norma nº 2933/2021

3º
Termo
Aditivo
ços de administração, gerenciamen￾to e controle de manutenção preven￾tiva e corretiva, com fornecimento
de peças, de veículos automotivos,
em rede de estabelecimentos cre￾denciados, através de tecnologia de
gestão com sistema informatizado e
integrado via Web, por meio de car￾tões magnéticos individuas, em tem
real, permitindo a transmissão de
dados e movimentações diária para
software via internet.
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a
execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito to￾das as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e Desenvol￾vimento Econômico e determinar o que for necessário para a regulariza￾ção.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores respon￾sáveis pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a
adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de março de 2021.
CORGÉSIO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.933, DE 16 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providên￾cias. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 6.403,94 (seis mil quatrocentos e três reais e noventa e quatro
centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especi￾ficamente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Saú￾de, pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza
de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de
recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional￾programáticas:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 1.227 – AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO CTA
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.93 Indeni￾zações e Restitui￾ções
(323) Transferências de Convênios ou Contra￾tos de Repasse - Saúde
6.
394,46
4.4.90.93 Indeni￾zações e Restitui￾ções
(323) Transferências de Convênios ou Contra￾tos de Repasse – Saúde – rendimento de apli￾cação
9,48
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de
23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro
de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/
2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 16 de março de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 226 DE 12 DE MARÇO DE 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela
Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de
fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o artigo 105, da Lei Complementar nº 25, de 27 de no￾vembro de 1997;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº 8.175, de 09 de março de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Afastar, a pedido, o servidor WESLEY ALENCAR DE FREITAS,
- Motorista de Ônibus,lotado na Secretaria de Educação, sem ônus para
esta administração Pública Municipal, para tratar de assuntos de interesse
particular por 02 (dois) anos, pelo período de 22 de março de 2021 a 21
de março de 2023.
Art. 2º Durante o período de afastamento não se contará o tempo de ser￾viço para nenhum efeito.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de março de 2021.
LAURENIR RAMOS CEBALHO RIBEIRO
Secretária Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COVID-19: AVISO DE RATIFICAÇÃO AO TERMO DE ADESÃO Nº 02/
2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
TERMO ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 02/2021 –
ORIUNDA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 367/2020 ORIGINA￾DA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2020 DA PREFEITURA MUNICI￾PAL DE LUCAS DO RIO VERDE-MT.
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de gás oxigênio para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
Publique-se e cumpra-se.
EMPRESA: G.L. OXIGÊNIO EIRELI, CNPJ: 12.520.836/0001-04.
VALOR: R$ 98.047,50 (noventa e oito mil, quarenta e sete reais e cin￾quenta centavos).
Prefeitura Municipal de Cáceres- MT, 16 de março de 2021.
Sérgio Adriano Gomes de Arruda
Secretário Municipal de Saúde
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
COVID-19: LEI Nº 2.931, DE 16 DE MARÇO DE 2021
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasilei￾ros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia
do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
17 de Março de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.688
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