norma nº 3337/2025

12 de Março de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos M
unicípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.693
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.337, DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos e dá ou-
tras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos
art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presen-
te Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 795.238,00 (setecentos e noventa e cinco mil duzentos e trinta
e oito reais), conforme as funcionaisprogramáticas a seguir discriminadas:
02 - SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ES-
Orgão: |TRATÉGICOS
Unidade: 01 — SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ES-
TRATÉGICOS
Função: 04 — Administração
Subfunção: |182 — Defesa Civil
Programa: [1002 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
SECRETARIA MUN
1.083 - AÇÕES EMERGENCIAIS VOLTADAS AO EN-
ErojAtivida- |FRENTAMENTO OCASIONADO POR DESASTRES NA-
TURAIS
PA] Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90. Apli- R$
cações Di- |(4.1.749) Outras vinculações de transferências 795.238,00
retas
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto
no inciso Il, $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.Art. 3º O Crédito
Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.332, de 23 de dezembro de
2024- LOA/2025, Lei nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO/2025 e
Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025, e
suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 25 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ICIPAL DE FINANÇAS
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Balanço Exercício: 2024
ANEXO 11
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA
CONSOLIDADO Página 1
CREDITO ORC CREDITO ESP REALOCAÇÃO/
COD ESPECIFICACAO E SUPLEMENT E EXTRA ALTERAÇÃO DE QDD TOTAL REALIZADA DIFERENCAS
0101 CAMARA MUNICIPAL
3.1.90.00.00 À DEFINIR
9.920.000,00 0,00 0,00 9.920.000,00 9.438.840,50 481.159,50
3.1.91.00,00 À DEFINIR
550.000,00 0,00 0,00 550.000,00 397.707,10 152.292,90
3.3.90.00.00 A DEFINIR
3.445.000,00 0,00 450.000,00 3.895.000,00 3.332.604,97 562.395,03
3.3.91.00,00 À DEFINIR
400.000,00 0,00 0,00 400.000,00 397.676,38 2.323,62
4.4.90.00.00 À DEFINIR
1.025.000,00 350.000,00 -450,000,00 925.000,00 491.379,72 433.620,28
TOTAL DO ORGAO 15.340,000,00 350.000,00 0,00 15.690.000,00 14.058.208,67 1.631.791,33
0201 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
3.1.90.00.00 À DEFINIR
5.617.600,00 681.400,00 -800.000,00 5.499.000,00 5.009.302,33 489.697,67
3.1.91.00.00 À DEFINIR
326.000,00 0,00 0,00 326.000,00 272.736,18 53.263,82
3.3.50.00,00 À DEFINIR
362.207,00 0,00 -40.000,00 322.207,00 313.766,90 8.440,10
3.3.90.00.00 A DEFINIR
753.893,00 0,00 403.550,00 1.157.443,00 892.447,83 264.995,17
4.4.90.00.00 À DEFINIR
45.000,00 0,00 -44.630,00 370,00 0,00 370,00
TOTAL DO ORGAO 7.104.700,00 681.400,00 -481.080,00 7.305.020,00 6.488.253,24 816.766,76
0202 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
3.1.90.00,.00 À DEFINIR
2.202.000,00 0,00 0,00 2.202.000,00 1.759.221,87 442.778,13
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485 Assinado Digitalmente