norma nº 3342/2025

Cláusula 12ª – O (a) Contratado (a) terá como obrigatoriedade a cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho da Prefeitura Municipal de Cáce￾res.
Cláusula 13ª - Fica o (a) contratado (a) obrigado (a) a realizar os exames ocupacionais sempre que solicitado pela Prefeitura Municipal de Cáceres.
DA RESCISÃO
Cláusula 14ª – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei Municipal nº
1.931/2005.
Cláusula 15ª – Ao término da vigência do presente contrato, tem-se por rescindido a relação entre as partes, formalizando o fim do vínculo jurídico da
contratação.
Cláusula 16ª - Este Contrato extinguir-se-á pelo término do prazo de sua vigência, ou por quaisquer outras razões de direito que justifiquem a extinção.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA
Cláusula 17ª - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assis￾tência Social e Cidadania.
02 11 08 245 1008 2083 3 1 90 1 1 500 000000
Cód.
do ór￾gão
Cód. Da
Unidade
Orçamen
Tária
Cód.
da
Função
Cód.
da
Sub￾Função
Cód.
do
Programa
Núm.
Projeto
Atividade
Cód.
da
Categoria
econômica
Cód. do
grupo
Da natu￾reza
de
despesa
Cód.
da
Moda
lidade
de
aplica
ção
Cód.
do
ele
mento
de
despe
sa
Cód.
do su￾bele
mentos
de
despe
sa
Cód, do id. De uso
da destinação de
recurso
Cód. do
grupo da
desti
nação de
recurso
cód. da espe￾cificação da
destina
ção de recur￾so
Cód.
da des￾tina
ção de
recurso
Cláusula 18ª – Fica eleito o Foro da comarca de Cáceres para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste contrato.
Para constar e como prova de haverem assim pactuado, foi lavrado o presente Contrato por Prazo Determinado e assinado digitalmente pelas partes.
Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, 23 de abril de 2025.
_____________________________
LUCIMARA BACA DA SILVA CENA
Contratada
_____________________________
LELIANE BARROS DA SILVA
Contratante
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ERRATA Nº 002/2025-CMEC/MT
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei do
CMEC nº 2.162/08, alterada pela Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008
de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC homologado pelo Executivo
Municipal e Secretária Municipal de Educação, torna pública e oficializa a
presente “ERRATA” retificando a Resolução Nº 002/2025/CMEC/MT de 16
de abril de 2025, referente ao Recredenciar do Colégio Salesiano Santa
Maria, e:
Onde se lê:
Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (cinco) anos, no
período de 01/01/2025 a 31/12/2030. (Primeiro de janeiro de dois mil e vin￾te e cinco a trinta e um dezembro de dois mil e trinta).
Leia-se:
Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (cinco) anos, no
período de 01/01/2025 a 31/12/2029. (Primeiro de janeiro de dois mil e vin￾te e cinco a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e nove).
Mantêm-se inalteradas as demais disposições do documento.
REGISTRADA
PUBLICADA
CUMPRA-SE
Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 23 de abril de 2025.
Prof.ª Esp. Valquíria Soares de Souza
Conselheira Presidente
Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 3.342, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“Denomina várias ‘RUAS DO BAIRRO BETEL’, NO MUNICIPIO DE CÁ￾CERES/MT e dá outras providencias.”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inci￾so VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei
Art. 1º Fica denominada como RUA DO AÇAÍ o Logradouro denominado
como Rua 01, localizado entre as Quadras “A” e “B”, no Bairro BETEL,
neste Município de Cáceres/MT; de RUA DOS ANIRCAS, o Logradouro
denominado como Rua 02, localizado entre as Quadras “B”, “C”, “F” e
“I”, no Bairro BETEL, neste Município de Cáceres/MT; de RUA DOS PE￾QUIS, o Logradouro denominado como Rua 03, localizado entre as Qua￾dras “C”, “D”, “F”, “G”, “I”, “J”, “M” e “N”, no Bairro BETEL, neste Mu￾nicípio de Cáceres/MT; de RUA DAS LARANJEIRAS, o Logradouro de￾nominado como Rua 04, localizado entre as Quadras “C”, “D”, “E”, “F”,
“G” e “H”, no Bairro BETEL, neste Município de Cáceres/MT; de RUA
DAS ARRUDAS, o Logradouro denominado como Rua 05, localizado en￾tre as Quadras “F”, “G”, “H”, “I”, “J” e “L” , no Bairro BETEL, neste
Município de Cáceres/MT; de RUA DOS ARAÇAS, o Logradouro denomi￾nado como Rua 06, localizado entre as Quadras “I”, “J”, “L”, “M”, “N”
e “O” no Bairro BETEL, neste Município de Cáceres/MT; de RUA DOS
COLORAL, o Logradouro denominado como Rua 07, localizado entre as
Quadras “M”, “N”, “O”, “P” e “Q” no Bairro BETEL, neste Município de
24 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.722
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Cáceres/MT; de RUA DOS ASSA- PEIXE, o Logradouro denominado co￾mo Rua 08, localizado entre as Quadras “P” e “Q” e Canal fluvial no
Bairro BETEL, neste Município de Cáceres/MT; de RUA DOS ABACA￾TES, o Logradouro denominado como Rua 09, localizado entre as Qua￾dras “D”, “E”, “G”, “H”, “J”, “L”, “N”, “O”, “P” e “Q” no Bairro BETEL,
neste Município de Cáceres/MT; de RUA PAULINO ALVES DE OLIVEIRA
o Logradouro sem denominação, localizado nas Quadras “E”, “H”, “L”,
“O” e “Q”, no Bairro BETEL, neste Município de Cáceres/MT, conforme
mapa anexo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 16 de abril de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO 003/2023
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO 003/2023
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 43/2025
O Secretário Municipal de Educação de Cáceres – MT, no uso de suas
atribuições legais, conforme disposto no art.37, da Constituição da Repú￾blica Federativa do Brasil/88, na Lei Orgânica do Município, na Lei 1931/
2005 e demais Leis que criaram os cargos.
RESOLVE:
I - CONVOCAR os candidatos classificados no PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO UNIFICADO 003/2023 para comparecer no SECRETA￾RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO nas datas conforme descritas no crono￾grama de atendimento, para apresentar as documentações para a devida
contratação nos termos do ANEXO I
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 43
DATA: 28/04/2025
HORÁRIO: 07:30 a 11:00
LOCAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO: GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL – ESCOLA DO CAMPO/CLARI￾NÓPOLIS
1 - 39483 - VALDO MENACHO
CÁCERES-MT, 23 DE ABRIL DE 2025
FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO
DOCUMENTOS PESSOAIS
1 FOTO 3X4 ATUALIZADA
2 CÓPIA RG E CPF (LEGÍVEL)
3 CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR (LEGÍVEL)
4 CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO (LEGÍVEL)
5 TELEFONE E E-MAIL
6
CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO (PÁGINAS ONDE CONSTAM,
NÚMERO E SÉRIE DA CTPS, QUALIFICAÇÃO CIVIL E CONTRA- TO DE TRABALHO: ÚLTIMO REGISTRO DE CONTRATO E A PRÓ- XIMA PÁGINA EM BRANCO)
7 CÓPIA DE CADASTRO NO PIS/PASEP (LEGÍVEL)
8 CÓPIA DO DIPLOMA / COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE (LEGÍVEL)
9
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL (COPIA CONTA
ÁGUA, LUZ, TELEFONE, INTERNET OU CONTRATO DE LOCA- ÇÃO DO IMÓVEL) (LEGÍVEL)
10 CÓPIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA (LEGÍVEL) - MASCULINO
11 CÓPIA CNH (EM CASO DE CARGO ESPECIFICO VERIFICAR A CA￾TEGORIA EXIGIDA) (LEGÍVEL)
12
CÓPIA DA CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE MT, (QUANDO SE
TRATAR DE PROFISSÃO REGULAMENTADA INCLUINDO COM- PROVANTE DE QUITAÇÃO DE ANUIDADE LEGÍVEL)
13 CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS (LEGÍVEL)
14 CÓPIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO (FILHOS MENORES DE CINCO
ANOS -LEGÍVEL)
15
NÚMERO CPF PAI, MÃE, CÔNJUGE, FILHOS E/OU DEPENDENTES, SE
OS PAIS FOREM FALECIDOS APRESENTAR ATESTADO DE ÓBI- TO OU DECLARAÇÃO DE NÃO CONVIVÊNCIA COM OS PAIS.
16 DECLARAÇÃO DE BENS OU RECIBO DO IMPOSTO DE RENDA (CASO
DECLARE)
17 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARENTESCO COM OUTROS MEM￾BROS DO PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO
18
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO E EMPREGO
PÚBLICO, ASSINADO PELO SERVIDOR CONFORME DOCUMEN￾TO PESSOAL.
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS DOS ÚLTIMOS
5 (CINCO) JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO. DISPONÍVEL
NOS SEGUINTES ENDEREÇOS:
- 1º grau https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeir...
19
-2º grau https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-segundo...
20 CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (http://www.trf1.jus.br/servicos/cer￾tidao)
21 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL (https://www.tre-mt.jus.br/
eleitor/certidoes/quitac...
22
COMPROVANTE DE QUALIFICAÇÃO CADASTRAL (AMBIENTE DE E￾SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL) (http://consultacadastral.inss.
gov.br/esocial/pages...
OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS NA
ORDEM NÚMERICA DESCRITA ACIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°
10-2025 REGISTRO DE PREÇO, MENOR PREÇO POR ITEM
Interessada: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística.
Objeto: Registro de preço para contratação eventual contratação/aquisi￾ção de materiais para Iluminação Pública do Município de Cáceres-MT.
Realização: 09 de Maio de 2025 às 09h00min horário de Brasília.
Observação: A pasta contendo o Edital e seus anexos poderão ser obti￾dos, na Prefeitura de Cáceres-MT, situada à Av. Brasil nº 119, CEP: 78.
210-906, ou baixadas no portal https://www.caceres.mt.gov.br/Licitacoes e
na plataforma ou gov.br/compras.
Prefeitura de Cáceres-MT, 23 de Abril de 2025.
WILTON BENTO PIMENTA
PREGOEIRO OFICIAL
Portaria nº 251/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 295 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a Nomeação dos candidatos aprovados no Concurso
Público de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Cáceres, e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº. 2.343, de 24 de janeiro de 2025;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso
Público de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Cáceres, homolo￾gado pelo Edital nº 02/2024, em 03 de julho de 2024, para exercer suas
funções na Secretaria Municipal de Educação do Município de Cáceres,
Estado de Mato Grosso.
CARGO: NUTRICIONISTA GENERALISTA - PCD
COMPLEMENTO: ÁREA URBANA
TIPO DE VAGA: RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO
1º (classificado) CARLA KAROLINE JESUS SANTOS
24 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.722
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 248 Assinado Digitalmente