norma nº 3327/2024

Art. 5º Na classificação do processo de regularização fundiária da RE￾GULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL LOTE￾AMENTO RESIDENCIAL TANGARÁ, os casos não enquadrados como
Reurb-E, devem obedecer aos parâmetros estabelecidos na modalidade
Reurb-S.
Art. 6º Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades co￾mo forma de promover a integração social e a geração de emprego e ren￾da.
Art. 7º Serão isentos de custas e emolumentos os atos registrais da
Reurb-S constantes no art. 13 da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de
2017.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de dezembro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.327, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
“Declara de Utilidade Pública Municipal a ‘ASSOCIAÇÃO DE CATA￾DORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CÁCERES - ASCARC’, e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos
art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presen￾te Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CÁCERES – ASCARC”,
instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos,
com sede e foro neste Município.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a enti￾dade deixe de:
I - Cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - Preencher qualquer dos requisitos constantes do art. 1º da Lei Munici￾pal nº 1.137, de 1º de outubro de 1.991.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Cáceres-MT, 17 de dezembro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
EXTRATO DA 4ª RETIFICAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO
ANUAL DO ANO DE 2024 - SSAAP
O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL DO ANO DE 2024 – SSAAP
O Plano de Contratação Anual apresenta uma estimativa de consumo anu￾al de diversos materiais, serviços, obras e soluções de tecnologia da in￾formação e comunicações previstas para o ano de 2024, para atender as
necessidades do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal –
SSAAP.
RESUMO DO PLANO
ELEMENTO CLASSE VALOR ES￾TIMADO
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.
30.00
R$ 6.980.
755,01
MATERIAL DE CONSUMO 4.4.90.
30.00
R$ 311.
070,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 3.3.90.
39.00
R$ 23.911.
223,07
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
3.3.50.
39.00
R$ 134.
000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 3.3.90.
36.00
R$ 42.
000,00
SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ
3.3.90.
40.00
R$ 692.
044,40
SERVIÇO DE CONSULTORIA (ASSESSORIA E
CONSULTORIA)
3.3.90.
35.00
R$ 160.
000,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.
52.00
R$ 327.
710,00
OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.
51.00
R$ 43.
930,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI- BUIÇÃO GRATUÍTA 3.3.90.
32.00 R$ 3.000,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.3.90.
33.00
R$ 200.
000,00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 3.3.71.
70.00
R$ 460.
170,00
OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS
TERCEIRIZADOS
3.3.90.
34.00
R$ 2.000.
000,00
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 3.3.90.
37.00
R$ 6.500.
000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
4.4.90.
39.00
R$ 47.
000,00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 4.5.90.
61.00
R$ 44.
000,00
O detalhamento da contratação de cada elemento que compõe o resumo
do plano se encontra disponível para consulta através do link https://www.
aguasdopantanal.eco.br/Licitacao/ .
Cáceres- MT, 18 de dezembro de 2024.
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
Decreto Nº 1019/2021
(Assinado Digitalmente)
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2024
O MUNICÍPIO DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso por intermédio da
Comissão Permanente de Contratação torna público, a revogação da lici￾tação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, na forma ELETRÔNI￾CA, objetivando a contratação de empresa de engenharia para a constru￾ção do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS, na rua Paraná,
s/nº Bairro Vila Nova, Cáceres – MT.
Realização: 11 de dezembro de 2024 às 09h00min horário de Brasília.
Valor estimado: R$ 1.261.421,28 (um milhão duzentos e sessenta e um
mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos).
Obs: Para fns de interesse público, por determinação do ordenador de
despesas, fica o processo revogado para adequações necessárias no ob￾jeto da licitação, conforme Artigo 71, Inciso II da Lei 14.133/2021.
Observação: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos na Avenida
Brasil nº 119 – C.O.C. – Jardim Celeste, CEP: 78210-906 - Cáceres￾MT, ainda através do portal http://www.caceres.mt.gov.br, pelo email: lici￾tacao@caceres.mt.gov.br, ou ainda no Portal Nacional de Compras Pú￾licas através do link: https://pncp.gov.br/app/edi￾tais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1.
Prefeitura de Cáceres, 18 de dezembro de 2024.
Alice de Fátima Gonzaga Araujo
Agente da Contratação
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
1ª RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA DE DATAS DO EDITAL DE
19 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.637
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 134 Assinado Digitalmente