norma nº 240/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 14 DE ABRIL DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 14 DE ABRIL DE 2025
“Dispõe sobre a revogação do Anexo V e revogação dos artigos 24,
§2º, 48, 121, §3º, 124, inciso IV, 129, 137, 139 todos da Lei n° 3.301 de
08 de agosto de 2024.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica expressamente revogado o Anexo V da Lei nº 3.301, de 08 de
agosto de 2024.
Art. 2º Revogam-se expressamente os artigos 24, §2º, artigo 48, artigo
121, §3º, artigo 124, inciso IV, artigo 129, artigo 137 e artigo 139 todos da
Lei n° 3.301 de 08 de agosto de 2024.
Art. 3º Aplica-se no que couber a Lei nº 3.202, de 11 de setembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 14 de abril de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
14 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.716
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