norma nº 3396/2026

LICA, utilizados pela autarquia SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, na sede administrativa e operacional
conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento.
Detalhamento do objeto:
ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT
VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
1
MOTOR ELETRONICO PARA PORTÃO COM SERVIÇO INSTALAÇÃO. • Medidas do portão a ser instalado o motor:
PORTÃO DE ESTRUTURA METÁLICA MEDIDAS 7,80 METROS DE COMPRIMENTO X 2,50 METROS DE ALTURA. • Ali￾mentação: 127V / 220V (Bivolt) Peso do portão: 3000kg • Redução: 1:50 • Velocidade: 5 s • Velocidade linear:
37,2 m/min • Ciclos/hora: 150 • 02 (dois) Controles remotos • (um) Sensor fim de curso • (dois) Ímãs com supor￾te para o sensor fim de curso
UNID 01 R$
5.000,00
R$
5.000,00
VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Despesas: As despesas decorrentes da execução da presente Dispensa de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orça￾mento vigente, alocado sob a classificação funcional:
Órgão/Unidade Funcional-Programática Natureza de Despesas Fonte de Recursos
04.01 17.122.1016.2135.0000 4.4.90 501 – Outros Recursos não Vinculados
Fundamento: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, amparado nos princípios da finalidade pública e princípio da conti￾nuidade do serviço público.
CNPJ EMPRESA TOTAL R$
22.924.656/0001-33 INOVAR SEGURANCA ELETRONICA LTDA R$ 5.000,00
HOMOLOGO a Dispensa de Licitação e AUTORIZO o empenho das respectivas despesas nos termos do Artigo 75, inciso II, da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Cáceres-MT, 11 de fevereiro de 2026.
SAMARA BRANT FERREIRA
Diretora Executiva
Decreto 747/2025
(Assinado Digitalmente)
LEI Nº 3.396, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 19 de janeiro
de 2017, em conformidade com o índice de revisão geral
anual (RGA) concedido pela Lei Complementar nº 251, de
21 de janeiro de 2026, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pe￾lo art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câ￾mara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 19 de
janeiro de 2017, alterado pelas Leis Municipais nº 3.007/2021,
3.132/2023, 3.339/2025 e 3.365/2025, passa a ter a seguinte re￾dação, em razão da aplicação do índice de 4,26% fixado pela Lei
Complementar nº 251, de 21 de janeiro de 2026:
“Art. 1º Fica instituída a verba de natureza indenizatória, nos ter￾mos do § 11 do artigo 37 da Constituição Federal, em razão das
despesas decorrentes das atividades parlamentares externas de
vereador, no valor de R$ 6.779,88 (seis mil, setecentos e seten￾ta e nove reais e oitenta e oito centavos), que terá um acréscimo
de 50% (cinquenta por cento) da verba indenizatória do Vereador
que for eleito como Presidente da Câmara Municipal de Cáceres,
depositados na conta corrente do Edil titular.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, em sime￾tria ao disposto na Lei Complementar nº 251/2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cáceres/MT, 11 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMISSÃO
DE LICITAÇÃO
ATO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 05/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Especificação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO visando à contra￾tação da empresa E. M. PAINS MARTINS EPP, para realização do
show da BANDA PALLADIUM na Programação do Cáceres Folia
2026.
Fundamento: Inciso II do Artigo 74, da Lei nº 14.133 de 01 de
abril de 2021.
Empresa: E. M. PAINS MARTINS ENTRETENIMENTOS, CNPJ:
33.149.761/0001-69, perfazendo o valor total de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais)
Cáceres-MT, 11 de fevereiro de 2026.
ALESSANDRA CASTILHO PAIVA PAULINO
Secretária Municipal de Turismo e Cultura
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZOS DE
VIGÊNCIA E EXECUÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.
º 264/2023-PGM
ASSESSORIA TECNICA I
Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
4927
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 399 Assinado Digitalmente