norma nº 3316/2024

Matrícula 17.199 - Área Total 1.381,841 m² - Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.219.416,32m e E 426.
618,63m; Avenida; deste, segue confrontando com Avenida Nossa Se￾nhora do Carmo, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°44'21" e
12,00 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.219.404,56m e E 426.
620,98m; Muro; deste, segue confrontando com ÁREA - 02, com os se￾guintes azimutes e distâncias: 258°11'28" e 114,80 m até o vértice M-03,
de coordenadas N 8.219.381,06m e E 426.508,61m; Muro; deste, segue
confrontando com Arthur Kreztschar, com os seguintes azimutes e distân￾cias: 343°33'25" e 12,00 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.219.
392,57m e E 426.505,21m; Muro; deste, segue confrontando com ÁREA
- 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 78°10'19" e 115,89 m até o
vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coorde￾nadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Bra￾sileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m
e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no pla￾no de projeção UTM.
Art. 2º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de es￾critura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos
correrão por conta do município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 13 de novembro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 776 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela
Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de
fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº 153, de 01 de abril de
2013, e:
CONSIDERANDO o que consta do Processo submetido ao Memorando
sob nº.38712, de 11 de novembro de 2024;
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor ROBSON OLIVEIRA DA SILVA – Assistente
Administrativo, para ocupar o cargo de Secretário Escolar com Função
Gratificada, da Escola Municipal Vila Irene, da Rede Pública Municipal de
Ensino de Cáceres, com efeitos desde 11 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de novembro de 2024.
FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação
AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO N° 32-2024 COM REGISTRO DE PREÇO, MENOR
PREÇO POR ITEM.
Interessada: Prefeitura Municipal de Cáceres.
Objeto: Registro de preço para eventual contratação/ aquisição de alimen￾tos estocáveis e perecíveis.
Empresas Vencedoras:
COTOVIA COMÉRCIO LTDA – CNPJ 43.853.822/0001-28 R$ 65.236,50
(sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos);
DMS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 33.174.960/
0001-27 R$154.808,40 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oito
reais e quarenta centavos);
IMPÉRIO FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ 40.812.
830/0001-38 R$ 70.347,44 (setenta mil, trezentos e quarenta e sete reais,
quarenta e quatro centavos);
LAZZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 48.953.776/
0001-52 R$ 98.005,38 (noventa e oito mil e cinco reais e trinta e oito cen￾tavos);
LB LEÃO JÚNIOR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME - CNPJ 05.
920.168/0001-39 R$ 98.197,00 (noventa e oito mil, cento e noventa e sete
reais;
MORAES DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA – CNPJ 55.085.960/
0001-93 R$ 30.014,00 (trinta mil e quatorze reais);
NABELLA COMERCIOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI – CNPJ
27.981.389/0001-50 R$ 26.788,00 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e
oito reais);
W. J. DE JESUS VIEGAS LTDA – CNPJ 31.156.604/0001-55 R$1.094.
977,00 (um milhão, noventa e quatro mil, novecentos e setenta e sete re￾ais).
Observação: A pasta contendo o Edital e seus anexos poderão ser obti￾dos, na Prefeitura de Cáceres-MT, situada à Av. Brasil nº 119, CEP: 78.
210-906, ou baixadas no portal https://www.caceres.mt.gov.br/Licitacoes
ou na plataforma gov.br/compras.
Prefeitura de Cáceres-MT, 13 de novembro de 2024.
WILTON BENTO PIMENTA
PREGOEIRO OFICIAL
Portaria nº 415/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.316, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lote urbano, a título
de doação, para finalidade que se especifica, e dá outras providênci￾as.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
sem ônus ou encargos ao Município, em face de relevante interesse públi￾co,consistente no prolongamento de via pública,uma área terras a ser des￾membrada da Matrícula nº 17.412, localizada no bairro Jardim Guanabara,
com área total perfazendo o montante de 997,64 m², registrados no Cartó￾rio de Imóveis sob a Matrícula 17.412, de propriedade do Sr. KLERISTON
MAGALHÃES FERREIRA, contendo a seguinte área/descrição:
Matrícula 17.142 - Área Total 997,64 m² - AO NORTE: Inicia-se a descri￾ção deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 8.221.321,81m e E
429.020,56m; Linha ideal; deste, segue confrontando com Rua dos Lava￾pés, com os seguintes azimutes e distâncias: 149°38'26" e 10,025 m até o
vértice P2, de coordenadas N 8.221.313,16m e E 429.025,63m; Linha Ide￾al; deste, segue confrontando com Luciane Aparecida dos Santos Oliveira,
com os seguintes azimutes e distâncias: 235°35'20" e 55,642 m até o vér￾tice P3, de coordenadas N 8.221.281,71m e E 428.979,72m; 230°52'47"
e 43,748 m até o vértice P4, de coordenadas N 8.221.254,11m e E 428.
945,78m; Linha Ideal; deste, segue confrontando com Rua dos Mamoei￾ros, com os seguintes azimutes e distâncias: 325°20'53" e 10,030 m até
o vértice P5, de coordenadas N 8.221.262,36m e E 428.940,08m; Linha
Ideal; deste, segue confrontando com Kleriston Magalhães Ferreira, com
14 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.614
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os seguintes azimutes e distâncias: 50°52'47" e 43,378 m até o vértice P6,
de coordenadas N 8.221.289,73m e E 428.973,73m; 55°35'20" e 56,761 m
até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de es￾critura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos
correrão por conta do município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 13 de novembro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 777 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Convoca a 3ª Conferência Municipal do
Meio Ambiente de Cáceres-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII
da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a necessidade de elaborar proposições sobre emer￾gência climática para subsidiar a implementação da Política Nacional so￾bre Mudança do Clima;
CONSIDERANDO o que consta do Processo submetido ao Memorando
sob nº.38978, de 12 de novembro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convocada a 3ª Conferência Municipal do Meio Ambiente, a
ser realizada no dia 13 de dezembro de 2024, tendo como tema central:
“Emergência climática: o desafio da transformação ecológica”, em confor￾midade com a Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Cli￾ma (MMA) nº 1.079, de 10 de junho de 2024, que convoca a 5ª Conferên￾cia Nacional do Meio Ambiente - 5ª CNMA.
Art. 2º As despesas decorrentes da realização da Conferência Municipal
do Meio Ambiente correrão por conta de dotação própria do orçamento do
órgão gestor municipal de meio ambiente.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 13 de dezembro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita do Município de Cáceres
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 32/2024
Interessada: Prefeitura Municipal de Cáceres.
Para atendimento do disposto no artigo 82 da Lei Federal nº 14.133/21, a Prefeitura de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Administração torna
públicos os preços registrados na ata abaixo discriminada, bem como, as respectivas empresas detentoras, conforme segue:
Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros perecíveis visando atender a Prefeitura municipal de Cáceres-MT.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - 211/2024
EMPRESA: W. J. DE JESUS VIEGAS LTDA – CNPJ: 31.156.604/0001-55
Item 21988
Código
W. J. DE JESUS VIEGAS LTDA
CNPJ: 31.156.604/0001-55
AV PREFEITO HUMBERTO DA COSTA GARCIA, 381 - RODEIO, CACERES - MT, CEP: 78200-488
Telefone: (65) 9685-4029
Descrição do Produto/Serviço
Unidade Quantidade Valor
Unitário
Valor
Total
2
001.
074.
458
AÇÚCAR - OBTIDO DA CANA DE AÇÚCAR, TIPO CRISTAL, COM ASPECTO COR, CHEIRO PRÓPRIOS, SABOR
DOCE, COM TEOR DE SACAROSE MÍNIMO DE 99,3%P/P E UMIDADE MÁXIMA DE 0,3%P/P, SEM FERMENTA￾ÇÃO, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS, MATERIAIS TERROSOS E DETRITOS ANIMAIS OU VEGETAIS,
ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO ATÓXICO, CONTENDO 2KG DO PRODUTO. Marca: DOCE DIA
PCE 11002 6,67 73.
383,34
6
001.
074.
460
AZEITONA EM CONSERVA - VERDE, INTEIRA COM CAROÇO, IMERSA EM LIQUIDO, TAMANHO E COLORA￾ÇÃO UNIFORMES, ACONDICIONADA EM BALDE PLÁSTICO, VEDADO, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO
PESO LIQUIDO O PRODUTO DRENADO. EMBALAGEM COM 2,0 KG. 001.074. Marca: CAMPO BELLO
BD 502 54,49 27.
353,98
7
001.
074.
461
BANANA-MAÇÃ, EM PENCAS, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, COM POLPA FIRME E
INTACTA, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS DO MANU￾SEIO E TRANSPORTE. Marca: IN NATURA
KG 2170 8,99 19.
508,30
10
001.
074.
199
CEBOLA - DE PRIMEIRA QUALIDADE, COMPACTA E FIRME, SEM LESOES DE ORIGEM FISICA OU MECANI￾CA, PERFURACOES E CORTES, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVI￾DA, ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONAMENTO ADEQUADO, EM SACO DE POLI￾ETILENO. Marca: IN NATURA
KG 8731 6,14 53.
608,34
11
001.
074.
462
CHÁ - ERVA MATE QUEIMADO, CONSTITUÍDO DE FOLHA NOVAS, DE ESPÉCIMES VEGETAIS GENUÍNOS LI￾GEIRAMENTE TOSTADOS E PARTIDOS, DE COR VERDE AMARRONZADA ESCURA, COM ASPECTO COR,
CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM EMBA￾LAGEM A GRANEL, EMBALADO EM CAIXA DE PAPELÃO APROPRIADA COM PESO DE 250 GRAMAS. Marca:
RICO
UN 6343 5,52 35.
013,36
15
001.
074.
465
FARINHA DE MILHO – TIPO FLOCÃO, EM FLOCOS, PRÉ-COZIDA E ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓ￾LICO, DE COR AMARELA, COM CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS, COM AUSÊNCIA DE UMIDADE E FERMENTA￾ÇÃO, ISENTO DE SUJIDADE, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, EM
PACOTE COM 500 GRAMAS Marca: MIKA
PCE 2887 4,17 12.
038,79
16
001.
074.
466
FEIJÃO - CARIOCA, TIPO 1, CONSTITUÍDO DE GRÃOS NOVO, INTEIROS, COR MARRON CLARA, SADIOS COM
A UMIDADE PERMITIDA EM LEI, ISENTO DE MATERIAL TERROSO, SUJIDADES ISENTO DE MATERIAL TER￾ROSO, SUJIDADES E MISTURAS DE OUTRAS ESPÉCIES, ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO, CONTEN￾DO 1KG. Marca: DA CASA
PCE 24545 5,21 127.
879,45
20
001.
074.
469
LARANJA-PERA, COR AMARELA ESVERDEADA, DE PRIMEIRA, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANTES SA￾BOR E CHEIRO CÍTRICOS, TAMANHO GRANDE, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, BOA QUA￾LIDADE, ACONDICIONADA DE FORMA APROPRIADA. Marca: IN NATURA
PCE 2015 4,99 10.
054,85
24
001.
074.
228
MELANCIA - REDONDA, GRAUDA, DE PRIMEIRA, LIVRE DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, TAMANHO E
COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, COM POLPA FIRME E INTAC￾TA, ACONDICIONADA EM A GRANEL, PESANDO ENTRE (6 A 10) KG CADA UNIDADE. Marca: IN NATURA
KG 2150 3,97 8.
535,50
27
001.
074.
239
SUCO CONCENTRADO - SABOR DE UVA, BENZOATO DE SODIO E OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, IN￾TEGRAL, SEM AGUA, SEM ACUCAR, FRUTAS FRESCAS E SELECIONADAS, ACONDICIONADO EM GARRAFA
COM 500 ML. Marca: DA FRUTA
FR 6168 5,65 34.
849,20
14 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.614
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 102 Assinado Digitalmente