| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | “Altera a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, para incluir representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação e dá outras providências.” |
| native_id | 2151 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 018/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N° 019/2026 Referente ao Processo de Contratação Direta – Inexigibilidade n° 018/2026 que visa a contratação da empresa CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n° 31.825.556/0001-40, para a capacitação de servidora da Câmara Municipal de Cáceres‑MT, por meio da participação no “Curso Descomplicando a Reforma Tributária: Intensivo e Prático”, a ser realizado no período de 19 e 20 de março de 2026, na cidade de Cuiabá/MT, na modalidade presencial. Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, ADJUDICO E HOMOLOGO o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores: CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL HOMOLOGADO CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ n° 31.825.556/0001-40 SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL – CURSO DESCOMPLICANDO A REFORMA TRIBUTÁRIA: INTENSIVO E PRÁTICO. R$ 1.999,00 Cáceres-MT, 16 de março de 2026 FLAVIO ANTONIO LARA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Cáceres CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE MARÇO DE 2026 “Altera a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, para incluir representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação e dá outras providências.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DO MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 21, inciso II, alíneas “a” e “p”, e o artigo 93, ambos do seu Regimento Interno, faz saber que o Plenário deste Poder Legislativo aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica acrescido o Art. 2º-A à Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, com a seguinte redação: "Art. 2º-A. A Comissão Temporária Especial poderá contar com a participação e o acompanhamento de representantes do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário Estadual na fiscalização da seleção e entrega das casas populares do Programa 'Ser Família Habitação'. Parágrafo único. A Câmara Municipal de Cáceres enviará convite formal às referidas instituições para que, caso desejem, encaminhem nomes de representantes para acompanhar os atos de escolha/sorteio e distribuição das unidades habitacionais, garantindo a lisura e a transparência do processo.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Cáceres-MT, 16 de março de 2026. FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Cáceres ISAÍAS BEZERRA Vice-Presidente ELIS ENFERMEIRA 1ª Secretária CÉZARE PASTORELLO 2º Secretário PACHECO CABELEIREIRO 3º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA Nº 002/2025 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Tendo em vista que o Processo Dispensa 002/2026, transcorreu em todas as suas fases, e que foram obedecidos os ditames da Legislação contidas na Lei Federal N.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, decido pela Homologação da presente Licitação e a respectiva Adjudicação a favor da Empresa Vencedora do certame: Empresa Vencedora: MIX AGÊNCIA DE PUBLICIDADES LTDA, CNPJ nº 18.626.541/0001-95, que se sagrou vencedor com o valor global de R$ 7.798,00 (Sete mil setecentos e noventa e oito reais). Campinápolis – MT, 16 de março de 2026. Celiomar Piaba Bento Presidente da Câmara Municipal Campinápolis - MT Terça-feira, 17 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4949 AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 7 Assinado Digitalmente