norma nº 3293/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 446 DE 05 DE JULHO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta do Processo submetido ao Procedimento
Administrativo sob nº. 006, de 04 de julho de 2024;
DECRETA:
Art.1º Nomear a senhora ANA ROSA DE MORAES RODRIGUES, para
exercer o cargo de Conselheira Tutelar da Secretaria Municipal de Assis￾tência Social do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, pelo pe￾ríodo de 05 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de julho de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
FABÍOLA CAMPOS LUCAS
Secretária Municipal de Assistência Social
AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2024 PROC.
ADMINISTRATIVO DIGITAL N° 01/2024
PROMOTORA: Serviço de Saneamento Ambiental ÁGUAS DO PANTA￾NAL – Autarquia Municipal de Cáceres-MT.
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARA FORNECIMENTO
DE MATERIAIS DE USO GERAL DE INFORMATICA, para atender as
necessidades do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal -
SSAAP, nostermos da tabela abaixo,conforme condições e exigências es￾tabelecidas neste instrumento.
PLATAFORMA: Portal de Compras do Governo Federal: gov.br/com￾pras
DATA: 24/07/2024 às 09h00m - (HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA - DF).
OBSERVAÇÃO: A pasta contendo o Edital norteador e seus Anexos po￾derão ser obtidos digitalmente no Serviço de Saneamento Ambiental
Águas do Pantanal – Autarquia Municipalde Cáceres, Estado de Mato
Grosso, em sua sede, localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 548 -
Centro - CEP 78210-210 – Fones (65) 3223-6900 Ramal 2017/2018; na
cidade de CÁCERES-MT, baixado nos sites www.aguasdopantanal.eco.br
,gov.br/compras e pncp.gov.br ou solicitando para e-mail licitacaoaguas￾dopantanal@gmail.com
Cáceres-MT, 10 de julho de 2024.
JULIO CÉZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
Decreto 1019/2021
Publicado em 30/12/2021 – AMM
(Assinado Digitalmente)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PAUTA DE JULGAMENTO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE
CACERES/JULHO-2024/2
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE CACERES
PAUTA DE JULGAMENTO
A Presidente do Conselho de Contribuintes de Cáceres, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo decreto Nº. 144 30 de março de 2020, e pelo
Decreto Nº.253 de 07 de maio de 2020. Considerando o estabelecido pelo
Artigo 41, Seção V do Decreto n° 144 de 30 de março de 2020. Torna pú￾blica a pauta de julgamento de processos do Conselho de Contribuintes de
Cáceres, que ocorrerá por videoconferência, conforme calendário abaixo:
DATA E HORA LINK DE ACESSO
15/07/2024
17:30 https://meet.google.com/xme-tjfv-uur
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
3.935/2024 Diva Moreno de Souza Sil￾va Miriele Garcia
7.768/2024 Izidoria Hurtado Lara Richard Rodrigues
3.459/2024 Marcos Robert A. Gonza￾ga Johnny Felipe
9.587/2024 Paulo Ramos da Silva Adriane de Souza
9.513/2024 Maria de Lourdes S. Orte￾ga Patricia Maria Frade
11.515/2024 Maria Felícia Jurrupi de
Oliveira Jovanil de Campos
Cáceres-MT, 10 de Julho de 2024.
ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE
Presidente
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.293, DE 10 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inci￾so IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme as funcionais￾programáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS- TÊNCIA SOCIAL E CIDAD
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESEN￾VOLVIMENTO HUMANO
Proj/Atividade:
2.131 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA CO￾MUNIDADE DA COMARCA DE CÁCERES – PRO￾JETO FAZER
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.50 Transferências a Ins￾tituições Privadas sem Fins
Lucrativos
(1.500) Recursos não Vinculados
de Impostos
120.
000,00
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com a pelas anulações de dotações, conforme disposto
no inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Órgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDA￾DANIA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI￾AL E CIDAD
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO
HUMANO
Proj/Ativida￾de:
2.132 – MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO
DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor R$
12 de Julho de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.525
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3.3.90. Apli￾cações Dire￾tas
(1.500) Recursos não Vinculados de Impostos 120.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de
21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro
de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 10 de julho de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 453 DE 09 DE JULHO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 23.448, de 29 de ju￾nho de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora DANIELLE SOUSA CEBALHO DE PAULA,
para exercer o cargo em Comissão de Direção da Escola Municipal De￾sembargador Gabriel Pinto de Arruda, da Secretaria de Educaçãodo Muni￾cípio de Cáceres, Estado de Mato Grosso, pelo período de 1º de julho de
2024 a 23 de dezembro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 435
de 1º de julho de 2024 e Errata nº 033 de 05 de julho de 2024.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de julho de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 411 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII
da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 438 de
27 de fevereiro de 2019;
R E S O L V E:
ART. 1º Declarar nulo o Decreto nº 229 de 02 de maio de 2017, que de￾mitiu o servidor ALDO FERREIRA DOS SANTOS, Técnico em Enferma￾gem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cáceres,
Estado de Mato Grosso, com base na decisão judicial proferida nos autos
processo sob n.º 1004978-12.2017.8.11.0006, em trâmite na 4ª Vara Cível
da Comarca de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
ART. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revo￾gando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de junho de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº.455 DE 10 DE JULHO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Protocolo nº. 15.670 de
08 de julho de 2024;
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a senhora ANDRESSA NOLASCO MENDON￾ÇA, do cargo em comissão de Gerencia de Sistemas, da Secretaria de
Educação do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com efeitos
desde 08 de julho de 2024.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de julho de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº.450 DE 08 DE JULHO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Memorando nº. 24.451
de 06 de julho de 2024;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a professora JANI CLÁUDIA PEREIRA para exercer o car￾go em Comissão de Direção Escolar da Escola Municipal Novo Oriente, do
Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, a partir de 08 de julho de
2024.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de julho de 2024.
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDO￾RES DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA N° 014/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO MEMORANDO Nº 25.035/2024
Com fundamento no Processo de Contratação Direta – Inexigibilidade n°
004/2024, que visa a contratação da empresa Associação Brasileira de
Instituições de Previdências Estaduais e Municipais - ABIPEM, inscrita no
CNPJ n° 29.184.280/0001-17, cujo objeto é a contratação para inscrição
de 02 (dois) membros dos conselhos de gestão e fiscal do Previ Cáceres,
para a participação do 1º Encontro de Gestores de RPPS do Centro Oeste
12 de Julho de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.525
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