTÂNCIA AZIMUTES COORD. UTM E COORD. UTM N
1 2 12,00 189°5'39" 424.930,300 8.221.459,633
2 3 52,50 279°5'39" 424.928,403 8.221.447,784
3 4 12,00 9°5'39" 424.876,563 8.221.456,082
4 1 52,50 99°5'39" 424.878,460 8.221.467,931
POLIGONAL DA ÁREA – LOTE 09 – Matrícula 21.766
Inscrição Cadastral: 1.6.002.0040.0360.001
630,00 m²
LADO DISTÂNCIA AZIMUTES COORD. UTM E COORD. UTM N
1 2 12,00 9°5'39" 424.824,723 8.221.464,380
2 3 105,00 99°5'39" 424.826,620 8.221.476,229
3 4 12,00 189°5'39" 424.878,460 8.221.467,931
4 1 105,00 279°5'39" 424.876,563 8.221.456,082
Art. 2º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de es￾critura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos
correrão por conta do município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 23 de abril de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ERRATA N° 041/2024 – SME
A Secretaria Municipal de Educação no uso das suas atribuições que lhe
confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.
24 de Abril de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.470
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