norma nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 188/2025
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora DAYANE PINOW CAMINI
DE ALMEIDA e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES,
através de seu Presidente Flávio Negação, no uso de suas
atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea
“b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento In￾terno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 052, de 28 de ja￾neiro de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando o que consta no Proc. Administrativo 026, de 30
de junho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR a servidor(a) DAYANE PINOW CAMINI DE
ALMEIDA, a partir do dia 01 de julho de 2025, do cargo de As￾sessor(a) de Gabinete I da Câmara Municipal de Cáceres￾MT., nível CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Complementar
nº 111, de 10 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara
Municipal de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do
cargo comissionado exercido(a) pelo(a) servidor(a) comissiona￾do(a) na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 02 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 189/2025
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor FRANCISCO BATISTA SIL￾VA e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES,
através de seu Presidente Flávio Negação, no uso de suas
atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea
“b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento In￾terno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 041, de 23 de ja￾neiro de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando o que consta no Proc. Administrativo 025, de 26
de junho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR o servidor(a) FRANCISCO BATISTA SILVA,
a partir do dia 01 de julho de 2025, do cargo de Assessor(a) de
Gabinete I da Câmara Municipal de Cáceres-MT., nível
CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de
10 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara
Municipal de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do
cargo comissionado exercido(a) pelo(a) servidor(a) comissiona￾do(a) na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 02 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 30 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃO CACE￾RENSE ao Ilustríssimo NILSON RAMOS PEREIRA (Cabo Nil￾son), e dá outras providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabeleci￾das no Art. 1º, § 1º e § 2º, alínea “a”, da Resolução n° 06 de 12
de agosto de 2019, e o Art. 93 do Regimento Interno, aprovou e
a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE CIDADÃO CACERENSE
ao Ilustríssimo senhor NILSON RAMOS PEREIRA (Cabo Nil￾son), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáce￾res, tendo ainda uma atuação exemplar na vida pública e parti￾cular.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres – MT, 30 de junho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente
ISAÍAS BEZERRA
Vice-presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
PASTORELLO
2º Secretário
PACHECO CABELEIREIRO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 30 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃ CACE￾RENSE à Ilustríssima DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA
pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras
providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabeleci￾das no Art. 1º, § 1º e § 2º, alínea “a”, da Resolução n° 06 de 12
de agosto de 2019, e o Art. 93 do Regimento Interno, aprovou e
a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE CIDADÃ CACERENSE à
Ilustríssima Sra. DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA, pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres. tendo
ainda uma atuação exemplar na vida pública e particular.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Quinta-feira, 3 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4770
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres – MT, 30 de junho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente
ISAÍAS BEZERRA
Vice-presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
PASTORELLO
2º Secretário
PACHECO CABELEIREIRO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 30 DE JUNHO DE 2025
“Correção parcial do Decreto Legislativo nº 19, de 12 de junho de
2025, que “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Reconheci￾mento ao Mérito à Escola Municipal Buriti por ter prestado rele￾vantes serviços ao Município de Cáceres na 4ª Edição do Prêmio
Alfabetiza MT e dá outras providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabeleci￾das no Art. 1º, § 1º e § 2º, alínea “h”, da Resolução nº 06 de 12
de agosto de 2019, e o Art. 93 do Regimento Interno, aprovou e
a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Retificar no DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2025 que
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Reconhecimento ao
Mérito à Escola Municipal Buriti por ter prestado relevantes servi￾ços ao Município de Cáceres na 4ª Edição do Prêmio Alfabetiza
MT e dá outras providências, o seguinte erro material:
Onde se lê: Escola Municipal BURITIS
Leia-se: Escola Municipal BURITI
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 de junho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente
ISAÍAS BEZERRA
Vice-presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
PASTORELLO
2º Secretário
PACHECO CABELEIREIRO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
TERMO DE RECISÃO UNILATERAL DO CONTRATO MNº 004/2021
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 004/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 36.920.221/0001-25, com sede na Praça Frederico de Souza Brito,
n.º 1.340, Centro, CEP 78.658-000, representada neste ato por seu Presidente, Sr. THIAGO DE FREITAS, doravante denominado CON￾TRATANTE, com fundamento no art. 78, incisos I, II, IV e XV da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no art. 79, inciso I e §1º do mesmo
diploma legal, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, com efeitos retroativos ao dia 20 de março de 2025, o Contrato Administrativo
nº 004/2021, firmado em 10 de maio de 2021 com a empresa STAF SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.941.056/0001-90,
com sede na Av. Antônio J. M. Andrade, n.º 1042, Nova Andradina/MS, doravante denominada CONTRATADA, pelas razões a seguir
expostas:
I – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A presente rescisão unilateral encontra amparo no PARECER JURÍDICO Nº 009/2025/ASSEJUR e nos dispositivos da Lei nº 8.666/1993,
especialmente:
• Art. 78, inciso I – Pela inexecução total ou parcial do contrato por parte da CONTRATADA;
• Art. 78, inciso II – Pela desobediência às determinações regulares da autoridade designada;
• Art. 78, inciso IV – Pelo descumprimento de cláusulas contratuais essenciais;
• Art. 78, inciso XV – Por razões de interesse público;
Conforme dispõe o art. 79, inciso I, §1º, a rescisão unilateral será formalizada mediante ato motivado da autoridade competente, de￾vidamente fundamentado e assegurado o contraditório e a ampla defesa à empresa contratada.
II – DAS RAZÕES FÁTICAS DA RESCISÃO
A CONTRATADA incorreu em inadimplemento contratual grave, praticando, entre outras condutas:
a) Bloqueio total do acesso ao sistema desde abril de 2025;
b) Recusa reiterada em fornecer os backups e dados da Câmara;
c) Cobrança indevida de módulos não utilizados;
Quinta-feira, 3 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4770
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