norma nº 239/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 09 DE ABRIL DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 09 DE ABRIL DE 2025
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106 de 07 de outubro de
2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço de
Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a estrutura e compe￾tência dos órgãos que a integram e da outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Amplia-se para 13 (treze) o número de vagas para o cargo de As￾sistente Administrativo, na forma do Anexo I da presente Lei Complemen￾tar.
Art. 2º Fica expressamente alterado o Anexo I da Lei Complementar nº
106, de 07 de outubro de 2015, alterado pela Lei Complementar nº 112, de
15 de março de 2017, Lei Complementar nº 136, 21 de fevereiro de 2019
e Lei Complementar nº 185, de 30 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 09 de abril de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO I – LOTACIONOGRAMA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(...) 2. NÍVEL MÉDIO:
CARGO QUANTIDADE
Agente de Consumo 04
Assistente Administrativo 13
Encanador 05
Encanador de Adutora 03
Operador de Eta 06
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
ADMINISTRAÇÃO / LICITAÇÕES
TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2025
TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2025
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONFRESA
E A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLE￾BA CONFRESA – III SETOR SANTA LUIZA PARA O REPASSE DE RE￾CURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DESTI￾NADOS AO FINANCIAMENTO DO 9º ENCONTRO PRODUTORES DE
LEITE & PRODUTORES RURAIS – CONFRESA E REGIÃO.
Que celebram entre si, de um lado MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, pes￾soa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica da Fazenda – CNPJ/MF sob nº 37.464.716/0001-50, com
sede administrativa à Av. Centro-Oeste, n. 286, neste ato representado pe￾lo Prefeito Municipal, Sr. Ricardo Aloísio Babinski, brasileiro, solteiro, em￾presário, portador do RG n. 4757666, SSP/MT e CPF n. 555.303.541-49,
residente na Rua Industrial, nº 240, Vila Nova, nesta cidade, doravante
denomindado CEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODU￾TORES RURAIS DA GLEBA CONFRESA – III SETOR SANTA LUIZA,
inscrita no CNPJ nº 03.703.978/0001-08, com sede na Rodovia BR 158,
KM 60, s/n. zona rural, na cidade de Confresa/MT, CEP: 78.652-000, nes￾te ato representada por LOURIVAL LUCIO DA SILVA, brasileiro, casado,
na qualidade de Presidente, portador do RG nº 3369363-DGPC/GO e do
CPF nº 619.021.101-10, doravante denominada CONVENENTE, resolvem
firmar o presente Convênio, que se regerá pelas disposições legais aplicá￾veis, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto Muni￾cipal nº 203/2023 e a Lei Municipal nº 1452/2025, de 07 de abril de 2025,
pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros no
valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), destinados ao pagamento de des￾pesas com o 9º Encontro Produtores de Leite & Produtores Rurais – Con￾fresa e Região, realizado pelo CONVENENTE, promovendo a integração
e troca de experiência e aprendizagem entre os produtores rurais do Mu￾nicípio de Confresa e região, conforme autorizado pela Lei Municipal nº
1452/2025, de 07 de abril de 2025.
I - Do CONCEDENTE:
a) Efetuar o repasse dos recursos financeiros mencionados na Cláusula
Primeira, de acordo com o relatório de despesas apresentado pelo COVE￾NENTE;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do convênio por meio de agente
público designado, conforme previsto no Decreto Municipal nº 203/2023.
II - Da CONVENENTE:
a) Utilizar os recursos exclusivamente para as despesas destinados ao pa￾gamento de despesas com o 9º Encontro Produtores de Leite & Produto￾res Rurais – Confresa e Região;
b) Prestar contas da aplicação dos recursos, na forma e prazos previstos
neste convênio e na legislação aplicável;
c) Submeter-se à fiscalização e auditoria por parte do CONCEDENTE e
dos órgãos de controle competentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos será realizada em conformidade com o cronogra￾ma de desembolso aprovado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROJ. ATIV - 2108 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SEC DE AGRI￾CULTURA
FICHA 346
CATEGORIA DESPESA 3.3.90.0000
FONTE 1.500.0000000
Valor R$ 50.000,00
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
a) A CONVENENTE deverá prestar contas da aplicação dos recursos no
prazo de até 30 (trinta) dias após o término do encontro no dia 12/04/2025,
mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de despesas,
incluindo notas fiscais, recibos e relatórios detalhados, de acordo com a
legislação vigente e com as normas do Decreto nº 203/2023.
b) Não ocorrendo a comprovação da aplicação do recurso, conforme pre￾visto em Lei, o CEDENTE abrirá prazo de 30 (trinta) dias para o CONVE￾NENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar
as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O CONCEDENTE designará agente público para acompanhar e fiscalizar
a execução do convênio, conforme descrito no plano de trabalho, mediante
relatórios de inspeção, visitas técnicas e outros mecanismos de verifica￾ção. O órgão de controle interno do Município supervisionará a fiel execu￾ção do convênio.
Fiscal Titular: Junior Maciel Lins Machado, CPF nº 981.***.***-** Matri￾cula: 11964, nomeado mediante a Portaria Municipal n° 212/2024.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
11 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.715
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