norma nº 2810/2019

minado(a) contratado(a), no cargo de professor(a) para exercer sua fun￾ção na E.M Vitória Régia, considerando que a servidora está Gestante e
posteriormente entrará em licença maternidade pelas Clausulas a seguir:
Art. 1º) Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço pror￾rogado a partir de 21/12/2019 até 18/01/2021 e poderá extinguir com fun￾damentos previsto na Lei 1931/2005.
Art.2° O presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qualquer tem￾po por interesse da administração pública com fundamento na Lei 1931/
2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para aten￾der à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único- Haverá a rescisão antecipada prevista nesta clausula em
caso de concurso público, tão logo seja preenchida vaga por servidor efeti￾vo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras
da Lei mencionada no caput.
Art.3° Todas as demais cláusulas do Contrato Principal permanecerão em
vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações intro￾duzidas pelo presente aditivo.
Art.4° Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em
vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Cáceres, 29 de Novembro de 2019
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Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
Contratado (a) Secretária Municipal de Educação
TESTEMUNHAS:
NOME: _________________________________ NO￾ME:_________________________________
RG Nº: _________________________________ RG
Nº:_________________________________
CPF Nº: _________________________________ CPF Nº:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADITIVO Nº 235 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
TEMPORÁRIO DEZEMBRO 2019/SME EMENTA: ADITIVO
CONTRATUAL – PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO DE
PROVAS E TÍTULOS N° 001/2019
Celebram as partes o presente Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 318,
firmado entre o Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.145/
0001-83, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação,
LUZINETE JESUS DE OLIVEIRA TOLOMEU, ora denominada contratan￾te, e senhor(a) JÉSSICA BOAVENTURA DE MATOS denominado(a) con￾tratado(a), no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil para exercer
sua função na E.M Vila Irene, considerando que a servidora está Gestante
e posteriormente entrará de licença maternidade pelas Clausulas a seguir:
Art. 1º) Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço pror￾rogado a partir de 20/12/2019 até 17/09/2020 e poderá extinguir com fun￾damentos previsto na Lei 1931/2005.
Art.2° O presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qualquer tem￾po por interesse da administração pública com fundamento na Lei 1931/
2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para aten￾der à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único- Haverá a rescisão antecipada prevista nesta clausula em
caso de concurso público, tão logo seja preenchida vaga por servidor efeti￾vo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras
da Lei mencionada no caput.
Art.3° Todas as demais cláusulas do Contrato Principal permanecerão em
vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações intro￾duzidas pelo presente aditivo.
Art.4° Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em
vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Cáceres, 02 de Dezembro de 2019
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Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
Contratado (a) Secretária Municipal de Educação
TESTEMUNHAS:
NOME: _________________________________ NO￾ME:_________________________________
RG Nº: _________________________________ RG
Nº:_________________________________
CPF Nº: _________________________________ CPF Nº:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADITIVO Nº 414 ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
TEMPORÁRIA DE NOVEMBRO 2019/SME EMENTA: ADITIVO
CONTRATUAL – PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO DE
PROVAS E TÍTULOS N° 001/2019
dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010
e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº
153, de 01 de abril de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Reduzir a carga horária no contrato nº 46, por prazo determinado
em caráter de excepcional interesse público, com vínculo previdenciário ao
Regime Geral de Previdência Social – INSS, de EDNA GARCIA SILVA,
Licenciada em Pedagogia na E.M Dom Máximo Biennés, redução de 20
horas/semanais no período a partir 22/11/2019.
Cáceres, 22 de Novembro de 2019
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Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
Servidor (a) Secretária Municipal de Educação
TESTEMUNHAS:
NOME: _________________________________ NO￾ME:_________________________________
RG Nº: _________________________________ RG
Nº:_________________________________
CPF Nº: _________________________________ CPF Nº:
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.810, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza a instalação de Lojas Francas no Município de Cáceres-MT,
como mecanismo de desenvolvimento local e regional e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
EM EXERCÍCIO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo
Artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica autorizada a instalação de Lojas Francas ("free shops") no
Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, conforme previsão do
6 de Dezembro de 2019 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIV | N° 3.371
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 71 Assinado Digitalmente
Decreto-Lei Federal nº 1.455, de 7 de abril de 1976, da Lei Federal nº 12.
723, de 09 de outubro de 2012, da Portaria do Ministério da Fazenda nº
307, de 17 de julho de 2014, da Instrução Normativa da Receita Federal
nº 1.799, de 16 de março de 2018 e alterações vigentes, para a comerci￾alização de mercadorias nacionais e estrangeiras, contra pagamento em
moeda nacional ou estrangeira e com a finalidade de potencializar o de￾senvolvimento local e regional.
Parágrafo único. O Município, que foi incluído na lista de cidades brasilei￾ras constantes do Anexo à Portaria nº 213, de 19 de julho de 2016, do Mi￾nistério da Integração Nacional, através da Portaria nº 1.080, de 24 de abril
de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, deverá observar os
regramentos e diretrizes previstos na Lei Orgânica Municipal, no Código
de Postura, no Código de Obras, Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do
Solo como princípios básicos para a instalação dos estabelecimentos co￾merciais denominados Lojas Francas, com estrita observância às normas
vigentes para expedição de Alvará de Funcionamento.
Art. 2º Os produtos a serem comercializados nas lojas francas obedecerão
ao regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, confor￾me previsto na Lei Federal nº 12.723, de 7 de outubro de 2012, e na regu￾lamentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 3º O município constituirá por decreto do Chefe do Executivo, Grupo
Técnico para trabalhar na elaboração de legislações e normatizações mu￾nicipais específicas para a regulamentação das Lojas Francas, no que diz
respeito ao horário comercial de funcionamento, alteração no zoneamento
das localidades propícias para instalação, análise de projetos de grande
porte que porventura surgirem no processo de implantação e demais pro￾vidências necessárias.
§ 1º O Grupo Técnico autorizado no caput deste artigo, terá a seguinte
composição mediante indicação de seus titulares:
I – 02 (dois) representantes do Gabinete do Prefeito, sendo 01 (um) prefe￾rencialmente da Procuradoria Geral do Município;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
III– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente;
IV– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Desen￾volvimento Econômico;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – 01 (um) representante da ACEC – Associação Comercial e Empresa￾rial de Cáceres;
VII – 01 (um) representante da FIEMT – Federação das Indústrias no Es￾tado de Mato Grosso;
VIII - 01 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista de Cáce￾res;
§ 2º Caberá ao Prefeito Municipal, por meio de Portaria, a nomeação dos
membros do Grupo Técnico.
§ 3º O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a
implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumpri￾mento das disposições previstas nesta Lei.
§ 4º O Grupo Técnico constituído, no desempenho de suas atividades, po￾derá convidar, para fins de atuação consultiva, representante(s) da Recei￾ta Federal do Brasil, da Secretaria de Estado da Fazenda, Receita Estadu￾al de Mato Grosso e demais consultores necessários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, que coordenará a partici￾pação do município no processo de instalação das Lojas Francas.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 04 de dezembro de 2019.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres em Exercício
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.809, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e
dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
EM EXERCÍCIO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo
Artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 103.992,43 (cento e três mil novecentos e noventa e dois reais
e quarenta e três centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especi￾ficamente a possibilitar o repasse do valor pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística pelas inclusões de categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despe￾sas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e
funcional-programáticas:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LO￾GISTICA
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
LOGISTICA
Função: 17– Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 1003 – SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE
Proj/Atividade: 1.143 – ELAB DE PLANOS E PROJ ESPECIAL DE ENGE￾NHARIA E SANEAMENTO BASICO
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.93.00 Inde￾nizações e Resti￾tuições
(324) Transferências de Convênios - Outros
(não relacionados à Educação/Saúde/Assist.
Social)
103.
992,43
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorre do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercí￾cio anterior.
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Mo￾dalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial pas￾sa a integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de 2018-LOA/2019, Lei nº
2.676, de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezem￾bro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 04 de dezembro de 2019.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres em Exercício
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.808, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e
dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
EM EXERCÍCIO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo
Artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 31.423,86 (trinta e um mil quatrocentos e vinte três reais e oi￾tenta e seis centavos).
6 de Dezembro de 2019 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIV | N° 3.371
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 72 Assinado Digitalmente