norma nº 6/2025

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 31 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO
MÉRITO ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso
MAURO MENDES e dá outras providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MA￾TO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabelecidas no Art. 1º, §
1º e § 2º, alínea “h”, da Resolução nº 06 de 12 de agosto de 2019, e o Art.
93 do Regimento Interno, aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO
ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso MAURO
MENDES, que reconhecidamente tem prestado relevantes serviços aos ci￾dadãos e cidadãs da cidade de Cáceres, e, de todo Estado de Mato Gros￾so, pela sua atuação firme no combate às organizações criminosas (fac￾ções), através do Programa Tolerância Zero, tendo ainda uma atuação
exemplar na vida pública e particular.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 31 de março de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente
ISAÍAS BEZERRA
Vice-presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
PASTORELLO
2º Secretário
PACHECO CABELEIREIRO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATOS - 2025
CONTRATO Nº 006/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: : V. TREVISAN DAL BEM ENGENHARIA LTDA, CNPJ
N° 34.030.358/0001-89.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL OU EMPRESA ESPE￾CIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE
LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO PREDIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES – MT, LOCALIZADA NA RUA CEL. JOSÉ DULCE, CEN￾TRO, EM CONFORMIDADE COM AS NBR 13752/1996 - PERÍCIAS DE
ENGENHARIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E NBR 16747/2020 - NORMA
TÉCNICA DE INSPEÇÃO PREDIAL.
VALOR TOTAL: R$ 17.650,00 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E CIN￾QUENTA REAIS)
VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES
INÍCIO: 31/03/2025 TÉRMINO: 30/09/2025
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 01 DE ABRIL DE
2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 31 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao
Excelentíssimo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso DR. JONES GATTASS DIAS e dá outras providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MA￾TO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabelecidas no Art. 1º, §
1º e § 2º, alínea “d”, da Resolução nº 06 de 12 de agosto de 2019, e o Art.
93 do Regimento Interno, aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Exce￾lentíssimo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso DR. JONES GATTASS DIAS, que reconhecidamente tem presta￾do relevantes serviços aos cidadãos e cidadãs das Comarcas onde atuou
como Juiz de Direito, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ten￾do ainda uma atuação exemplar na vida pública e particular.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 31 de março de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente
ISAÍAS BEZERRA
Vice-presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
PASTORELLO
2º Secretário
PACHECO CABELEIREIRO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA N°14/2025
DE 01 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a conversão de 10 dias de férias em abono pecúnia ao ser￾vidor Fabio Benedito de Oliveira”
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr. Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que o servidor cumpriu com as exigências legais e não tem
registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar
para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do servidor Públi￾co Municipal, Art.73 da lei complementar Nº028/2002, para conversão de
férias em pecúnia;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder conversão de 1/3 de férias em abono pecúnia ao servi￾dor Fabio Benedito de Oliveira, matrícula nº117, referente período aquisiti￾vo compreendido de 17/07/2023 a 16/07/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
Canarana-MT, 01 de abril de 2025.
Joá José Porto dos Santos
Presidente
2 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.708
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