norma nº 2926/2021

JAYME VERISSIMO DE CAMPOS 048.810.
441-68 9047/00066/2020
PAULO ROBERTO DE CASTILHO 095.182.
409-06 9047/00073/2020
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de
Tributos / 642014 Assinatura:
Data de afixação: 09/03/2021
Data de desafixação: 24/03/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 225 DE 11 DE MARÇO DE 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.
258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro
de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº 2127, de 20 de janeiro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1ª Nomear os senhores abaixo relacionados, para compor a Comis￾são de Elaboração do Termo de Sistemas de Informações dos Serviços de
Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
MEMBROS:
Carlos Aires - Coordenação Administrativa;
Valdriano Evangelista dos Santos - Analista de Sistemas
Dhyego Silva Domingos Brandão - Central de Tecnologia da Informação -
UNEMAT
Lauro Aparecido Weber - Laboratório Municipal
Lenilton Carlos de Souza Campos - Gerência de Planejamentos e Proje￾tos;
Rosenil Deluque Nunes - UPA;
Maycon Vinicius Theodoro de Jesus - Coordenação dos Centros de Espe￾cialidades;
Silvia Roberta Pereira de Jesus Ortiz - Coordenação das Unidades de
Saúde
Maria Monique Garcia Vale - Coordenação das Unidades de Saúde
Arlan Martins da Silva - Coordenação de Regulação
Art. 2º A comissão deverá iniciar os trabalhos imediatamente após a publi￾cação desta portaria.
Parágrafo único. A referida Comissão se organizará de acordo com as
estratégias de trabalho que definir e deverá apresentar em 30 (trinta) dias
os resultados dos estudos à Coordenadoria Administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogan￾do a Portaria nº 125 de 08 de fevereiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de março de 2021.
SERGIO ADRIANO GOMES DE ARRUDA
Secretário Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 261 DE 11 DE MARÇO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Or￾gânica Municipal e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
E LOGÍSTICA, no uso das atribuições, que lhe confere a Lei nº. 2.218, de
22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro
de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo De￾creto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 8149,
de 09 de março de 2021;
RESOLVEM:
Art.1º Exonerar a pedido o servidor LAERCIO MARCOS DE AMORIM. –
Função de Técnico em Desenho, da Secretaria de Infraestrutura e Logís￾tica do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com efeitos desde
de 01 de março de 2021.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de março de 2021.
WESLEY DE SOUSA LOPES
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.926, DE 11 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e
dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 154.466,45 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e ses￾senta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifi￾camente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Infraes￾trutura e Logística, pela inclusão de categoria econômica, grupo de natu￾reza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte
de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional￾programáticas:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LO￾GISTICA
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LO￾GISTICA
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 1005 – MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Atividade: 2.206 – MANUT E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTU￾RAS RODOVIARIAS
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.39 Outros
Serviços Terceiro
– Pessoa Jurídica
(133) Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse do Estado (não Relaci￾onados à educação/saúde/assistência social)
154.
466,45
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
2o decorrem das anulações parciais de dotação orçamentária, consoante
o que dispõe o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, conforme discriminação:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTI￾CA
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTI￾CA
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 1005 – MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Ativi￾dade: 1.090 – DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
15 de Março de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.686
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 46 Assinado Digitalmente
4.4.90.51
Obras e
Instalações
(133) Outras Transferências de Convênios ou Con￾tratos de Repasse do Estado (não Relacionados à
educação/saúde/assistência social)
154.
466,45
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de
23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro
de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/
2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 11 de março de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.929, DE 12 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras provi￾dências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.992,78 (mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e
oito centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifica￾mente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação,
pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, mo￾dalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão
as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 1.078 – CONSTRUCAO E/OU AMPLIACAO DE QUADRAS
ESCOLARES
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.93 Indeni￾zações e Resti￾tuições
(322) Transferências de Convênios ou Contra￾tos de Repasse - Educação
1.
921,89
4.4.90.93 Indeni￾zações e Resti￾tuições
(322) Transferências de Convênios ou Contra￾tos de Repasse - Educação (rendimento de
aplicação)
70,89
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de
23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro
de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/
2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 12 de março de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.927, DE 11 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifica￾mente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura, pela inclusão do projeto, categoria econômica, grupo de natureza
de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de
recursos e terão as seguintes características funcionais-programáticas fi￾nanceiras:
Órgão: 09 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – SECECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
CULTURA
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 1006 – Desenvolvimento Econômico
Proj/Atividade: 1.214 – AQ MOBILIARIOS. EQ MAT. PERMANENTE P CEN￾TRO DE EVENTOS
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.52 Equi￾pamentos e Ma￾terial Permanen￾te
(1.24) Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse da União (não relaciona￾dos à educação/saúde/assistência social)
210.
000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º
decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária, consoante o que
dispõe os incisos III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme discriminação:
Órgão: 09 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – SECECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTU￾RA
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Ativi￾dade: 1.138 – REQUALIFICACAO DE AREAS URBANAS TOMBADAS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.51
Obras e
Instalações
(1.24) Outras Transferências de Convênios ou Con￾tratos de Repasse da União (não relacionados à
educação/saúde/assistência social)
210.
000,00
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de
23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro
de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/
2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 11 de março de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE
SETEMBRO A DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE DOIS MIL E VINTE, EM
ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR NÚMERO CENTO E UM, LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Aos vinte e cinco dias do mês fevereiro de dois mil e vinte e um, às oito
horas e trinta minutos do período matutino, no plenário da sede da Câma￾ra Municipal de Cáceres Mato Grosso, localizada na Rua General Osório,
esquina com a Rua Coronel José Dulce, sem número, centro, está sen￾do realizada a Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cum￾primento das Metas Fiscais, referente ao terceiro quadrimestre do ano de
dois mil e vinte, convocada pela Prefeitura Municipal de Cáceres, com a
finalidade de prestar contas aos munícipes quanto à execução Orçamen￾15 de Março de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.686
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 47 Assinado Digitalmente