norma nº 3387/2025

· Suplente: Alex Lopes de Abreu.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar de 9 de dezembro de 2025.
Cáceres, 22 de dezembro de 2025.
SAMARA BRANT FERREIRA
Diretora Executiva
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 177/2025 – SSAAP
Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato Adminis￾trativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS
DO PANTANAL e dá outras providências.
A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas
do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº
106, de 07/10/2015.
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 23/2025-SSAAP,
cujo objeto é a contratação de instituição financeira para pres￾tação de serviços bancários de arrecadação/recolhimento de, ta￾xas, tarifas e demais receitas de serviços de água e esgoto do
serviço de saneamento ambiental águas do pantanal, através de
DAM (documento arrecadação municipal), no padrão Febraban,
por intermédio de suas agências e/ou conveniadas em abrangên￾cia nacional, com prestação de contas dos valores arrecadados
por meio magnético em prol de conta única, de titularidade da au￾tarquia, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os servidores abaixo relacionados para exercer
a fiscalização do Contrato Administrativo Nº 23/2025-SSAAP:
· Titular: Pâmella Andreza Correia Motta.
· Suplente: Alex Lopes de Abreu.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar de 5 de dezembro de 2025.
Cáceres, 22 de dezembro de 2025.
SAMARA BRANT FERREIRA
Diretora Executiva
LEI Nº 3.387, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2025, DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCA￾ÇÃO-PME DE CÁCERES-MT, APROVADO POR MEIO DA LEI
Nº 2.482 DE 22 DE JUNHO DE 2015.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO: NO USO DAS
PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO ESTABELECIDAS PELO ART.
74, VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, APROVOU E EU SAN￾CIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º FICA PRORROGADA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
PME DE CÁCERES-MT, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº
2.482 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PU￾BLICAÇÃO.
CÁCERES/MT, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO N° 44/2023 - SSAAP
O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/
0001-78, comunica:
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 44/2023 SSAAP.
CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
ÁGUAS DO PANTANAL.
CONTRATADA: ODINEL ALVES DOS SANTOS.
OBJETO: PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato Adminis￾trativo N.º 44/2023 SSAAP, por mais 06 (seis) meses, nos termos
dos Artigos 106 e 107 da Lei Federal 14.133/2021, contemplan￾do-se, nesta ocasião, o período de 30/12/2025 a 29/06/2026. RE￾AJUSTAR em 4,46% (quatro virgula quarenta e seis por cento) o
valor do Contrato Administrativo N.º 44/2023 SSAAP, nos moldes
da sua cláusula 7.1, cujo valor do aluguel mensal passará de R$
4.194,92 para R$ 4.382,09 (quatro mil trezentos e oitenta e dois
reais e nove centavos) e o valor total da contratação para seis
meses será de R$ 26.292,54 (vinte e seis mil duzentos e noventa
e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anterior￾mente pactuadas no Contrato Administrativo ora alterado.
Cáceres, 22 de dezembro de 2025.
SAMARA BRANT FERREIRA
Diretora Executiva
CASA DOS CONSELHOS
RESOLUÇÃO Nº 025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o calendário de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT CMAS para o ano de
Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4892
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