| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2025), o piso nacional do magistério e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI COMPLEMENTAR Nº 237- 2025 31 de Março de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.706 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 3 Assinado Digitalmente 31 de Março de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.706 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 4 Assinado Digitalmente 31 de Março de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.706 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente 31 de Março de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.706 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente 31 de Março de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.706 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente 31 de Março de 2025 • 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www.amm.org.br 58 Assinado Digitalmente SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2025-CMEC/MT EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2025-CMEC/MT PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DE CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO– CMEC/MT A PRESIDENTE DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE RECOMPOSIÇÃO DE CONSELHEIROS DA CÂMARA ESPECÍFICA PARA O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A TRANSFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/FUNDED E CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CEB, no uso de suas atribuições legais, considerando a Portaria nº 019/2024/CMEC e a reunião em plenária no dia 05/ 11/2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.327 de 28 de maio de 2012, alterada pela 3.008 de 07 de dezembro 2021 que dá nova redação à Lei nº 2.162/2008 que define a composição, competência e estrutura do Conselho Municipal de Educação de Cáceres, e também o que dispõe o Regimento Interno do CMEC, informa que não foram preenchidas todas as vagas pertinentes para a recomposição do Colegiado para o cumprimento de mandatos, e torna pública a prorrogação do período de inscrições para o processo de eleição, de acordo com os procedimentos presente no Edital nº 001/ 2025/CMEC/MT. I – DA PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÃO a) Fica prorrogado até o dia 14 de abril de 2025, o prazo para o envio da ficha de inscrição (anexo I) dos interessados que postulem a participação neste colegiado enquanto segmento representativo, nos termos da Lei nº 2.162/2008, alterada pela Lei nº 2.327/2012 e Lei nº 3.008/2021, com apresentação de documentação oficial para à Comissão Temporária do segmento representativo de que postula participar, comprovando a base territorial de atuação na cidade de Cáceres - MT, devendo estar a entidade e/ou instituição de ensino pretendentes devidamente constituídas na forma da lei e em data precedente a este Edital, através do envio do protocolo online 1DOC https://caceres.1doc.com.br para SME-CMEC-SEL - CMEC SELETIVOS, e-mail: cmeccaceresmt@gmail.com e/ou protocolo presencial na sede do Conselho Municipal de Educação das 08:00h às 11:30h e 12:30h ás 18:00h. II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 2.1. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Temporária. COMISSÃOTEMPORÁRIA: I. Flaviane e Faria Caetano Ferreira 31 de Março de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.706 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 59 Assinado Digitalmente