norma nº 2726/2019

ANTONIO CARLOS DE JESUS MENDES
Contratante
TESTEMUNHAS:
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CPF nº ___________________________
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CPF nº__________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 08, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Forma a Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha de Con￾selheiros Tutelares do Município de Cáceres/MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a
Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança
e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015 que
estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Muni￾cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga as
Leis 1862/2003 e 67/2006 e demais disposições anteriores em contrário, e
dá outras providências, em Reunião Extraordinária realizada no dia 26 de
fevereiro de 2019, com registro em Ata nº. 185 e,
Considerando a Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente;
Considerando o Capitulo III -da Lei Municipal nº 2.473 de 29 de abril de
2015, que rege sobre o Conselho Tutelar de Cáceres/MT;
Considerando que cada Conselho Tutelar deve ser composto por 05 (cin￾co) membros titulares para mandato de 04 (quatro) anos;
Considerando ainda que o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente será também o Presidente da Comissão Es￾pecial Eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º - Formar a Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha de
Conselheiros Tutelares do Município de Cáceres/MT.
Art. 2º - A Comissão será composta pelo (a)s seguintes conselheiro(a)s:
Maria Ângela Cardozo de Oliveira, conselheira representante titular da
Secretaria Municipal de Educação;Inailza Pedraça da Silva, conselheira
representante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social; Ro￾senil Gonçalves dos Santos, conselheira representante titular do Centro
de Direitos Humanos Dom Máximo Biennés; Rita de Cassia Serra, conse￾lheira representante titular do Instituto CometaKelly Novack Rodrigues,
conselheira representante titular da Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE/Cáceres;Gimerson Ferreira de Souza, conselheiro
representante titular da Secretaria Municipal de Finanças – Presidente do
CMDCA e da Comissão Especial Eleitoral.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres, 26 de fevereiro de 2019.
Gimerson Ferreira de Souza
Presidente do CMDCA
LEI Nº 2.726 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Su￾plementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despe￾sas fixadas pela LOA – Lei Orçamentária Anual, no exercício de 2019
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS￾SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no corrente exercício fi￾nanceiro, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixa￾das pela LOA – Lei Orçamentária Anual, Créditos Adicionais Suplementa￾res para cobrir despesas orçamentárias do exercício de 2019, para aten￾der todos os órgãos das Administrações Diretas e Indiretas, utilizando-se
dos instrumentos orçamentários da transposição, remanejamento e trans￾ferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, servindo como fonte de recursos os constantes do
Art. 43 e respectivos parágrafos e incisos da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 27 de fevereiro de 2019.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 07 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Aprova com ressalvas as Prestações de Contas do Ano de 2018 do
Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cá￾ceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei
Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e
do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015 que es￾tabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fun￾do Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga as Leis
1862/2003 e 67/2006 e demais disposições anteriores em contrário, e dá
outras providências, em Reunião Extraordinária realizada no dia 18 de fe￾vereiro de 2019, com registro em Ata nº. 184 e,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar com ressalvas, as Prestações de Contas do ano de 2018,
após análise, avaliação da Comissão de Prestação de Contas do Fundo
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Relatórios Trimestrais de Prestação de Contas do Ano de 2018:
1º Trimestre/2018
- Saldo anterior (2017): R$ 73.153,41
- Rendimentos de aplicação financeira no Trimestre: R$ 493,63
- Recursos recebidos/doações ao Fundo: R$ 32.221,71
- Total 1º Trimestre de 2018: R$ 105.868,75
2º Trimestre/2018
- Saldo anterior (1º Tri/2018): R$ 105.868,75
- Rendimentos de aplicação financeira no Trimestre: R$ 576,64
- Cobrança de IR: R$ 207,52
- Total 2º Trimestre de 2018: R$ 106.237,87
3º Trimestre/2018
- Saldo anterior (2º Tri/2018): R$ 106.237,87
- Rendimentos de aplicação financeira no Trimestre: R$ 750,22
- Recursos recebidos/doações ao Fundo: R$ 35.207,77
- Total 3º Trimestre de 2018: R$ 142.195,86
4º Trimestre
28 de Fevereiro de 2019 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIV | N° 3.177
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