norma nº 3307/2024

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO EN￾TRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500
02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
502 27.812.1009.2141.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNI￾CIPAL 30.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
503 27.812.1009.2141.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNI￾CIPAL 20.000,00
3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO EN￾TRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43,
parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anu￾ladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
221 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
(520.000,00)
3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO EN￾TRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500
02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO D
261 12.361.1004.2057.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (1.
550.000,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540
02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
485 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNI￾CIPAL (50.000,00)
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 29 DE AGOSTO DE 2024.
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.307, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
“Denomina como ‘Rua das Araras’ a Rua sem nome, localizada no
Bairro Distrito Industrial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES EM EXERCÍCIO, ESTADO DE
MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo
art. 74, inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres apro￾vou, nos termos dos art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e
eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica denominada como RUA DAS ARARAS o Logradouro sem de￾nominação, localizado no Bairro Distrito Industrial, neste Município de Cá￾ceres/MT, conforme memorial descritivo e mapa anexos, que ficam fazen￾do parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cáceres-MT, 29 de agosto de 2024.
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício
AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL
AVISO DE PRORROGAÇÃO DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO
N° 20/2024 PROC. ADMINISTRATIVO DIGITAL N° 023/2024
PROMOTORA: Serviço de Saneamento Ambiental ÁGUAS DO PANTA￾NAL – Autarquia Municipal de Cáceres-MT.
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMI￾COS UTILIZADOS NO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AM￾BIENTAL ÁGUA DO PANTANAL, nos termos da tabela abaixo, conforme
condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
PLATAFORMA: Portal de Compras do Governo Federal: gov.br/com￾pras
DATA: 13/09/2024 às 09h00m - (HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA - DF).
OBSERVAÇÃO: A pasta contendo o Edital norteador e seus Anexos po￾derão ser obtidos digitalmente no Serviço de Saneamento Ambiental
Águas do Pantanal – Autarquia Municipalde Cáceres, Estado de Mato
Grosso, em sua sede, localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 548 -
Centro - CEP 78210-210 – Fones (65) 3223-6900 Ramal 2017/2018; na
cidade de CÁCERES-MT, baixado nos sites www.aguasdopantanal.eco.br
,gov.br/compras e pncp.gov.br ou solicitando para e-mail licitacaoa￾guasdopantanal@gmail.com
Cáceres-MT, 03 de setembro de 2024.
JULIO CÉZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
Decreto 1019/2021
Publicado em 30/12/2021 – AMM
(Assinado Digitalmente)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
PREVICAMP
PORTARIA Nº025/2024
PORTARIA N.º 025/2024
“Dispõe sobre o reestabelecimento em cumprimento de decisão judicial do
benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Márcia Maria da Gama,
em decorrência do falecimento do ex-servidor Sr. Plínio Ricardo Pruden￾te. ”
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais e,
Considerando o conteúdo primordial assinalado em decisão proferida nos
autos do Processo Judicial Eletrônico sob n.º 1000648-75.2022.8.11.0012;
tramitado e julgado na 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina do Estado
de Mato Grosso;
RESOLVE:
Art. 1º Reestabelecer o benefício de Pensão por Morte, em favor da Sra.
MÁRCIA MARIA DA GAMA, portadora do RG nº 1055310-0 SESP/MT
e CPF nº 777.904.211-15, em decorrência do falecimento do servidor Sr.
PLÍNIO RICARDO PRUDENTE, portador do RG nº 941.248 SSP/GO e
CPF nº 168.933.951-91, aposentado por Invalidez. Lotado no Fundo Mu￾nicipal de Previdência Social dos Servidores de Campinápolis/MT – PRE￾VICAMP, a partir de 20/08/2024, conforme decisão judicial exarada nos
autos do Processo Judicial Eletrônico sob n.º 1000648-75.2022.8.11.0012,
até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
financeiro a partir de 20 de agosto de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Campinápolis - MT, 02 de setembro de 2024.
4 de Setembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.563
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