norma nº 3355/2025

3.332, de 23 de dezembro de 2024-LOA/2025, Lei nº 3.331, de 23
de dezembro de 2024-LDO/2025 e Lei nº 3.014, de 23 de dezem￾bro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025, e suas alterações.
Art 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, 25 de julho de
2025.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Prefeito Municipal de Cáceres em exercício
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N° 3.355, DE 25 DE JULHO DE 2025.
LEI N° 3.355, DE 25 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adici￾onal Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraes￾trutura e Logística e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES EM EXERCÍCIO, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas que lhe são es￾tabelecidas pelo art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu san￾ciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Es￾pecial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil re￾ais), conforme as funcionais-programáticas a seguir discrimina￾das:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA
Funcão: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa: 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RU￾RAL
Proj/Atividade: 1.090 – AQUISIÇÃO DE ÁREA PROPICIA À EXTRA￾ÇÃO DE CASCALHO
Natureza da Despesa Fonte de Recur￾sos Valor R$
4.5.90. Aplicações Diretas
(1.700) Outras
Transferências de
Convênios ou Ins￾trumentos
850.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que tra￾ta o art. 1o serão cobertos pelas anulações de dotações, confor￾me disposto no inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/
1964.
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA
Funcão: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa: 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RU￾RAL
Proj/Atividade:
1.018 – IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTA￾ÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVI￾AIS
Natureza da Despesa Fonte de Recur￾sos Valor R$
4.4.90. Aplicações Diretas
(1.700) Outras
Transferências de
Convênios ou Ins￾trumentos
850.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº
3.332, de 23 de dezembro de 2024-LOA/2025, Lei nº 3.331, de 23
de dezembro de 2024-LDO/2025 e Lei nº 3.014, de 23 de dezem￾bro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025, e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, 25 de julho de
2025.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Prefeito Municipal de Cáceres em exercício
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N° 3.356, DE 25 DE JULHO DE 2025.
LEI N° 3.356, DE 25 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adici￾onal Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraes￾trutura de Logística e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES EM EXERCÍCIO, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas que lhe são es￾tabelecidas pelo art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu san￾ciono a presente Lei:
Art 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Es￾pecial no valor de R$ 3.432.695,00 (três milhões quatrocentos e
trinta e dois mil seiscentos e noventa e cinco reais), conforme as
funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT)
Funcão: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RU￾RAL
Proj/Atividade:
2.151 – MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO
DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRA￾DAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS
Natureza da Despesa Fonte de Recur￾sos Valor R$
3.3.90. Aplicações Diretas
(1.759- 702) Re￾cursos Vinculados
a Fundos - Auxílio
financeiro aos
municípios para
compensação de
perdas (Fethab
Diesel) - Decreto
Estadual nº 1354/
2025
3.432.695,00
Art 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata
o art. 1o serão cobertos pelas anulações de dotações, conforme
disposto no inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA
Funcão: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RU￾RAL
Proj/Atividade: 1.022 – AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
Natureza da Despesa Fonte de Recur￾sos Valor R$
4.4.90. Aplicações Diretas
(1.759 - 700) Re￾cursos Vinculados
a Fundos - Identi￾ficação dos recur￾sos provenientes
do Fundo de
Transporte e Ha￾bitação – FETHAB
1.450.700,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA
Funcão: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RU￾RAL
Proj/Atividade: 2.063 – MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO
Sexta-feira, 25 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4786
Extra Oficial
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