norma nº 3362/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
LEI N° 3.362, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI N° 3.362, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adici￾onal Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e
dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pe￾lo art. 74, VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Es￾pecial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), confor￾me as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.042 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTER￾MUNICIPAL DE SAÚDE
Natureza da Despesa Fonte de Recur￾sos Valor R$
3.3.71 Transferências a Consórcios
Públicos
(1.600) Transfe￾rências Fundo a
Fundo de Recur￾sos do SUS prove￾nientes do Gover￾no Federal - Bloco
de Manutenção
das Ações e Ser￾viços Públicos de
Saúde
1.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que tra￾ta o art. 1o serão cobertos com a pelas anulações de dotações,
conforme disposto no inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.023 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁ￾SICAS DE SAÚDE-UBS
Natureza da Despesa Fonte de Recur￾sos Valor R$
3.1.90. Aplicações Diretas
(1.600) Transfe￾rências Fundo a
Fundo de Recur￾sos do SUS prove￾nientes do Gover￾no Federal - Bloco
de Manutenção
das Ações e Ser￾viços Públicos de
Saúde
1.000.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº
3.332, de 23 de dezembro de 2024-LOA/2025, Lei nº 3.331, de 23
de dezembro de 2024-LDO/2025 e Lei nº 3.014, de 23 de dezem￾bro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025, e suas alterações.
Art 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 01 de setembro de 2025
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE ADITAMENTO
EXTRATO DE ADITAMENTO
*republicado para correção
ADITIVO 009 CONTRATO Nº 001/2023
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x PRESTADORA
DE SERVIÇOS ADF LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pes￾soas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 05.598.018/0001-50.
Objeto: O presente termo de aditivo tem por objeto alterar a
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, do Contrato de Prestação
de Serviço nº 001/2023.
Aditamento:
Acresce-se ao contrato mais 02 (dois) merendeiras, correspon￾dente ao acréscimo de aproximadamente 0,44% (zero, quarenta
e quatro centésimos) do contrato original, conforme tabela abai￾xo:
ITEM DESCRICAO MESES QTD FUNCIO￾NÁRIOS VALOR VALOR
MENSAL
7613
SERVIÇO DE CON￾TRATAÇÃO DE
PRESTADORA –TER￾CERIZADA - ME￾RENDEIRA
05 2 R$4.884,72 R$
9.769,44
Acresce-se ao valor do contrato de R$ R$ 48.847,20 (quarenta e
oito mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), para
um período de 05 meses.
O acréscimo constante do presente aditivo, somados aos acrésci￾mos realizados anteriormente somam-se um acréscimo de apro￾ximadamente 13,22% (treze inteiros, e vinte e dois centésimos)
do quantitativo previsto no contrato original.
Dotação orçamentária:
Reduzido : 2103
Órgão 11 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002
Programática: 08.244.0013.20182. 3.3.90.39.00.00.
2.661.0000000.001
Fundamentação: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 65,
I, “b” e §1º da Lei 8.666/93, bem como nas informações subsidi￾adas no Proc. Administrativo 1.487/2025, do sistema 1Doc da Se￾cretaria Municipal de Assistência Social.
Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social.
Terça-feira, 2 de Setembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4813
Extra Oficial
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