norma nº 3344/2025

nicipal n° 1.931, de 15 de abril de 2005, que excepciona a pos￾sibilidade de contratação por tempo determinado para admissão
de pessoal em regime de substituição decorrente de licenças, de
concessão obrigatória, licença para tratamento de saúde, licença
prêmio, licença gestante e adotante, licença para exercer manda￾to eletivo, licença para o trato de assuntos de interesse particular,
afastamentos por sindicância;
Considerando Memorando 11.785/2025 a referida prorrogação
justifica e encontra amparo no inciso IX do caput do Art. 37 da
Constituição Federal / Atendimento Educação Especial.
Cláusula 1ª. Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de
Serviço prorrogado a partir de 05/05/2025, com termo final alte￾rado para 19/12/2025.
Cláusula 2ª O presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a
qualquer tempo por interesse da administração pública com fun￾damento na Lei 1931/2005, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Parágrafo único. Haverá a rescisão antecipada prevista nesta
clausula em caso de concurso público, tão logo seja preenchida
vaga por servidor efetivo regularmente aprovado aplicando-se na
hipótese deste artigo as regras da Lei mencionada no caput.
Cláusula 3ª Todas as demais cláusulas do Contrato Principal per￾manecerão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz
das modificações introduzidas pelo presente aditivo.
Cláusula 4ª. Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o
presente em vias de igual teor e forma, juntamente com as teste￾munhas abaixo.
Cáceres, 05 de maio de 2025.
Ercinda Primo da Cunha
Fransergio Rojas Piovesan
Contratado (a)
Secretário Municipal de Cáceres
LEI N° 3.344, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o
remanejamento e a transferência de recursos de uma ca￾tegoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Cons￾tituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.331, de 23 de de￾zembro de 2024-LDO, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO ES￾TABELECIDAS PELO ART. 74, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES-MT, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no âmbito
da Lei Orçamentária de 2025, transposição, remanejamento e a
transferência de recursos no limite de 4% (quatro por cento) do
total geral do orçamento aprovado.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como:
I-Transposição: são realocações de dotações orçamentárias no
âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
II- Remanejamento: são realocações de dotações orçamentárias
destinação de recursos de um órgão para outro;
III- Transferência: são as realocações de dotações orçamentárias
entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo
órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 03 de junho de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 82/2025 – SSAAP
Designa Fiscal de Ata de Registro de Preços no SERVIÇO
DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá
outras providências.
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas
do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº
106, de 07/10/2015.
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços Nº 04/2025-SSAAP,
cujo objeto é o Registro de Preços para a futura e eventual aqui￾sição de motobombas, para atender as necessidades do Serviço
de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal – SSAAP, conforme
condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
RESOLVE:
Art. 1º.Designar os servidores abaixo relacionados para exercer
a fiscalização da Ata de Registro de Preços Nº 04/2025-SSAAP:
· Fiscal: Mauri Queiroz de Menezes Junior.
· Substituto: Sidnei Raimundo Domingues.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar de 30 de maio de 2025.
Cáceres/MT, 03 de junho de 2025.
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO MAIO 2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 258/2022
CONCORRENCIA PUBLICA N. º07/2022 DO TIPO MENOR
PREÇO GLOBAL POR LOTE/PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
292/2022
Objeto do Contrato: Obra de reforma e revitalização da Praça
da Feira do município de Cáceres – MT;
Local de Execução da Obra: Rua Padre Cassemiro, Bairro: Cen￾tro em Cáceres-MT
Pasta Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU￾RA E LOGISTICA;
Contratado (a): CONSTRUTORA NOSSA SENHORA APARECIDA
LTDA;
CNPJ: 36.674.499/0001-60;
Valor Inicial da Obra: R$ 1.975.551,35
Valor Final da Obra: R$ 2.826.771,28
Valor aplicado: R$908.660,40
Quinta-feira, 5 de Junho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4751
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