norma nº 3286/2024

222 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
250.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43,
parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anu￾ladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
246 12.365.1004.1017.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
(250.000,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 10 DE MAIO DE 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO 003/2023 EDITAL
COMPLEMENTAR Nº 31/2024
O Secretário Municipal de Educação de Cáceres – MT, no uso de suas
atribuições legais, conforme disposto no art.37, da Constituição da Repú￾blica Federativa do Brasil/88, na Lei Orgânica do Município, na Lei 1931/
2005 e demais Leis que criaram os cargos.
RESOLVE:
I– CONVOCAR os candidatos classificados no PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO UNIFICADO 003/2023
para comparecer na secretária de Educação,nas datas conforme descritas
no cronograma de atendimento, para apresentar as documentações para
a devida contratação nos termos PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
UNIFICADO 003/2023- EDITAL COMPLEMENTAR Nº 31/2024
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO 003/2023
DATA: 15/05/2024
HORÁRIO: 13:30 as 17:00
LOCAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ÁREA URBANA
CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO NOMECOMPLETO
103 41681 JUCELI DE CARVALHO VICENTE
104 38876 ALÍCIA VITÓRIA FERREIRA COSTA
105 39634 ANDRÉIA LÚCIA DA ROCHA MENACHO
CÁCERES-MT, 13 DE MAIO DE 2024.
FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO
DOCUMENTOS PESSOAIS
1 FOTO 3X4 ATUALIZADA
2 CÓPIA RG E CPF (LEGÍVEL)
3 CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR (LEGÍVEL)
4 CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO (LEGÍVEL)
5 TELEFONE E E-MAIL
6
CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO (PÁGINAS ONDE CONSTAM,
NÚMERO E SÉRIE DA CTPS, QUALIFICAÇÃO CIVIL E CONTRA- TO DE TRABALHO: ÚLTIMO REGISTRO DE CONTRATO E A PRÓ- XIMA PÁGINA EM BRANCO)
7 CÓPIA DE CADASTRO NO PIS/PASEP (LEGÍVEL)
8 CÓPIA DO DIPLOMA / COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE (LEGÍVEL)
9
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL (COPIA CONTA
AGUA, LUZ, TELEFONE, INTERNET OU CONTRATO DE LOCA- ÇÃO DO IMÓVEL) (LEGÍVEL)
10 CÓPIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA ( (LEGÍVEL) - MASCULINO
11 CÓPIA CNH (EM CASO DE CARGO ESPECIFICO VERIFICAR A CA￾TEGORIA EXIGIDA) (LEGÍVEL)
12
CÓPIA DA CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE MT, (QUANDO SE
TRATAR DE PROFISSÃO REGULAMENTADA INCLUINDO COM- PROVANTE DE QUITAÇÃO DE ANUIDADE LEGÍVEL)
13 CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS (LEGÍVEL)
14 CÓPIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO (FILHOS MENORES DE CINCO
ANOS -LEGÍVEL)
15
NÚMERO CPF PAI, MÃE, CÔNJUGE, FILHOS E/OU DEPENDENTES, SE
OS PAIS FOREM FALECIDOS APRESENTAR ATESTADO DE ÓBI- TO OU DECLARAÇÃO DE NÃO CONVIVÊNCIA COM OS PAIS.
16 DECLARAÇÃO DE BENS OU RECIBO DO IMPOSTO DE RENDA (CASO
DECLARE)
17 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARENTESCO COM OUTROS MEM￾BROS DO PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO
18
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO E EMPREGO
PÚBLICO, ASSINADO PELO SERVIDOR CONFORME DOCUMEN￾TO PESSOAL.
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS DOS ÚLTIMOS
5 (CINCO) JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO. DISPONÍVEL
NOS SEGUINTES ENDEREÇOS:
- 1º grau https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeir...
19
-2º grau https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-segundo...
20 CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (http://www.trf1.jus.br/servicos/cer￾tidao)
21 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL (https://www.tre-mt.jus.br/
eleitor/certidoes/quitac...
22
COMPROVANTE DE QUALIFICAÇÃO CADASTRAL (AMBIENTE DE E￾SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL) (http://consultacadastral.inss.
gov.br/esocial/pages...
OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS NA
ORDEM NÚMERICA DESCRITA ACIMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.286, DE 13 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.041.278,71 (um milhão quarenta e um mil duzentos e se￾tenta e oito reais e setenta e um centavos), conforme as funcionais￾programáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTU￾RA
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 1006 – PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA
CULTURA CACERENSE
Proj/Ativida￾de: 1.028 – REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90. Apli￾cações Dire￾tas
(2.718) Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributá￾rio ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
1.041.
278,71
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de
21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro
de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 13 de maio de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
14 de Maio de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.483
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 96 Assinado Digitalmente