norma nº 3315/2024

AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA FÍSICA DE LICITAÇÃO Nº 041/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE, MATO GROSSO, pes￾soa jurídica de direito público, torna público para conhecimento dos inte￾ressados, que fará realizar no dia 25/11/2024 as 08:00h (Horário local),
Licitação na modalidade Dispensa Física nº 041/2024, no Tipo “MENOR
PREÇO POR ITEM”, com o objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA FU￾TURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, VIN￾CULADO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 0996-2022, PROCESSO Nº
SECEL-PRO-2022/01953, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICI￾PAL DE ESPORTES DE BRASNORTE-MT.” Maiores informações pode￾rão ser obtidas junto ao departamento de licitação, no Paço Municipal, sito
a Rua Curitiba nº 1080, pelo telefone: 066 3592-3206, site: http://200.199.
196.35:8007/portaltransparencia/lic... e e-mail: licitacao@brasnorte.mt.
gov.br.
Brasnorte – MT, 13 de novembro de 2024.
Roberta Chagas Passamani
Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA FÍSICA DE LICITAÇÃO Nº 042/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE, MATO GROSSO, pes￾soa jurídica de direito público, torna público para conhecimento dos inte￾ressados, que fará realizar no dia 22/11/2024 as 08:00h (Horário local),
Licitação na modalidade Dispensa Física nº 042/2024, no Tipo “MENOR
PREÇO POR ITEM”, com o objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES￾PECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE FIGURINOS QUE SERÃO
USADOS NA APRESENTAÇÃO DO ESPETACULO NATAL DAS CRI￾ANÇAS E DEMAIS APRESENTAÇÕES ARTISTICAS NO MUNICIPIO DE
BRASNORTE.” Maiores informações poderão ser obtidas junto ao depar￾tamento de licitação, no Paço Municipal, sito a Rua Curitiba nº 1080, pe￾lo telefone: 066 3592-3206, site: http://200.199.196.35:8007/portaltranspa￾rencia/lic... e e-mail: licitacao@brasnorte.mt.gov.br.
Brasnorte – MT, 13 de novembro de 2024.
Roberta Chagas Passamani
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº738 DE 12/11/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/
2023.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$35.
978,00 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4320 de 17
de março de 1964, distribuídos as seguintes dotações:
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
136 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 35.978,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 12 de novembro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.315, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme as funcionais￾programáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER￾FMEL
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 1009 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNI￾CIPAL
Proj/Atividade: 1.067 – AQUISIÇÃO DE IMOVEL DESTINADO À PRÁTI￾CAS ESPORTIVAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.5.90 Aplicações
Diretas
(1.500) Recursos não Vinculados de Im￾postos
120.
000,00
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com a pelas anulações de dotações, conforme disposto
no inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER￾FMEL
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 1009 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNI￾CIPAL
Proj/Atividade: 2.141 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPOR￾TIVAS E DE LAZER
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90. Aplicações
Diretas
(1.500) Recursos não Vinculados de Im￾postos
120.
000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de
21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro
de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 3º - A. A efetivação do pagamento do imóvel aos herdeiros, somente
se dará após os proprietários providenciarem a devida regularização do
mesmo junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres,
para a transferência da escritura para o Município de Cáceres, assumindo
todas as despesas advindas deste ato, sob pena da responsabilidade civil
e administrativa do servidor ou agente político responsável por unir ou au￾torizar o pagamento.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 13 de novembro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 774 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada
pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de
14 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.614
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