norma nº 245/2025

LEIA - SE:
Art. 1º Conceder readaptação de função provisória, à servidora
MARILEIDE LOPES PARABA CAMPOS, cargo auxiliar de servi￾ços gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para
exercer a função de atendente no setor de protocolo da Secreta￾ria Municipal de Administração, pelo período de 05/09/2025 a 04/
03/2026.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de novembro de 2025.
LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONVOCAÇÃO 069/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, representada pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribui￾ções legais, torna público a CONVOCAÇÃO da servidora relacionada abaixo, para comparecer no dia 10 de novembro de 2025, as
09:00 horas, na Secretaria Municipal de Educação, sito a Avenida Getúlio Vargas, nº 838 - Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Gros￾so, para assinar o termo de POSSE:
DECRETO Nº. 730 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
COMPLEMENTO: ÁREA URBANA
TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO
29º (classificado) REGINA AIRES CARVALHO
Cáceres-MT, 07 de novembro de 2025.
LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR N° 245, DE 04 DE NOVEMBRO DE
2025.
“Dispõe sobre isenção da Taxa de Alvará de Localização e
Funcionamento e da primeira taxa da vigilância sanitária
para aberturas de empresas através do Balcão Único e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pe￾lo art. 74, VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica isento da primeira Taxa de Alvará de Localização e
Funcionamento e da primeira taxa da vigilância sanitária a em￾presa que optar pela abertura através do sistema Balcão Único.
Art. 2º O Balcão Único é a ferramenta de abertura automática
de empresas que exercem unicamente atividades econômicas de
Baixo Risco “A”.
Art. 2º – A. O Poder Executivo Municipal deverá fazer o acom￾panhamento trimestral das isenções concedidas às empresas no
decorrer da execução dos objetos, metas e dos programas traça￾dos por esta lei, adequando-os às Leis Orçamentárias Municipais
(PPA, LDO e LOA).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua pu￾blicação.
Cáceres/MT, em 04 de novembro de 2025
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI N° 3.374, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Institui sobre Campanhas Preventivas de Orientação, Conscienti￾zação e Combate às queimadas e Incêndios Florestais no municí￾pio de Cáceres-MT e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74,
VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Cáceres￾MT, as Campanhas Preventivas de Orientação, Conscientização e
Combate às Queimadas e Incêndios Florestais, a serem realizadas
anualmente durante o período de estiagem (seca), com início no
mês de maio e término em 31 de outubro. A campanha deverá
ser oficialmente lançada no mês de maio de cada ano.
Art. 2º A campanha tem como objetivos: I - Conscientizar a popu￾lação sobre os riscos, prejuízos e ilegalidade das queimadas urba￾nas e rurais, especialmente no período de estiagem; II - Promover
a preservação ambiental e a saúde pública, com foco na preven￾ção de incêndios florestais e queimadas urbanas e rurais; III - Es￾timular a denúncia de práticas irregulares de queimadas; IV - In￾tegrar ações de diversos órgãos públicos e privados, com foco na
educação ambiental preventiva.
Art. 3º As ações da campanha poderão desenvolver: I - Palestras,
oficinas e materiais educativos (físicos e digitais); II - Parcerias
com escolas, universidades, associações de bairro e meios de co￾municação; III - Divulgação de informações por meio de rádio, te￾levisão, redes sociais, outdoors e panfletagem; IV - Criação de um
canal de denúncias, em articulação com a Defesa Civil e órgãos
competentes.
Art. 4º A campanha poderá ser realizada pelas Secretarias Muni￾cipal Especial de Assuntos Estratégicos através da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil, Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Agricultu￾ra, Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), poderá contar com a
colaboração dos seguintes parceiros: I – Corpo de Bombeiros Mili￾Segunda-feira, 10 de Novembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4862
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 114 Assinado Digitalmente