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norma nº 2919/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2919 / 2021
Date 2021-02-10
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e da outras providências."
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58 04.122.1007.2237.0000 MANUT E ENC C/ AS ATIVIDADES DA AS￾SESSORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS 1.800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1.00
59 04.122.1007.2237.0000 MANUT E ENC C/ AS ATIVIDADES DA AS￾SESSORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS 1.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1.00
1082 03.092.1007.2131.0000 MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA PRO￾CURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 5.800,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMU￾NIC F.R. Grupo: 1.00
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1064 10.122.1002.2024.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA
SEC. DE SAÚDE 359,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1.
02
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43,
parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anu￾ladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
35 03.092.1007.2131.0000MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA PROCU￾RADORIA GERAL DO MUNICIPIO -5.800,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1.00
41 04.122.1007.2006.0000MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO -1.800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1.00
43 04.122.1007.2006.0000MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO -1.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1.00
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
199 10.301.1002.2029.0000MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DAS
UNIDADES BASICAS DE SAUDE - UBS -359,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1.02
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 09 DE FEVEREIRO DE
2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº.201 DE 09/02/2021.
Abre o Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE ESTADO DE MA￾TO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com
a Lei N.º 2.918/2021.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito adicional Especial nos termos do item III, pa￾rágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, medi￾ante anulação parcial e/ou total da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamen￾tária(s) no valor de R$57.800,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
1083 04.122.1007.2006.0000 MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO 6.300,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1.00
02 11 01 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
1084 20.122.1006.2089.0000 MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMI￾CO 51.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1.00
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43,
parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anu￾ladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
38 04.122.1007.2006.0000MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO -6.300,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1.00
02 11 01 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
671 20.122.1006.2089.0000MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMI￾CO -51.500,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.
Grupo: 1.00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 09 DE FEVEREIRO DE
2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.919, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providênci￾as.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação,
pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as
seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
12 de Fevereiro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.667
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 191 Assinado Digitalmente
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.061 – MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores (3.01) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação 182.000,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.068 – MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (60%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90. 92 Despesas de Exercícios Anteriores (3.18) Transferências do FUNDEB 60% 515.000,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.069 – MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (60%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90. 92 Despesas de Exercícios Anteri￾ores (3.18) Transferências do FUNDEB 60% 325.000,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.071 – MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (40%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores (3.19) Transferências do FUNDEB
40% 73.000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de 23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro de
2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 10 de fevereiro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 121 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri￾buições legais que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009,
alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098,
de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o que consta no processo no Memorando nº 4177, de
05 de fevereiro de 2021;
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor relacionado abaixo, para constituir a Comissão
Especial de Inquérito Administrativo Disciplinar, destinada a apurar ir￾regularidades relatadas no Processo Administrativo nº 029/2017, sob Pro￾tocolo nº 31.216/2017, da Secretaria Municipal de Administração, Municí￾pio de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
MEMBRO
Wilson Da Silva em substituição ao senhor Gimerson Ferreira De Souza
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de fevereiro de 2021.
WILSON MASSAHIRO KISHI
Secretário Municipal de Administração
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.920, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 19.532,43 (dezenove mil, quinhentos e trinta e dois reais e
quarenta e três centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifica￾mente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Agricultura
e Desenvolvimento Econômico, pela inclusão do projeto, categoria econô￾mica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elemen￾tos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características
funcionais-programáticas financeiras:
12 de Fevereiro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.667
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 192 Assinado Digitalmente

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